--- title: "PCT: pedido internacional de patente a partir do Brasil" description: "O PCT organiza busca e publicação internacional, mas cada país decide a patente. No Brasil, a fase nacional vence em 30 meses." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/pct/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3cf0d5f5166b0119a3c787599a0af2627f7abe03c04cfb127ac5756ce7f05482" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "INPI — Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/Como-proteger-patente-no-exterior/pct/tratado-de-cooperacao-em-materia-de-patentes-pct" verified_at: "2026-07-11" claim: "descreve o depósito internacional e as fases internacional e nacional do PCT" - name: "INPI — Fase nacional de um processo PCT" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/assuntos/patentes/Como-proteger-patente-no-exterior/fase-nacional-de-um-processo-pct" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa 30 meses, documentos, código 200 e exame em 36 meses do depósito internacional" - name: "Portaria INPI nº 39/2021 — Entrada na Fase Nacional do PCT" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/legislacao/legislacao/PortariaINPI392021_DIRPAEntrada_Fase_Nacional_PCT_24082021.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina prazo, documentos e restabelecimento de direitos pela Regra 49.6" - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 16" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art16" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina a prioridade reivindicada no pedido brasileiro" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # PCT: pedido internacional de patente a partir do Brasil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes permite apresentar um pedido internacional único e adiar parte dos atos nacionais. Ele não cria uma “patente mundial”. A busca e a opinião internacional ajudam a avaliar a matéria, mas a concessão permanece sob controle de cada escritório nacional ou regional escolhido pelo requerente. ## O PCT pode ter ou não prioridade anterior É possível depositar o PCT diretamente, sem um pedido brasileiro anterior. Se houver primeiro depósito cuja prioridade se pretende aproveitar, a regra geral da Convenção da União de Paris para patente é de 12 meses. A prioridade deve cobrir a matéria reivindicada; conteúdo acrescentado depois recebe tratamento conforme sua própria data. Antes de divulgar a invenção, é prudente verificar as regras de novidade dos países de interesse. ## O que acontece na fase internacional O pedido é recebido por um escritório competente ou pela OMPI, passa por busca internacional e recebe opinião escrita; também é publicado internacionalmente. O requerente pode solicitar exame preliminar internacional nas condições do tratado. Esses produtos informam a estratégia e podem apoiar PPH, mas não vinculam os escritórios nacionais e não substituem requisitos de tradução, taxa, representação ou patenteabilidade local. ## Escolha dos países e entrada nacional Ao fim da fase internacional, o requerente precisa praticar os atos de entrada nos países ou organizações regionais onde deseja continuar. Cada escritório cobra taxa, pode exigir tradução e examina segundo sua lei. Abandonar um país não encerra necessariamente o pedido nos demais. A decisão deve considerar mercado, fabricação, concorrentes, capacidade de fiscalização e custo de manutenção, não apenas o tamanho da lista de Estados contratantes. ## Prazo e documentos para entrar no Brasil A página do INPI atualizada em julho de 2026 informa prazo de 30 meses contado da prioridade mais antiga ou, sem prioridade, do depósito internacional. A entrada usa o código 200 e exige o texto em português nas condições vigentes, com relatório, reivindicações, desenhos quando houver e resumo, além dos documentos aplicáveis. O requerimento de exame técnico continua sujeito a 36 meses da data do depósito internacional. ## Perder os 30 meses exige análise da via específica A Portaria INPI nº 39/2021 prevê pedido de restabelecimento de direitos pela Regra 49.6 quando o prazo de entrada nacional não foi observado, mediante requerimento, retribuição e prova dos fatos exigidos. Isso não autoriza tratar atraso como extensão automática. O requerente deve verificar imediatamente os fatos, documentos e versão vigente das regras. Também é incorreto confundir restabelecimento de entrada nacional com restauração da prioridade unionista. ## Perguntas frequentes ### O PCT concede uma patente válida em todos os países? Não. O pedido internacional centraliza etapas, mas cada escritório nacional ou regional decide se concede proteção. ### É obrigatório depositar primeiro no Brasil? Não. O PCT pode ser o primeiro depósito. Se houver prioridade anterior, sua reivindicação e seu prazo precisam cumprir o tratado e as regras aplicáveis. ### Qual é o prazo de entrada no Brasil? Na regra verificada em 11 de julho de 2026, são 30 meses contados da prioridade mais antiga ou, se não houver prioridade, do depósito internacional para ingressar na fase brasileira. Confira a norma antes do protocolo. ## Proveniência - [INPI — Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/Como-proteger-patente-no-exterior/pct/tratado-de-cooperacao-em-materia-de-patentes-pct) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: descreve o depósito internacional e as fases internacional e nacional do PCT - [INPI — Fase nacional de um processo PCT](https://www.gov.br/inpi/pt-br/assuntos/patentes/Como-proteger-patente-no-exterior/fase-nacional-de-um-processo-pct) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa 30 meses, documentos, código 200 e exame em 36 meses do depósito internacional - [Portaria INPI nº 39/2021 — Entrada na Fase Nacional do PCT](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/legislacao/legislacao/PortariaINPI392021_DIRPAEntrada_Fase_Nacional_PCT_24082021.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina prazo, documentos e restabelecimento de direitos pela Regra 49.6 - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 16](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art16) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina a prioridade reivindicada no pedido brasileiro --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Prioridade unionista em patentes: prazo e comprovação](https://wikijuridica.com.br/inpi/prioridade-unionista/index.md) - [Patente provisória existe no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-provisoria/index.md) - [É possível depositar patente sem agente no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/inpi/depositar-patente-sozinho/index.md) - [Depósito de patente no INPI: como funciona o pedido eletrônico](https://wikijuridica.com.br/inpi/depositar-patente/index.md) - [REsp 2.078.517 do STJ: violação da patente de invento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2078517/index.md) - [Restauração por falta de anuidade: prazo e procedimento](https://wikijuridica.com.br/inpi/restauracao-patente/index.md) - [Divulguei minha invenção: ainda dá para patentear?](https://wikijuridica.com.br/inpi/divulguei-invencao/index.md) - [Regulação no SUS: pedido, prioridade e consulta](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/sisreg-marcar-consulta-sus/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/pct/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. PCT: pedido internacional de patente a partir do Brasil. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/pct/ Versão do conteúdo: sha256:3cf0d5f5166b0119a3c787599a0af2627f7abe03c04cfb127ac5756ce7f05482 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-pct", "type": "webpage", "title": "PCT: pedido internacional de patente a partir do Brasil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/pct/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3cf0d5f5166b0119a3c787599a0af2627f7abe03c04cfb127ac5756ce7f05482", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: