--- title: "NDA vale no Brasil? O que torna o acordo de confidencialidade exigível" description: "Saiba se o NDA (acordo de confidencialidade) tem valor jurídico no Brasil, o que a lei exige para executá-lo e quais cláusulas não podem faltar." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/nda-vale/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:04045b8eb4b48bfacb5f302543a968011c3b7605e1079cd54300a804935a9b89" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 421, 421-A, 422 e 425" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "fundamenta contratos atípicos e os submete à liberdade contratual, à função social e à boa-fé" - name: "LPI (Lei 9.279/1996), art. 195, XI" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art195" verified_at: "2026-07-11" claim: "tipifica o uso ou a divulgação sem autorização de informação confidencial obtida em relação contratual ou empregatícia" - name: "Código Civil, arts. 412 e 413" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art412" verified_at: "2026-07-11" claim: "limita e permite reduzir equitativamente a cláusula penal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # NDA vale no Brasil? O que torna o acordo de confidencialidade exigível Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 NDA é a sigla de non-disclosure agreement, ou acordo de confidencialidade. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) não usa essa expressão, mas admite contratos atípicos e impõe boa-fé, função social e limites à autonomia privada. A assinatura cria obrigação exigível quando o objeto, as informações protegidas, as pessoas vinculadas e as exceções são identificáveis; ela não transforma informação pública ou genérica em segredo. ## A base contratual no Código Civil O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) brasileiro não usa a sigla NDA, mas admite contratos atípicos. A liberdade contratual, a função social e a boa-fé objetiva dos arts. 421, 421-A, 422 e 425 dão base ao acordo de confidencialidade. Firmado o instrumento, o descumprimento pode gerar responsabilidade contratual e indenização pelos prejuízos demonstrados. Além do contrato, o art. 195, XI, da LPI pode incidir quando alguém divulga, explora ou utiliza, sem autorização, informação confidencial utilizável na indústria, no comércio ou na prestação de serviços à qual teve acesso por relação contratual ou empregatícia. A assinatura do NDA, sozinha, não supre esses elementos nem transforma toda revelação em crime de concorrência desleal. ## Cláusulas que tornam a obrigação verificável O instrumento deve delimitar a informação confidencial, a finalidade permitida, quem pode acessar, o prazo de sigilo, devolução ou eliminação de materiais, exceções para informação pública ou desenvolvida de modo independente e o procedimento diante de ordem legal de divulgação. Obrigações vagas como “tudo que for compartilhado” dificultam provar o objeto da violação. Cláusula penal pode prefixar consequência do inadimplemento, mas se submete aos arts. [412](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art412) e [413](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art413) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), inclusive ao limite da obrigação principal e à redução judicial quando manifestamente excessiva ou parcialmente cumprida. Valor adicional ao da pena depende do contrato e dos requisitos legais; não é correto afirmar que a multa elimina toda prova de dano. ## Quando o NDA perde força na prática O acordo enfraquece quando a informação supostamente protegida já era de conhecimento público, quando não há prova de que a parte contrária efetivamente teve acesso à informação específica, ou quando o próprio documento é genérico demais para identificar o que estava protegido. Nesses casos, mesmo com assinatura formal, a cobrança judicial tende a esbarrar na dificuldade de provar o vazamento e o prejuízo concreto. ## Um caso comum: startup revelando plano de negócio a investidor Imagine um fundador que apresenta a um possível investidor um algoritmo próprio e um plano de expansão detalhado, protegido por NDA bem redigido. Meses depois, descobre que o investidor lançou produto muito semelhante através de outra empresa do seu portfólio. Com o acordo bem escrito, especificando o que era confidencial e por quanto tempo, o fundador tem base para notificar extrajudicialmente e, se necessário, buscar indenização com respaldo tanto no contrato quanto na concorrência desleal. ## Conferência antes de compartilhar ou cobrar Antes da entrega, identifique quais arquivos ou reuniões conterão informação sigilosa, marque versões e registre os destinatários. Diante de suspeita de violação, preserve o documento assinado, a prova de acesso, a cadeia de compartilhamento e o uso atribuído ao receptor. Notificação, tutela de urgência, cobrança de multa e indenização possuem pressupostos distintos; o contrato não garante procedência nem substitui a prova. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 421, 421-A, 422 e 425](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamenta contratos atípicos e os submete à liberdade contratual, à função social e à boa-fé - [LPI (Lei 9.279/1996), art. 195, XI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art195) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: tipifica o uso ou a divulgação sem autorização de informação confidencial obtida em relação contratual ou empregatícia - [Código Civil, arts. 412 e 413](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art412) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: limita e permite reduzir equitativamente a cláusula penal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Cláusula de não concorrência vale? 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NDA vale no Brasil? O que torna o acordo de confidencialidade exigível. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/inpi/nda-vale/ Versão do conteúdo: sha256:04045b8eb4b48bfacb5f302543a968011c3b7605e1079cd54300a804935a9b89 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-nda-vale", "type": "webpage", "title": "NDA vale no Brasil? O que torna o acordo de confidencialidade exigível", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/nda-vale/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:04045b8eb4b48bfacb5f302543a968011c3b7605e1079cd54300a804935a9b89", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: