--- title: "Existe patente provisória no Brasil?" description: "O Brasil não tem provisional patent application. A prioridade interna do art. 17 exige pedido regular e arquiva o primeiro pedido." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-provisoria/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:10237081558d3e0efa8f7566e708cbafa3380377341d5cdc74e6cf3eba76ac95" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 17" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art17" verified_at: "2026-07-11" claim: "define os requisitos, limita o benefício e arquiva definitivamente o pedido anterior" - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), arts. 19 e 24" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art19" verified_at: "2026-07-11" claim: "exige peças regulares e descrição suficiente no pedido-base" - name: "INPI — Manual Básico de Patentes" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/guia-basico/ManualdePatentes20210706.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "explica prioridade interna e sua distinção de outras prioridades" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Existe patente provisória no Brasil? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O Brasil não possui uma “patente provisória” equivalente ao provisional patent application dos Estados Unidos. A prioridade interna do [art. 17](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) da [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) às vezes é apresentada como substituta, mas essa comparação é limitada. O primeiro depósito brasileiro precisa ser um pedido regular e, se a prioridade for usada, produz efeito expressamente previsto sobre esse processo. ## Requisitos cumulativos da prioridade interna O pedido-base deve ter sido originalmente depositado no Brasil, sem reivindicação de prioridade e ainda não publicado. O pedido posterior também é brasileiro, deve ser apresentado pelo mesmo requerente ou sucessor e precisa chegar em até um ano. Pedido resultante de divisão não pode servir de base. Se uma dessas condições faltar, não é correto prometer o benefício do art. 17. ## O primeiro pedido precisa revelar a invenção adequadamente Prioridade não corrige descrição insuficiente. O pedido-base deve conter as peças do art. 19 e relatório que satisfaça o art. 24. A data anterior alcança somente a matéria revelada nele. Uma apresentação apressada, sem explicar característica essencial, pode não sustentar a reivindicação futura, mesmo que o segundo pedido seja tecnicamente mais completo. ## Matéria nova pode constar, mas não recebe a data anterior O art. 17, § 1º, diz que a prioridade é admitida apenas para a matéria revelada no pedido anterior e não se estende à matéria nova introduzida. Portanto, não é preciso afirmar que todo conteúdo novo é proibido no pedido posterior. O ponto correto é que essa parcela conserva a data do segundo depósito e pode enfrentar anterioridades surgidas no intervalo. ## O pedido anterior não segue em paralelo O § 2º é expresso: o pedido anterior ainda pendente será considerado definitivamente arquivado. Assim, a prioridade interna não permite escolher livremente manter ambos os processos independentes. Esse efeito diferencia o mecanismo brasileiro de uma estratégia baseada em pedidos paralelos e precisa entrar no planejamento antes do segundo protocolo. ## Por que o nome “provisória” induz a erro Nenhum direito exclusivo nasce provisoriamente no depósito, e a prioridade interna não reduz por si só exigências de suficiência, novidade ou atividade inventiva. Ela organiza a data entre dois pedidos brasileiros nas condições legais. Quem também pretende proteção no exterior deve analisar prioridade unionista ou PCT, porque o art. 17 não substitui os atos exigidos em outras jurisdições. ## Perguntas frequentes ### O primeiro pedido pode continuar depois que a prioridade interna é usada? Não, se ainda pendente. A LPI determina seu arquivamento definitivo. ### Posso acrescentar aperfeiçoamento no segundo pedido? Pode haver matéria nova, mas ela não se beneficia da prioridade do primeiro depósito. Só o conteúdo originalmente revelado recebe a data anterior. ### Um pedido incompleto é uma boa reserva de data? Não. Sem descrição suficiente, a matéria pode não sustentar a prioridade nem as reivindicações posteriores. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 17](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art17) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define os requisitos, limita o benefício e arquiva definitivamente o pedido anterior - [Lei 9.279/1996 (LPI), arts. 19 e 24](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art19) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige peças regulares e descrição suficiente no pedido-base - [INPI — Manual Básico de Patentes](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/guia-basico/ManualdePatentes20210706.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: explica prioridade interna e sua distinção de outras prioridades --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Depósito de patente no INPI: como funciona o pedido eletrônico](https://wikijuridica.com.br/inpi/depositar-patente/index.md) - [Prioridade unionista em patentes: prazo e comprovação](https://wikijuridica.com.br/inpi/prioridade-unionista/index.md) - [PCT: depósito internacional e fase nacional no Brasil](https://wikijuridica.com.br/inpi/pct/index.md) - [É possível depositar patente sem agente no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/inpi/depositar-patente-sozinho/index.md) - [Quanto tempo dura uma patente no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-prazo-vigencia/index.md) - [Conexão internacional curta: quem responde pela perda](https://wikijuridica.com.br/aereo/conexao-tempo-minimo-perdida/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/patente-provisoria/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Existe patente provisória no Brasil?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-provisoria/ Versão do conteúdo: sha256:10237081558d3e0efa8f7566e708cbafa3380377341d5cdc74e6cf3eba76ac95 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-patente-provisoria", "type": "webpage", "title": "Existe patente provisória no Brasil?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-provisoria/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:10237081558d3e0efa8f7566e708cbafa3380377341d5cdc74e6cf3eba76ac95", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: