--- title: "Patente de medicamento sem anuência prévia da ANVISA" description: "Entenda o fim da anuência prévia da ANVISA, o exame atual no INPI e o efeito da ADI 5.529 sobre extensões de patentes farmacêuticas." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-medicamento/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:52bea0b17fea055a5344c445a49a6b98881753958e81df3922b8d8c70727eaee" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LPI, antigo art. 229-C" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art229c" verified_at: "2026-07-11" claim: "registra no texto consolidado a revogação da anuência prévia da ANVISA" - name: "Lei 14.195/2021, art. 57" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14195.htm#art57" verified_at: "2026-07-11" claim: "revogou o art. 229-C e o parágrafo único do art. 40 da LPI" - name: "STF — ADI 5.529, modulação" url: "https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/patentes-ja-concedidas-de-farmacos-e-equipamentos-de-saude-nao-terao-mais-prazo-estendido/" verified_at: "2026-07-28" claim: "explica a inconstitucionalidade do prazo estendido e o efeito retroativo para patentes farmacêuticas e de produtos de saúde" - name: "LPI, art. 40" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art40" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa a vigência atual em vinte ou quinze anos contados do depósito" - name: "LPI, art. 8º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art8" verified_at: "2026-07-11" claim: "mantém novidade, atividade inventiva e aplicação industrial como requisitos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Patente de medicamento sem anuência prévia da ANVISA Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Duas mudanças de 2021 alteraram o cenário das patentes farmacêuticas. O STF declarou inconstitucional, na ADI 5.529, o antigo prazo mínimo pós-concessão do art. 40, parágrafo único, com efeito retroativo para extensões ligadas a produtos e processos farmacêuticos e a materiais ou equipamentos de saúde. Meses depois, a [Lei 14.195](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195) revogou o [art. 229-C](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195) e encerrou a anuência prévia da ANVISA como condição para conceder patente. ## Como funcionava a anuência prévia da ANVISA O antigo art. 229-C da LPI condicionava a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos à prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Além do exame patentário no INPI, havia participação sanitária específica antes da concessão. Esse mecanismo não deve ser confundido com o registro sanitário necessário para comercializar medicamento. ## A revogação do art. 229-C pela Lei 14.195/2021 O [art. 57](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195) da [Lei 14.195/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195) revogou expressamente o [art. 229-C](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195). Desde então, a patente farmacêutica segue o procedimento comum da LPI no INPI, sem anuência prévia da ANVISA como etapa da concessão. Isso não transfere ao INPI a avaliação de segurança e eficácia para venda do medicamento, que permanece no regime sanitário próprio. Dizer que a patente foi concedida não significa que o produto já possa ser comercializado; da mesma forma, registro sanitário não cria exclusividade patentária. ## O que a ADI 5.529 mudou nas extensões de prazo Em maio de 2021, o STF declarou inconstitucional o parágrafo único do art. 40, que assegurava prazos mínimos contados da concessão. A modulação preservou, em geral, extensões já concedidas, mas aplicou efeito retroativo às extensões de prazo de patentes relacionadas a produtos e processos farmacêuticos e a equipamentos ou materiais de uso em saúde, além de alcançar as ações propostas até 7 de abril de 2021. Foram resguardados efeitos concretos já produzidos. Pedidos e patentes atuais submetem-se aos prazos do caput: vinte anos para invenção e quinze para modelo de utilidade, contados do depósito, sem aquele piso automático pós-concessão. ## Os requisitos técnicos continuam os mesmos Produto ou processo farmacêutico continua sujeito a novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, além das exclusões dos arts. 10 e 18 e das exigências de suficiência descritiva. O fim da anuência não torna patenteável matéria que falhe nesses requisitos nem converte autorização sanitária em prova de inventividade. ## Perguntas frequentes ### A ANVISA deixou de ter qualquer papel sobre medicamentos patenteados? Não. Foi revogada sua anuência prévia como condição da patente. A ANVISA conserva as competências sanitárias, inclusive sobre registro para comercialização, enquanto o INPI examina a patenteabilidade. São decisões distintas, com objetos e efeitos diferentes. ## Proveniência - [LPI, antigo art. 229-C](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art229c) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: registra no texto consolidado a revogação da anuência prévia da ANVISA - [Lei 14.195/2021, art. 57](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14195.htm#art57) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: revogou o art. 229-C e o parágrafo único do art. 40 da LPI - [STF — ADI 5.529, modulação](https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/patentes-ja-concedidas-de-farmacos-e-equipamentos-de-saude-nao-terao-mais-prazo-estendido/) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: explica a inconstitucionalidade do prazo estendido e o efeito retroativo para patentes farmacêuticas e de produtos de saúde - [LPI, art. 40](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art40) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa a vigência atual em vinte ou quinze anos contados do depósito - [LPI, art. 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art8) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: mantém novidade, atividade inventiva e aplicação industrial como requisitos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Invenção em ICT pública: titularidade e ganhos do pesquisador](https://wikijuridica.com.br/inpi/pesquisador-universidade/index.md) - [Quanto tempo dura uma patente no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-prazo-vigencia/index.md) - [Patente depositada no Brasil vale no exterior?](https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-vale-exterior/index.md) - [Patente de invenção ou modelo de utilidade: qual pedir](https://wikijuridica.com.br/inpi/invencao-vs-modelo-utilidade/index.md) - [Caducidade de patente após licença compulsória ineficaz](https://wikijuridica.com.br/inpi/caducidade-patente/index.md) - [Vigilante e aposentadoria especial após o Tema 1209 do STF](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/especial-vigilante/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/patente-medicamento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Patente de medicamento sem anuência prévia da ANVISA. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-medicamento/ Versão do conteúdo: sha256:52bea0b17fea055a5344c445a49a6b98881753958e81df3922b8d8c70727eaee Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-patente-medicamento", "type": "webpage", "title": "Patente de medicamento sem anuência prévia da ANVISA", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-medicamento/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:52bea0b17fea055a5344c445a49a6b98881753958e81df3922b8d8c70727eaee", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: