--- title: "Registro de marca pode ser penhorado para satisfazer dívida?" description: "Entenda por que a marca pode integrar a execução, como o ônus é anotado no INPI e quais questões de avaliação e alienação surgem." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-penhora/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:962c5a0f14787e5055a9edef0eac591bb09e312fa2c8e62f13203c1300ab2205" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996, art. 5º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art5" verified_at: "2026-07-08" claim: "qualifica direitos de propriedade industrial como bens móveis" - name: "Lei 9.279/1996, arts. 136 e 137" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art136" verified_at: "2026-07-08" claim: "prevê anotação e publicidade de limitação ou ônus" - name: "Código de Processo Civil, arts. 789 e 835" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art789" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina responsabilidade patrimonial e penhora de direitos" - name: "INPI — anotação de limitação ou ônus em marca" url: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-anotacao-de-limitacao-ou-onus-sobre-pedido-ou-registro-de-marca" verified_at: "2026-07-11" claim: "descreve o serviço oficial de publicidade de ônus sobre pedido ou registro" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Registro de marca pode ser penhorado para satisfazer dívida? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Marca é direito patrimonial incorpóreo e pode integrar a responsabilidade do devedor na execução. A constrição não equivale automaticamente a transferência nem suspende, por si, o uso do sinal. O juízo define o alcance da penhora, a avaliação e eventual alienação, enquanto o INPI anota a limitação ou o ônus no pedido ou registro para dar publicidade. ## Base patrimonial da constrição O art. 5º da LPI considera os direitos de propriedade industrial bens móveis. O [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros, ressalvadas as limitações legais, e inclui outros direitos na ordem de bens penhoráveis. Isso permite penhora de pedido ou registro quando ele pertence ao executado. A existência de licença, cotitularidade, garantia anterior ou disputa de titularidade precisa ser considerada pelo juízo. ## Anotação do ônus no INPI O art. 136 determina a anotação de limitações e ônus sobre pedido ou registro. A ordem judicial e os documentos pertinentes são apresentados ao Instituto, que publica a alteração e atualiza a base. A anotação não decide o mérito da execução. Ela torna visível a restrição e reduz o risco de cessão incompatível a terceiro que consulte o histórico. ## Avaliação e eventual alienação Valor de marca não se confunde com faturamento da empresa. A avaliação pode considerar reconhecimento, receitas atribuíveis, contratos, vida útil, riscos do registro, produtos ou serviços e custo de manutenção. Método e perito dependem do processo. Em eventual arrematação ou adjudicação, a carta ou decisão precisa sustentar a transferência perante o INPI. O novo titular também deverá atender aos requisitos legais quando aplicáveis. ## Defesas e limites O executado pode questionar titularidade, avaliação, ordem, excesso, menor onerosidade e outros pontos previstos no [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). Não existe impenhorabilidade geral de marca por ela ser importante ao negócio; eventual proteção depende da regra processual e das circunstâncias reconhecidas pelo juiz. A penhora, em regra, recai sobre o direito patrimonial. Uso, licenciamento e administração durante o processo dependem da ordem judicial e das restrições anotadas. ## Manutenção do registro durante a execução A penhora não interrompe prazos do INPI. Alguém precisa acompanhar prorrogação, exigências, caducidade e defesas enquanto o ativo permanece constrito. O juízo pode definir quem paga e quais atos dependem de autorização. Deixar o registro expirar ou caducar reduz o valor da garantia e pode gerar responsabilidade. Credor, devedor e administrador judicial devem alinhar a conservação sem alterar a titularidade fora da ordem competente. ## Perguntas frequentes ### A penhora impede automaticamente o uso da marca? Não. A constrição patrimonial não suspende por si só o uso, mas o juiz pode impor restrições específicas. Consulte a ordem e a anotação do INPI para saber o alcance. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996, art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art5) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: qualifica direitos de propriedade industrial como bens móveis - [Lei 9.279/1996, arts. 136 e 137](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art136) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê anotação e publicidade de limitação ou ônus - [Código de Processo Civil, arts. 789 e 835](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art789) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina responsabilidade patrimonial e penhora de direitos - [INPI — anotação de limitação ou ônus em marca](https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-anotacao-de-limitacao-ou-onus-sobre-pedido-ou-registro-de-marca) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: descreve o serviço oficial de publicidade de ônus sobre pedido ou registro --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Marca em inventário: como o registro passa aos herdeiros](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-heranca/index.md) - [Empresa encerrada: o que acontece com a marca registrada](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-empresa-fechada/index.md) - [Marca na saída de sócio: quem fica com o registro?](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-disputa-socios-dissolucao/index.md) - [Marca no CPF do sócio: riscos e como regularizar](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-socio-cpf/index.md) - [Obra sob encomenda: de quem são os direitos autorais](https://wikijuridica.com.br/inpi/da-obra-encomenda/index.md) - [Penhora além do necessário na execução fiscal: como reduzir](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-penhora-excessiva-bens-alem-necessario/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/marca-penhora/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Registro de marca pode ser penhorado para satisfazer dívida?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-penhora/ Versão do conteúdo: sha256:962c5a0f14787e5055a9edef0eac591bb09e312fa2c8e62f13203c1300ab2205 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-marca-penhora", "type": "webpage", "title": "Registro de marca pode ser penhorado para satisfazer dívida?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-penhora/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:962c5a0f14787e5055a9edef0eac591bb09e312fa2c8e62f13203c1300ab2205", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: