--- title: "O que é o processo administrativo de nulidade de registro de marca" description: "Entenda o que é o processo administrativo de nulidade de marca, quem pode pedir, o prazo de 180 dias e como o INPI decide sem passar pelo Judiciário." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-pan/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b1281891515e55b7439906a90531bb7de1f969eec2700ff755351afabdffcee1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996, arts. 165 a 168" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art165" verified_at: "2026-07-08" claim: "define nulidade total ou parcial de registro concedido contra a lei" - name: "Lei 9.279/1996, arts. 169 a 172" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art169" verified_at: "2026-07-08" claim: "fixa prazo, manifestação e encerramento da instância administrativa" - name: "Manual de Marcas do INPI — PAN" url: "https://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/07_Recursos_e_processos_administrativos_de_nulidade" verified_at: "2026-07-11" claim: "detalha o processamento administrativo da nulidade" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o processo administrativo de nulidade de registro de marca Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O processo administrativo de nulidade (PAN) permite ao próprio INPI revisar registro concedido em desacordo com a LPI. Ele pode ser instaurado de ofício ou por requerimento de pessoa com legítimo interesse, mas possui janela curta: 180 dias contados da expedição do certificado. O procedimento não é uma revisão genérica de qualquer decisão nem garante resultado por haver semelhança entre sinais. ## O que diz o artigo 165 da Lei 9.279/1996 O art. 165 declara nulo o registro concedido em desacordo com a LPI e admite nulidade total ou parcial quando a parte remanescente puder ser considerada registrável. O fundamento pode envolver proibição do art. 124, falta de legitimidade ou outro vício que alcance a validade da concessão. O PAN não depende de o INPI “admitir que errou” em sentido subjetivo. Trata-se de controle de legalidade do título, com contraditório e decisão administrativa. ## Quem pode provocar o processo e em que prazo O art. 169 permite instauração de ofício ou por pessoa com legítimo interesse em até 180 dias da expedição do certificado. O requerente precisa explicar seu interesse e apontar fundamentos e provas; ser concorrente, isoladamente, não basta se não houver relação jurídica com a nulidade alegada. A contagem não começa na descoberta do registro nem necessariamente na primeira vez em que o interessado o viu na RPI. A data oficial do certificado e o histórico do processo devem ser confirmados. ## Como corre o processo depois de instaurado Instaurado o PAN, o titular é intimado para se manifestar em 60 dias, conforme o art. 170. Encerrado o prazo, o processo é decidido pelo Presidente do INPI, com ou sem manifestação, e a decisão encerra a instância administrativa nos termos do art. 171. O registro permanece eficaz enquanto não houver decisão em contrário; o PAN, por si só, não suspende automaticamente o uso nem os efeitos do título. ## Quando o pedido de nulidade administrativa não prospera A petição pode não ser conhecida por intempestividade, falta de legítimo interesse ou defeito processual. No mérito, semelhança visual ou verbal não basta: o INPI examina impressão de conjunto, distintividade, anterioridade e identidade, semelhança ou afinidade dos produtos ou serviços. Se os fundamentos atingirem apenas parte separável da especificação ou do registro, a nulidade pode ser parcial. ## Um exemplo para situar o instituto Imagine titular de registro anterior que identifica certificado posterior semelhante para produtos afins. Se ainda estiver dentro dos 180 dias, poderá requerer PAN e demonstrar a anterioridade e o risco de confusão. A mera atuação em cidades diferentes não elimina nem confirma colidência, pois o registro possui alcance nacional. Se o prazo administrativo tiver passado, a ação judicial continua sujeita ao prazo e aos requisitos próprios. ## Perguntas frequentes ### O PAN suspende o uso da marca questionada enquanto tramita? Não. A instauração não suspende automaticamente o uso ou os efeitos do registro. Suspensão liminar é possibilidade prevista para a ação judicial de nulidade, desde que o juiz reconheça seus requisitos. ### É possível recorrer da decisão do INPI no PAN? Não há recurso administrativo ordinário: o art. 171 determina que a decisão do PAN encerra a instância administrativa. Permanece possível buscar controle judicial pelos meios cabíveis, observados legitimidade e prazo. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996, arts. 165 a 168](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art165) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define nulidade total ou parcial de registro concedido contra a lei - [Lei 9.279/1996, arts. 169 a 172](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art169) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa prazo, manifestação e encerramento da instância administrativa - [Manual de Marcas do INPI — PAN](https://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/07_Recursos_e_processos_administrativos_de_nulidade) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: detalha o processamento administrativo da nulidade --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [INPI concedeu marca semelhante à sua: quais medidas existem](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-concedida-igual-minha/index.md) - [Ação de nulidade de marca: prazo, foro e liminar](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-acao-nulidade-judicial/index.md) - [Extinção do registro de marca: causas gerais e especiais](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-extincao-hipoteses/index.md) - [Degeneração: quando a marca vira o nome comum do produto](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-degeneracao/index.md) - [Caducidade de patente após licença compulsória ineficaz](https://wikijuridica.com.br/inpi/caducidade-patente/index.md) - [Pedido de marca sobrestado: por que o exame foi suspenso](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-sobrestamento/index.md) - [Design: direito autoral automático ou registro no INPI?](https://wikijuridica.com.br/inpi/di-vs-direito-autoral/index.md) - [Como registrar programa de computador no e-Software](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inpi-registrar-software/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/marca-pan/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o processo administrativo de nulidade de registro de marca. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-pan/ Versão do conteúdo: sha256:b1281891515e55b7439906a90531bb7de1f969eec2700ff755351afabdffcee1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-marca-pan", "type": "webpage", "title": "O que é o processo administrativo de nulidade de registro de marca", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-pan/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b1281891515e55b7439906a90531bb7de1f969eec2700ff755351afabdffcee1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: