--- title: "Como recorrer do indeferimento de um pedido de patente" description: "O recurso contra indeferimento tem 60 dias, efeitos suspensivo e devolutivo pleno e termina na Presidência do INPI." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-indeferida/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:202275b3d856d637bb0e7d3696e3f6d74eb95059f91000951bec1632dfff8772" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 212" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art212" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa prazo, efeitos, hipóteses sem recurso e autoridade decisora" - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), arts. 213 e 214" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art213" verified_at: "2026-07-11" claim: "prevê contrarrazões e exigência recursal em 60 dias" - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 215" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art215" verified_at: "2026-07-11" claim: "encerra a instância administrativa na decisão do recurso" - name: "INPI — Recursos e Nulidades" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/recursos-e-nulidades" verified_at: "2026-07-11" claim: "apresenta a unidade recursal e a norma técnica de patentes vigente em 2026" - name: "INPI — Tabela de Retribuições dos Serviços de Patentes" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/NovaTabeladeRetribuiesINPI_Patentes_20_dez_25.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "informa o código 214 e a retribuição atual" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como recorrer do indeferimento de um pedido de patente Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O indeferimento em primeira instância pode ser impugnado por recurso administrativo, em regra dentro de 60 dias da decisão publicada. O recurso não é uma nova redação livre do pedido nem oferece percentual previsível de sucesso. Ele devolve a matéria à instância recursal do INPI, preservando os limites da revelação original e exigindo resposta direta aos fundamentos técnicos e jurídicos da decisão. ## Confirme decisão, publicação e cabimento Obtenha o despacho, o parecer de indeferimento e o histórico completo na RPI. O [art. 212](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) da [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) prevê recurso em 60 dias, salvo disposição expressa em contrário. O mesmo artigo exclui recurso da decisão que determina arquivamento definitivo de pedido e da decisão que defere patente ou certificado de adição. Por isso, “resultado desfavorável” não basta: é preciso identificar se houve indeferimento recorrível, arquivamento ou outro ato. ## Efeitos do recurso estão no art. 212 O § 1º determina efeitos suspensivo e devolutivo pleno, com aplicação dos dispositivos pertinentes ao exame de primeira instância no que couber. O fundamento não é o art. 215, que apenas declara final e irrecorrível na esfera administrativa a decisão do recurso. O efeito suspensivo impede a estabilização administrativa imediata do indeferimento, mas não cria patente provisória nem direito de impedir terceiros enquanto não houver concessão. ## Construa uma matriz dos fundamentos Relacione cada razão do indeferimento às reivindicações, documentos citados e manifestações anteriores. Para novidade, verifique se a referência revela todas as características relevantes. Para atividade inventiva, examine a combinação proposta, o problema técnico e a motivação indicada. Para suficiência, clareza ou matéria não patenteável, mostre as passagens originais que respondem à objeção. Repetir a resposta anterior sem enfrentar a motivação da decisão reduz a utilidade do recurso. ## Mudanças de texto continuam submetidas aos limites legais O efeito devolutivo pleno não autoriza matéria nova. Qualquer versão de reivindicação precisa encontrar suporte no pedido depositado e respeitar as normas recursais vigentes. Se uma limitação for apresentada, explique sua base e seu impacto em todas as reivindicações dependentes. Um novo pedido para conteúdo diferente também enfrenta novidade e não recupera automaticamente a data do processo indeferido. ## Contrarrazões e exigências na instância recursal O art. 213 assegura aos interessados 60 dias para contrarrazões. O art. 214 permite ao INPI formular exigência para complementar as razões do recurso, também em 60 dias; depois desse prazo, o recurso é decidido. Esses atos não devem ser confundidos com uma segunda oportunidade automática de recorrer. A decisão do Presidente do INPI encerra a instância administrativa, conforme arts. 212, § 3º, e 215. ## Peticionamento e retribuição O recurso de patente usa o código 214. Na tabela verificada em 11 de julho de 2026, a retribuição era de R$ 1.580,00, ou R$ 790,00 com desconto. O protocolo deve vincular guia, processo, razões e anexos corretos. Salve recibo, verifique arquivos transmitidos e continue acompanhando a RPI. Pagar a guia sem apresentar as razões não substitui o recurso. ## Avaliação informativa, sem promessa de reversão A decisão de recorrer pode considerar erro verificável, suporte documental, valor econômico e custo de continuidade. Não existe base oficial para afirmar que certos recursos “costumam” vencer nem para prometer chance real em porcentagem. Apoio técnico ou jurídico pode ser útil, mas a comunicação deve explicar riscos, alternativas e honorários sem garantir concessão, urgência artificial ou resultado perante o INPI. Antes da decisão, confira ainda se o recurso preserva interesse prático diante do prazo remanescente, dos mercados cobertos e das anuidades futuras. Se houver licenciado, investidor ou cotitular, o contrato pode exigir comunicação ou consentimento, mas não altera o prazo legal perante o INPI. Documente quem aprovou a estratégia e quais reivindicações permanecem economicamente relevantes. Registre ainda o prazo, o responsável pelo protocolo e a versão final dos anexos para permitir conferência independente antes do envio eletrônico. ## Perguntas frequentes ### Cabe outro recurso administrativo depois da decisão do recurso? Não. A decisão é final e irrecorrível na esfera administrativa. Eventual controle judicial é via distinta e depende do caso. ### O recurso mantém o pedido em discussão? Sim. Os efeitos suspensivo e devolutivo do art. 212 mantêm a matéria sob análise até a decisão recursal, mas não conferem uma patente ao depositante. ### É possível recorrer de arquivamento definitivo? O art. 212, § 2º, exclui recurso da decisão que determina arquivamento definitivo de pedido. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 212](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art212) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa prazo, efeitos, hipóteses sem recurso e autoridade decisora - [Lei 9.279/1996 (LPI), arts. 213 e 214](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art213) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê contrarrazões e exigência recursal em 60 dias - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 215](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art215) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: encerra a instância administrativa na decisão do recurso - [INPI — Recursos e Nulidades](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/recursos-e-nulidades) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: apresenta a unidade recursal e a norma técnica de patentes vigente em 2026 - [INPI — Tabela de Retribuições dos Serviços de Patentes](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/NovaTabeladeRetribuiesINPI_Patentes_20_dez_25.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: informa o código 214 e a retribuição atual --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Exigência técnica do INPI: como responder em 90 dias](https://wikijuridica.com.br/inpi/exigencia-patente/index.md) - [Pedido de patente arquivado: qual medida ainda cabe](https://wikijuridica.com.br/inpi/pedido-patente-arquivado/index.md) - [Subsídios ao exame de patente: prazo e protocolo](https://wikijuridica.com.br/inpi/subsidios-exame/index.md) - [Requerimento de exame de patente: prazo de 36 meses](https://wikijuridica.com.br/inpi/pedido-exame-36-meses/index.md) - [Licença de patente: contrato, royalties e averbação](https://wikijuridica.com.br/inpi/licenciar-patente/index.md) - [INSS ignorou documento enviado: como recorrer](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/indeferido-documento-ja-enviado/index.md) - [REsp 1.933.297 do STJ: contagem em dias úteis e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933297/index.md) - [Rcl 49.718 do STJ: indeferimento liminar e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rcl-49718/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/patente-indeferida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como recorrer do indeferimento de um pedido de patente. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-indeferida/ Versão do conteúdo: sha256:202275b3d856d637bb0e7d3696e3f6d74eb95059f91000951bec1632dfff8772 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-patente-indeferida", "type": "webpage", "title": "Como recorrer do indeferimento de um pedido de patente", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-indeferida/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:202275b3d856d637bb0e7d3696e3f6d74eb95059f91000951bec1632dfff8772", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: