--- title: "Marca concorrente foi deferida apesar da oposição: quais são as vias" description: "O pedido concorrente foi deferido apesar da oposição? Entenda a vedação ao recurso, o PAN em 180 dias e a ação de nulidade em cinco anos." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-recurso-contra-deferimento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:14a9763514f4900daf8be7775d7b8419a5bbe0ec90ff5d0875dddb1f02bd11e8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 212, § 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art212" verified_at: "2026-07-11" claim: "veda recurso contra deferimento de pedido de registro de marca" - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), arts. 169 a 172" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art169" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina prazo, defesa e decisão do processo administrativo de nulidade" - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), arts. 174 e 175" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art174" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa prescrição quinquenal da ação de nulidade e competência da Justiça Federal com intervenção do INPI" - name: "INPI, Guia Básico de Marcas" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/guia-basico/guia-basico" verified_at: "2026-07-11" claim: "informa a concessão automática e a emissão posterior do certificado após o deferimento" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Marca concorrente foi deferida apesar da oposição: quais são as vias Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O [artigo 212, § 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279), da [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) veda recurso administrativo contra a decisão que defere pedido de registro de marca. Por isso, o opoente não pode transformar a discordância com o deferimento em recurso ao presidente do INPI. O próximo passo depende da concessão do registro, dos prazos de nulidade e da existência de fundamento jurídico demonstrável. ## Deferimento ainda não é a via para o PAN O processo administrativo de nulidade recai sobre registro concedido, não sobre mero pedido deferido. Atualmente, o INPI informa que a concessão e a emissão do certificado ocorrem automaticamente após o deferimento. É necessário acompanhar a RPI e o processo para identificar a concessão e a data da expedição do certificado, sem tentar protocolar recurso que a lei exclui. ## O PAN tem prazo de cento e oitenta dias Depois da expedição do certificado, qualquer pessoa com legítimo interesse pode requerer a nulidade administrativa em cento e oitenta dias, conforme o artigo 169. O titular é intimado para se manifestar em sessenta dias. A petição deve demonstrar que o registro foi concedido em desacordo com a LPI; repetir a oposição sem enfrentar o parecer de deferimento pode deixar lacunas relevantes. ## A ação judicial não dura por toda a vigência A regra do artigo 174 é prescrição de cinco anos contados da concessão para a ação de nulidade. O processo tramita na Justiça Federal, e o INPI, quando não for autor, intervém no feito, conforme o artigo 175. Há discussões excepcionais sobre má-fé e tratados, mas elas não autorizam apresentar como regra geral uma ação disponível durante toda a vigência do registro. ## Preserve a prova e diferencie as teses O histórico da oposição, os sinais confrontados, as especificações e os documentos de anterioridade devem ser preservados. PAN e ação judicial não são prolongamentos automáticos da oposição: legitimidade, prazo, competência, prova e efeitos diferem. Se a concessão já ocorreu, a data exata do certificado define a urgência administrativa, e uma análise técnica pode ajudar a escolher a via sem promessa de nulidade. ## A publicação da concessão deve ser documentada Guarde a RPI e o certificado, pois o artigo 169 liga o prazo administrativo à expedição do certificado. Não use a data da oposição, do deferimento ou do dia em que recebeu alerta como substituta. Se houver dúvida sobre a data, confira o histórico oficial antes de calcular os cento e oitenta dias. ## Perguntas frequentes ### Perdi os cento e oitenta dias do PAN; ainda posso ajuizar ação? Em regra, a ação de nulidade prescreve em cinco anos da concessão. O decurso do PAN não amplia esse prazo, e o caso concreto deve ser conferido antes do ajuizamento. ### Posso protocolar PAN assim que vejo o deferimento? O PAN é dirigido contra registro concedido. Acompanhe a concessão e a expedição do certificado; o deferimento do pedido, isoladamente, ainda não é o marco descrito no artigo 169. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 212, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art212) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: veda recurso contra deferimento de pedido de registro de marca - [Lei 9.279/1996 (LPI), arts. 169 a 172](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art169) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina prazo, defesa e decisão do processo administrativo de nulidade - [Lei 9.279/1996 (LPI), arts. 174 e 175](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art174) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa prescrição quinquenal da ação de nulidade e competência da Justiça Federal com intervenção do INPI - [INPI, Guia Básico de Marcas](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/guia-basico/guia-basico) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: informa a concessão automática e a emissão posterior do certificado após o deferimento --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Oposição a pedido de marca: o que é e quem pode apresentar](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-oposicao-o-que-e/index.md) - [Recebi oposição no pedido de marca: como se manifestar](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-sofri-oposicao/index.md) - [Como apresentar oposição no INPI contra marca semelhante](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-apresentar-oposicao/index.md) - [Pedido de marca sobrestado: por que o exame foi suspenso](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-sobrestamento/index.md) - [Princípio da especialidade das marcas: o que significa](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-especialidade/index.md) - [Pedido de patente indeferido: recurso em 60 dias](https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-indeferida/index.md) - [Burnout dá direito a auxílio-doença do INSS?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-burnout-auxilio-doenca/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/marca-recurso-contra-deferimento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Marca concorrente foi deferida apesar da oposição: quais são as vias. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-recurso-contra-deferimento/ Versão do conteúdo: sha256:14a9763514f4900daf8be7775d7b8419a5bbe0ec90ff5d0875dddb1f02bd11e8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-marca-recurso-contra-deferimento", "type": "webpage", "title": "Marca concorrente foi deferida apesar da oposição: quais são as vias", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-recurso-contra-deferimento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:14a9763514f4900daf8be7775d7b8419a5bbe0ec90ff5d0875dddb1f02bd11e8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: