--- title: "Por que o modelo de negócio não é objeto de patente" description: "Saiba por que esquemas e métodos comerciais estão fora do sistema de patentes na LPI e quais alternativas existem para proteger um processo de negócio." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/patentear-metodo-negocio/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2b4c047cd794f8b4f7ee3f404b30a085eaeccf3a3ead5d56d3ed1c4f8c552e40" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LPI, art. 10, III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art10" verified_at: "2026-07-11" claim: "exclui esquemas, planos, princípios e métodos comerciais do conceito de invenção" - name: "LPI, art. 195, XI e XII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art195" verified_at: "2026-07-11" claim: "protege informação confidencial contra formas tipificadas de concorrência desleal" - name: "LPI, art. 129" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art129" verified_at: "2026-07-11" claim: "define a proteção conferida pelo registro de marca ao sinal distintivo" - name: "INPI — Diretrizes de IIC" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/legislacao/legislacao/PortariaINPIPR4112020_DIRPAInvenesImplementadasemComputador_05012021.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "explica que implementação em computador não afasta exclusões do art. 10 sem solução técnica patenteável" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Por que o modelo de negócio não é objeto de patente Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um modo novo de vender, cobrar, precificar ou organizar uma operação pode ter valor econômico sem se tornar invenção patenteável. O [art. 10](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279), III, da [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) exclui esquemas, planos, princípios e métodos comerciais, contábeis, financeiros e categorias próximas. Colocar essa lógica em um aplicativo não elimina a exclusão. ## A exclusão do art. 10, III, da LPI O art. 10, III, reúne, entre outras categorias, métodos de fiscalização ou sorteio e também planos, princípios e esquemas usados em negócios, contabilidade, finanças, publicidade ou educação, retirando-os do conceito de invenção ou modelo de utilidade. Originalidade mercadológica e sucesso econômico não substituem caráter técnico nem os requisitos de patenteabilidade. A exclusão recai sobre a lógica reivindicada. Acrescentar etapas genéricas de computador, rede ou banco de dados a uma regra comercial não a converte automaticamente em invenção. ## Quando existe também uma solução técnica separável Uma operação comercial pode usar equipamento ou processo que resolva problema técnico próprio. Sensor com arquitetura nova, método de comunicação que reduza perda de dados ou controle industrial específico podem ser examinados por suas características técnicas, desde que não sejam apenas a regra de negócio disfarçada e atendam a novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. A patente eventual alcança a solução delimitada nas reivindicações, não o modelo comercial como um todo. ## Alternativas e limites da proteção Informação comercial realmente confidencial pode receber proteção contra obtenção ou uso desleal nas hipóteses do art. 195 da LPI, com controle de acesso e deveres de sigilo demonstráveis. Essa proteção não impede criação independente nem engenharia reversa lícita; segredo não confere a exclusividade geral de uma patente. O registro de marca protege o sinal distintivo usado no mercado, não a lógica do método. Acordos de confidencialidade podem ajudar a preservar informação secreta, mas sua eficácia depende do conteúdo, das partes e da validade das obrigações assumidas. ## Perguntas frequentes ### Um aplicativo que implementa novo método de assinatura pode ser patenteado? A lógica de cobrança ou assinatura continua sujeita ao art. 10, III. Uma característica técnica separável só pode avançar se resolver problema técnico e cumprir todos os requisitos, conforme o conteúdo concreto das reivindicações. ### Registrar o nome do método como marca impede concorrente de adotar a mesma ideia? Não. A marca registrada protege o sinal distintivo nos limites legais, não o método comercial. Segredo comprovado pode ser defendido contra obtenção ou uso desleal, mas não contra desenvolvimento independente ou informação que se tornou pública. ## Proveniência - [LPI, art. 10, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art10) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exclui esquemas, planos, princípios e métodos comerciais do conceito de invenção - [LPI, art. 195, XI e XII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art195) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: protege informação confidencial contra formas tipificadas de concorrência desleal - [LPI, art. 129](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art129) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define a proteção conferida pelo registro de marca ao sinal distintivo - [INPI — Diretrizes de IIC](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/legislacao/legislacao/PortariaINPIPR4112020_DIRPAInvenesImplementadasemComputador_05012021.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: explica que implementação em computador não afasta exclusões do art. 10 sem solução técnica patenteável --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Software pode ser patenteado no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/inpi/patentear-software/index.md) - [O que a lei brasileira exclui da patente](https://wikijuridica.com.br/inpi/nao-patenteavel/index.md) - [Patente: conceito, alcance e limites da proteção](https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-o-que-e/index.md) - [Nome empresarial, nome fantasia e marca: diferenças práticas](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nome-fantasia-vs-razao-social-registro/index.md) - [Como proteger o nome e a marca de um aplicativo](https://wikijuridica.com.br/inpi/proteger-nome-app/index.md) - [Patente provisória existe no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-provisoria/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/patentear-metodo-negocio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Por que o modelo de negócio não é objeto de patente. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/patentear-metodo-negocio/ Versão do conteúdo: sha256:2b4c047cd794f8b4f7ee3f404b30a085eaeccf3a3ead5d56d3ed1c4f8c552e40 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-patentear-metodo-negocio", "type": "webpage", "title": "Por que o modelo de negócio não é objeto de patente", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/patentear-metodo-negocio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2b4c047cd794f8b4f7ee3f404b30a085eaeccf3a3ead5d56d3ed1c4f8c552e40", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: