--- title: "Vendendo sua loja virtual? Veja como ceder a marca corretamente" description: "Saiba como formalizar a cessão de marca na venda de um e-commerce e o que a lei já prevê sobre concorrência do vendedor depois." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-venda-ecommerce-cessao-ativos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:72a01edda540d890651be2d436b453d06fbaa5b31d32064f91dadaa8f25b58d8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), art. 130" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "texto_original" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.147" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-08-04" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "texto oficial vigente do art. 1.147 do Código Civil, que proíbe o alienante do estabelecimento de fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos seguintes à transferência, salvo autorização expressa" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Vendendo sua loja virtual? Veja como ceder a marca corretamente Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Vender a loja virtual inteira — domínio, base de clientes, estoque, redes sociais e a marca que identifica tudo isso — exige mais do que um contrato de compra e venda genérico. Sem cláusula específica de cessão de marca, o comprador pode ficar com o site e o Instagram, mas não com o direito de usar o nome que atraiu os clientes até ali, porque marca registrada não se transfere por tabela junto com outros ativos: precisa de ato formal próprio, depois averbado no INPI. ## A cessão de marca é ato formal, não consequência automática da venda O pedido de registro e o próprio registro concedido podem ser cedidos, diz o [art. 134](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) da [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279), desde que o cessionário cumpra os requisitos legais para requerer aquele registro — ou seja, precisa ser pessoa apta a ser titular de marca, normalmente uma empresa em atividade compatível com o segmento. Isso caminha ao lado do art. 130, que garante ao titular o direito de ceder o registro, de licenciar o uso e de zelar pela integridade da marca: são faculdades do titular, mas nenhuma delas se exerce por presunção — a cessão precisa constar expressamente do contrato de venda do negócio e, depois, ser levada ao INPI para anotação, sob pena de o comprador não conseguir opor a marca a terceiros. ## O passo a passo da transferência formal Depois de fechado o preço e as condições gerais da venda, a cessão de marca segue um trâmite próprio, separado da transferência do domínio ou das redes sociais. - Inclua cláusula específica de cessão de marca no contrato de compra e venda do negócio - Reúna número do registro, classe protegida e situação atual no INPI - Protocole a petição de anotação de cessão diretamente no sistema do INPI - Aguarde a publicação da anotação na Revista da Propriedade Industrial - Só depois da publicação a cessão produz efeitos plenos perante terceiros ## A cláusula de não concorrência que a lei já prevê Um detalhe que muito vendedor de e-commerce desconhece: mesmo sem cláusula escrita nesse sentido, o [art. 1.147](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1147) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) já proíbe o vendedor de um estabelecimento de fazer concorrência ao comprador nos cinco anos seguintes à transferência, salvo autorização expressa em contrário. Isso importa diretamente para quem vende uma loja virtual e pretende abrir outro negócio parecido logo depois: sem cláusula liberando expressamente essa concorrência, abrir um novo site no mesmo nicho, usando know-how e fornecedores do negócio vendido, pode ser contestado pelo comprador com base nesse mesmo artigo. ## O que não se transfere junto com a marca Nem tudo acompanha a marca automaticamente. Contratos de caráter pessoal do vendedor, como parcerias fechadas em nome dele e não do negócio, seguem fora da cessão salvo previsão contrária, embora o [art. 1.148](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1148) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) presuma a sub-rogação do comprador nos contratos ligados à exploração do estabelecimento, quando não tiverem caráter pessoal. Dívidas tributárias e trabalhistas anteriores merecem due diligence própria antes da assinatura — a cessão de marca resolve a propriedade do nome, não isenta o comprador de responsabilidades que a lei atribui a quem sucede um negócio. ## Formalizando com segurança Redigir a cláusula de cessão, calcular o prazo de não concorrência que interessa às duas partes e conduzir a petição de anotação no INPI é trabalho que um advogado de marcas costuma revisar de ponta a ponta antes da assinatura — muitos escritórios recebem contrato, documentos societários e procuração inteiramente pela internet, sem exigir reunião presencial de vendedor ou comprador. ## Perguntas frequentes ### A cessão de marca precisa de escritura pública? Não. Basta contrato particular com cláusula específica de cessão, assinado pelas partes, seguido do protocolo da petição de anotação no INPI; a exigência de forma pública não se aplica a esse tipo de transferência. ## Proveniência - [Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), art. 130](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto conforme publicado; o Planalto não oferece versão compilada desta norma, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 1.147](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-08-04 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: texto oficial vigente do art. 1.147 do Código Civil, que proíbe o alienante do estabelecimento de fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos seguintes à transferência, salvo autorização expressa --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Loja copiada em rede social vendendo com sua marca](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-social-commerce-loja-copia/index.md) - [App removido da loja por reclamação de marca: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-app-store-removido-reclamacao/index.md) - [Anúncio removido por denúncia de marca: como contestar](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-marketplace-anuncio-removido-denuncia/index.md) - [Afiliado usando sua marca sem autorização: como agir](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-afiliado-revendedor-uso-indevido/index.md) - [Comprei o negócio, mas a marca ficou com o vendedor](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-comprei-negocio-sem-marca/index.md) - [Vendeu o carro e ainda leva multa? 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Vendendo sua loja virtual? Veja como ceder a marca corretamente. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-venda-ecommerce-cessao-ativos/ Versão do conteúdo: sha256:72a01edda540d890651be2d436b453d06fbaa5b31d32064f91dadaa8f25b58d8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-marca-venda-ecommerce-cessao-ativos", "type": "webpage", "title": "Vendendo sua loja virtual? Veja como ceder a marca corretamente", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-venda-ecommerce-cessao-ativos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:72a01edda540d890651be2d436b453d06fbaa5b31d32064f91dadaa8f25b58d8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: