--- title: "Como pedir a nulidade de uma patente diretamente no INPI" description: "Entenda como funciona o processo de nulidade administrativa de patente no INPI, quem pode pedir, o prazo de seis meses e as etapas até a decisão final." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/nulidade-adm-patente/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5de05604bd63ca5c74151b2b6cd40eafebc1e706f3d1def96cba96a590754dd0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 50" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art50" verified_at: "2026-07-08" claim: "hipóteses legais que autorizam a declaração administrativa de nulidade da patente" - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 51" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art51" verified_at: "2026-07-08" claim: "prazo de seis meses contados da concessão para instaurar o processo de nulidade" - name: "INPI — Procedimento do Processo Administrativo de Nulidade de Patentes" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/recursos-e-nulidades/procedimento_pan_patentes.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "detalha as fases, os prazos, a delimitação de argumentos e documentos e os resultados possíveis do PAN" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como pedir a nulidade de uma patente diretamente no INPI Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem toda patente concedida atende aos requisitos legais. Quando há falta de novidade, atividade inventiva ou aplicação industrial, ampliação indevida do objeto, deficiência do relatório ou das reivindicações, ou omissão de formalidade essencial, a validade pode ser revista pelo próprio INPI. O processo administrativo de nulidade é disciplinado pelos arts. 50 a 55 da [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) e só pode ser instaurado na janela legal de seis meses; depois dela, a discussão autônoma passa à via judicial. ## O que o art. 50 da LPI aceita como motivo de nulidade O art. 50 lista quatro hipóteses: não terem sido atendidos os requisitos legais da patenteabilidade, relatório descritivo ou reivindicações que descumprem os arts. 24 e 25, objeto da patente que se estendeu além do que foi originalmente depositado, ou omissão de formalidade essencial no processamento do pedido. Na prática, o motivo mais comum é o primeiro: alegar que a invenção já não era nova, não tinha atividade inventiva ou faltava aplicação industrial no momento do depósito. ## O prazo de 6 meses contados da concessão O art. 51 fixa o prazo de seis meses, contado da data da concessão da patente (publicação na Revista da Propriedade Industrial), para instaurar o processo — seja de ofício pelo próprio INPI, seja a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse. Perder essa janela não impede a discussão da validade da patente, mas empurra o interessado para a ação judicial de nulidade, sem prazo decadencial durante a vigência do título. Um detalhe que passa despercebido: o parágrafo único do art. 51 garante que o processo administrativo prossegue mesmo que a patente se extinga no meio do caminho, por exemplo por caducidade ou renúncia do titular. ## As etapas até a decisão do presidente do INPI Instaurado o processo, o titular é intimado a se manifestar em 60 dias (art. 52). Com ou sem resposta, o INPI emite parecer técnico intermediário e abre prazo comum de 60 dias para titular e requerente se manifestarem sobre ele (art. 53). A decisão final, total, parcial ou de manutenção da patente, encerra a instância administrativa (art. 54). O procedimento vigente do INPI também delimita a fase própria para argumentos e documentos: a manifestação posterior ao parecer não serve para introduzir fundamento ou prova inteiramente novos. ## Como planejar a prova dentro do procedimento Se os seis meses já passaram, não cabe instaurar o processo administrativo. Dentro da janela, porém, a complexidade técnica não torna o caminho inútil: anterioridades, comparação das reivindicações e documentos precisam ser organizados desde a petição ou manifestação cabível. A escolha pela ação federal pode decorrer da necessidade de instrução judicial, perícia ou tutela provisória, mas não de uma regra segundo a qual o INPI só examinaria questões simples. ## Perguntas frequentes ### Quem pode pedir a nulidade administrativa de uma patente? Qualquer pessoa com legítimo interesse, além do próprio INPI, que pode instaurar o processo de ofício quando identifica falha na concessão. ### O processo administrativo suspende os efeitos da patente enquanto tramita? Não. A patente continua produzindo efeitos normalmente durante o processamento, diferente da ação judicial, em que o juiz pode determinar a suspensão como medida preventiva. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art50) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: hipóteses legais que autorizam a declaração administrativa de nulidade da patente - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art51) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prazo de seis meses contados da concessão para instaurar o processo de nulidade - [INPI — Procedimento do Processo Administrativo de Nulidade de Patentes](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/recursos-e-nulidades/procedimento_pan_patentes.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: detalha as fases, os prazos, a delimitação de argumentos e documentos e os resultados possíveis do PAN --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ação de nulidade de patente: quando e onde entrar](https://wikijuridica.com.br/inpi/acao-nulidade-patente/index.md) - [Marca indeferida no INPI: como funciona o recurso](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-indeferida-recurso/index.md) - [Patente de invenção ou modelo de utilidade: qual pedir](https://wikijuridica.com.br/inpi/invencao-vs-modelo-utilidade/index.md) - [Período de graça: quando os 12 meses preservam a novidade](https://wikijuridica.com.br/inpi/periodo-graca-patente/index.md) - [Defesa em processo de nulidade de marca no INPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-sofri-pan-defesa/index.md) - [INPI concedeu marca semelhante à sua: quais medidas existem](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-concedida-igual-minha/index.md) - [Como pedir auxílio-reclusão e preservar a data de início](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-reclusao-como-pedir/index.md) - [REsp 2.038.490 do STJ: direito empresarial e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2038490/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/nulidade-adm-patente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como pedir a nulidade de uma patente diretamente no INPI. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/nulidade-adm-patente/ Versão do conteúdo: sha256:5de05604bd63ca5c74151b2b6cd40eafebc1e706f3d1def96cba96a590754dd0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-nulidade-adm-patente", "type": "webpage", "title": "Como pedir a nulidade de uma patente diretamente no INPI", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/nulidade-adm-patente/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5de05604bd63ca5c74151b2b6cd40eafebc1e706f3d1def96cba96a590754dd0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: