--- title: "Por que a rodada de investimento exige due diligence de marca registrada" description: "Fundo de investimento condicionou o aporte à regularização da marca? Entenda por que a titularidade precisa estar na empresa, não no fundador, antes da rodada." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-startup-due-diligence-investimento/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:22db465ecd3f3e612020ec926cb8c7ef6d12ff9b8bafc761b8c07d3b5383ed91" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), art. 128" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Trâmite Prioritário de Marcas — INPI" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/tramite-prioritario-de-marcas" verified_at: "2026-08-04" claim: "página oficial do INPI sobre o trâmite prioritário de exame de pedidos de marca, restrito a requerentes enquadrados em critérios legais específicos, entre eles pessoas jurídicas sob o regime do Inova Simples" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Por que a rodada de investimento exige due diligence de marca registrada Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma cláusula comum em term sheet de investimento condiciona o aporte à "regularização da propriedade intelectual" — frase que, na prática, costuma significar uma coisa simples: a marca que a startup usa está registrada, e está registrada no nome da empresa, não no CPF de quem fundou. Isso pega o fundador de surpresa porque, até a rodada aparecer, ninguém parou para checar se o nome do produto foi formalmente registrado nem em nome de quem — e a due diligence de propriedade intelectual é justamente a etapa em que esse tipo de lacuna aparece antes de o dinheiro entrar. ## Por que o fundo se importa com um detalhe que parece burocrático O investidor não está sendo excessivamente cauteloso: sem marca registrada, a startup não tem exclusividade sobre o próprio nome, e um concorrente — ou pior, um terceiro de má-fé — pode registrar antes e cobrar para "devolver" o direito de uso. O [art. 128](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) da [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) permite tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica requerer o registro, e é exatamente essa liberdade que costuma gerar o problema que a due diligence encontra: o fundador registrou (ou nem isso) em nome próprio, antes de a empresa existir formalmente, e nunca transferiu a titularidade para a pessoa jurídica que hoje capta o investimento. ## Marca no CPF do fundador é bandeira vermelha para investidor O art. 130 assegura ao titular da marca o direito de ceder o registro ou o pedido — é esse dispositivo que resolve o problema, transferindo a titularidade do CPF do fundador para o CNPJ da startup antes do fechamento da rodada. Sem essa cessão formal, o investidor está, na prática, apostando numa empresa que não é dona do próprio nome: se o fundador sair magoado ou a sociedade desandar, ele mantém, sozinho, o direito sobre a marca que todo o time construiu. ## A cessão só vale para terceiros depois de averbada no INPI Assinar um contrato particular de cessão entre o fundador e a startup não encerra a pendência sozinho: a [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) exige que o INPI faça a anotação da cessão, e essa anotação só produz efeitos em relação a terceiros a partir da data da sua publicação. Isso significa que, até a cessão ser averbada e publicada, o registro continua aparecendo, para qualquer consulta externa — inclusive a due diligence de outro fundo, mais adiante — como propriedade do fundador, não da empresa. É esse detalhe, mais do que a existência do contrato em si, que costuma faltar quando o fundo devolve a lista de pendências depois da checagem de propriedade intelectual. ## Startups sob o Inova Simples têm caminho gratuito para acelerar o exame Para quem ainda não depositou nada, existe um atalho pouco conhecido: pessoas jurídicas enquadradas no regime do Inova Simples podem pedir trâmite prioritário do exame de marca gratuitamente, furando parte da fila comum de exame do INPI. Isso não substitui a regularização da titularidade nem dispensa a averbação de eventual cessão, mas reduz o tempo entre o depósito tardio — descoberto às pressas por causa da rodada — e a concessão do registro que o fundo está cobrando. ## O que a due diligence de marca costuma reprovar Além da titularidade errada, a checagem de propriedade intelectual numa rodada costuma travar em três pontos: marca ainda não depositada (só usada de fato, sem nenhum pedido no INPI), pedido depositado mas ainda sem decisão — o que deixa a proteção incerta durante toda a análise do fundo —, e nome que colide com marca de terceiro na mesma classe, risco que se materializa justamente quando a startup ganha visibilidade após captar. Nenhum desses três cenários costuma impedir o investimento sozinho, mas todos entram como condição suspensiva ou pendência a resolver até o fechamento, o que atrasa o cronograma da rodada. Quando a colidência identificada é grave, o caminho corretivo passa por negociar coexistência ou, em último caso, buscar a nulidade do registro conflitante — administrativa dentro do próprio INPI ou, depois, judicial na Justiça Federal — antes de a rodada avançar. ## Uma pendência de três anos que virou tarefa de última hora Um caso comum: startup de dois sócios cresce por três anos usando o nome sem nunca ter depositado nada, porque "sempre tem algo mais urgente"; ao entrar em due diligence, o fundo exige a regularização como condição para liberar o aporte, e o que poderia ter sido resolvido com calma vira tarefa de última hora, sob pressão do cronograma do investidor. Organizar a titularidade da marca — depósito, cessão para a pessoa jurídica e averbação no INPI — antes mesmo de abrir a rodada, com acompanhamento de advogado especializado em propriedade industrial e atendimento particular totalmente digital, evita que esse tipo de pendência apareça tarde demais na negociação. ## Perguntas frequentes ### A marca precisa estar registrada, ou só o pedido depositado já resolve para a due diligence? Depende do apetite de risco do fundo: alguns aceitam seguir com o pedido em andamento, desde que sem oposição pendente e com a titularidade já no nome correto; fundos mais conservadores condicionam o aporte à concessão efetiva do registro, o que pode significar meses de espera adicionais no cronograma da rodada. ## Proveniência - [Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), art. 128](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Trâmite Prioritário de Marcas — INPI](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/tramite-prioritario-de-marcas) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: página oficial do INPI sobre o trâmite prioritário de exame de pedidos de marca, restrito a requerentes enquadrados em critérios legais específicos, entre eles pessoas jurídicas sob o regime do Inova Simples --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Startup sem cessão de PI: como regularizar antes da rodada](https://wikijuridica.com.br/inpi/software-startup-sem-cessao-pi/index.md) - [Extinção do registro de marca: causas gerais e especiais](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-extincao-hipoteses/index.md) - [Marca extinta pode ser registrada de novo? 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A regra da atividade efetiva](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-pessoa-fisica/index.md) - [Marca própria em produto importado: como registrar](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-propria-importada-private-label/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Por que a rodada de investimento exige due diligence de marca registrada. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-startup-due-diligence-investimento/ Versão do conteúdo: sha256:22db465ecd3f3e612020ec926cb8c7ef6d12ff9b8bafc761b8c07d3b5383ed91 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-marca-startup-due-diligence-investimento", "type": "webpage", "title": "Por que a rodada de investimento exige due diligence de marca registrada", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-startup-due-diligence-investimento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:22db465ecd3f3e612020ec926cb8c7ef6d12ff9b8bafc761b8c07d3b5383ed91", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: