--- title: "A fronteira entre programa em si e invenção implementada por computador" description: "Entenda por que o programa de computador em si não é patenteável e quando uma invenção implementada por computador consegue proteção no INPI." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/patentear-software/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:62e5f2f3366d489924aa5c3b083d09fa0394f70271981f6315c577d6c188894c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LPI, art. 10, incisos III e V" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art10" verified_at: "2026-07-11" claim: "exclui métodos comerciais e o programa de computador em si do conceito de invenção" - name: "Lei 9.609/1998, arts. 2º e 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm#art2" verified_at: "2026-07-11" claim: "estabelece o regime autoral específico do programa e a independência de registro" - name: "INPI — Portaria 411/2020 e Diretrizes de IIC" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/legislacao/legislacao/PortariaINPIPR4112020_DIRPAInvenesImplementadasemComputador_05012021.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "orienta o exame de invenções implementadas por computador, efeitos técnicos e exclusões do art. 10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A fronteira entre programa em si e invenção implementada por computador Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O código-fonte ou código-objeto de um programa, considerado em si, não é objeto de patente no Brasil. Isso não significa ausência de proteção: a [Lei 9.609/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9609) submete o programa ao regime autoral das obras literárias, com regras próprias e proteção independente de registro. Outra questão é saber se existe uma solução técnica implementada por computador que possa ser examinada como invenção. ## Programa de computador em si: exclusão patentária e proteção própria O art. 10, V, da LPI exclui o programa de computador em si do conceito de invenção. A [Lei 9.609/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9609) é a norma específica: seu [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9609) aplica aos programas o regime conferido às obras literárias pela legislação autoral, com as adaptações da própria Lei de Software, e declara que a proteção independe de registro. Essa tutela alcança a expressão do programa, não cria patente sobre toda função que o código executa. Registro de programa no INPI é facultativo e tem finalidade probatória; não substitui os requisitos de uma eventual patente. ## Quando uma criação implementada por computador pode ser invenção As Diretrizes do INPI distinguem a expressão do código de um método que resolve problema técnico. A implementação em computador, em nuvem ou em equipamento dedicado não basta por si só. A matéria reivindicada precisa escapar das exclusões do art. 10 e cumprir novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Efeitos técnicos podem ocorrer dentro ou fora do computador: redução intencional do tempo de acesso à memória, melhor codificação de sinal ou controle de equipamento são exemplos das Diretrizes. Já efeitos elétricos inevitáveis de qualquer execução não conferem caráter técnico automaticamente. ## Como as reivindicações são examinadas O exame considera as características técnicas e o problema efetivamente resolvido, não apenas palavras como sistema, servidor ou inteligência artificial. Algoritmo abstrato, regra de negócio ou simples apresentação de informação continuam sujeitos aos incisos do art. 10 mesmo quando executados em computador. Uma reivindicação de suporte com instruções pode ser admitida quando vinculada a método considerado invenção nas Diretrizes; isso não transforma o código-fonte, isoladamente, em matéria patenteável. ## Perguntas frequentes ### Um aplicativo de gestão financeira pode ser patenteado? A mera lógica financeira ou comercial cai no art. 10, III, ainda que implementada em aplicativo. Só características técnicas que resolvam problema técnico e cumpram os demais requisitos podem ser examinadas separadamente como invenção. ### O que protege o código-fonte? A [Lei 9.609/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9609) aplica ao programa o regime autoral próprio e torna a proteção independente de registro. Essa tutela recai sobre a expressão do programa e não equivale a patente sobre método, funcionalidade abstrata ou ideia. ## Proveniência - [LPI, art. 10, incisos III e V](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art10) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exclui métodos comerciais e o programa de computador em si do conceito de invenção - [Lei 9.609/1998, arts. 2º e 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm#art2) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece o regime autoral específico do programa e a independência de registro - [INPI — Portaria 411/2020 e Diretrizes de IIC](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/legislacao/legislacao/PortariaINPIPR4112020_DIRPAInvenesImplementadasemComputador_05012021.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: orienta o exame de invenções implementadas por computador, efeitos técnicos e exclusões do art. 10 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Quanto tempo dura uma patente no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-prazo-vigencia/index.md) - [Método comercial pode ser patenteado no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/inpi/patentear-metodo-negocio/index.md) - [O que a lei brasileira exclui da patente](https://wikijuridica.com.br/inpi/nao-patenteavel/index.md) - [Patente de medicamento no Brasil após a Lei 14.195/2021](https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-medicamento/index.md) - [Como o software é protegido pela lei brasileira](https://wikijuridica.com.br/inpi/software-protecao/index.md) - [Software: ISS após as ADIs e transição para IBS e CBS](https://wikijuridica.com.br/tributario/iss-icms-software/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/patentear-software/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.609/1998, art. 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9609!art2` - [REsp 2.155.801 do STJ: declínio de competência por prevenção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2155801/index.md) - [Como registrar programa de computador no e-Software](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inpi-registrar-software/index.md) - [Código gerado por IA tem proteção autoral no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/inpi/codigo-gerado-ia/index.md) - [Como o software é protegido pela lei brasileira](https://wikijuridica.com.br/inpi/software-protecao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A fronteira entre programa em si e invenção implementada por computador. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/patentear-software/ Versão do conteúdo: sha256:62e5f2f3366d489924aa5c3b083d09fa0394f70271981f6315c577d6c188894c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-patentear-software", "type": "webpage", "title": "A fronteira entre programa em si e invenção implementada por computador", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/patentear-software/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:62e5f2f3366d489924aa5c3b083d09fa0394f70271981f6315c577d6c188894c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: