--- title: "Meu produto é compatível com marca famosa: posso divulgar isso?" description: "Fabricante de peças e acessórios pode indicar compatibilidade com equipamentos de marca famosa? Veja o limite legal do art. 132, II, da LPI." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/pecas-compativeis/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bea02dc61ca704531fc8f2403ea14d58a14c93766bccdfe5f9e4663e1e01be6e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LPI (Lei 9.279/1996), art. 132, II" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art132" verified_at: "2026-07-11" claim: "permite ao fabricante de acessório indicar a destinação com respeito à concorrência leal" - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 31" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art31" verified_at: "2026-07-11" claim: "exige que a informação de compatibilidade seja correta, clara e precisa" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Meu produto é compatível com marca famosa: posso divulgar isso? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Fabricantes de peças, acessórios e produtos complementares frequentemente precisam informar ao consumidor com qual equipamento de marca famosa o item é compatível, o que exige mencionar essa marca no rótulo ou na publicidade. A lei trata essa situação de forma específica, diferente da revenda comum do produto original. ## A hipótese legal do art. 132, II, da LPI O art. 132, II, impede o titular de proibir que fabricantes de acessórios usem a marca para indicar a destinação do produto, desde que respeitadas as práticas leais de concorrência. A exceção é funcional: permite dizer para qual equipamento a peça serve. Ela não concede licença sobre a identidade visual nem elimina a necessidade de comprovar a compatibilidade anunciada. Quanto menos necessária for a reprodução e quanto mais a apresentação imitar a origem empresarial, maior será o risco de sair do uso informativo. ## O que diferencia uso informativo de uso enganoso A menção precisa se limitar a indicar destinação ('compatível com', 'para uso em determinado modelo'), evitando qualquer redação que sugira que o produto é fabricado, endossado ou licenciado pela titular da marca famosa. O [art. 31](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art31) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) exige informação correta, clara e precisa sobre características e origem. Uso do logotipo oficial, cores e tipografia idênticas à marca, ou expressões como 'original' e 'oficial' aplicadas ao acessório de terceiro, pode ultrapassar a indicação de destinação e induzir o consumidor a erro. ## Registro de marca própria para o acessório Fabricantes que constroem uma linha própria de acessórios compatíveis costumam, além de indicar a destinação, registrar marca própria para identificar seus produtos, o que reforça a distinção perante o consumidor e reduz o risco de a comunicação ser lida como tentativa de se passar pelo fabricante original. Ter marca própria registrada também facilita agir contra terceiros que copiem o acessório e usem a mesma comunicação de compatibilidade de forma enganosa. ## Perguntas frequentes ### Posso usar a palavra 'compatível' junto com o nome da marca famosa na embalagem? Pode, quando a expressão descreve compatibilidade verdadeira, necessária e verificável e a embalagem distingue claramente o fabricante do acessório. A palavra não cria uma zona livre para copiar logotipo, cores ou aparência capaz de sugerir produto original ou licenciado. ### O fabricante do equipamento original pode proibir totalmente a menção à sua marca? O titular não pode vedar indistintamente a indicação leal de destinação prevista no art. 132, II. Pode, porém, questionar informação falsa, uso excessivo do sinal, confusão sobre origem ou comunicação que descumpra práticas leais de concorrência. ## Proveniência - [LPI (Lei 9.279/1996), art. 132, II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art132) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: permite ao fabricante de acessório indicar a destinação com respeito à concorrência leal - [Código de Defesa do Consumidor, art. 31](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art31) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige que a informação de compatibilidade seja correta, clara e precisa --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Publicidade comparativa: pode citar marca do concorrente?](https://wikijuridica.com.br/inpi/publicidade-comparativa/index.md) - [Revendedor pode usar a marca do fabricante no anúncio?](https://wikijuridica.com.br/inpi/revenda-usar-marca/index.md) - [Importação paralela de produto original: quando é lícita](https://wikijuridica.com.br/inpi/importacao-paralela/index.md) - [Marca citada em filme, livro ou reportagem: é permitido?](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-citada-em-obra/index.md) - [Marca do concorrente como palavra-chave: é ilícito?](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-google-ads/index.md) - [Posso fabricar produto cuja patente já expirou?](https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-dominio-publico/index.md) - [Perdi a nota fiscal: ainda posso acionar a garantia?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/perdi-a-nota-fiscal-tenho-garantia/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/pecas-compativeis/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 31** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art31` - [Carro elétrico com autonomia abaixo da oferta](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-eletrico-autonomia-abaixo-do-anunciado/index.md) - [Taxa anual de manutenção de jazigo: pode cobrar sempre?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cemiterio-cobranca-manutencao-perpetua/index.md) - [Pré-venda atrasada por meses: como cancelar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pre-venda-de-lancamento-atrasou-meses/index.md) - [Preço só no app ou cartão fidelidade: pode cobrar mais?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-so-com-app-cadastro-fidelidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Meu produto é compatível com marca famosa: posso divulgar isso?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/pecas-compativeis/ Versão do conteúdo: sha256:bea02dc61ca704531fc8f2403ea14d58a14c93766bccdfe5f9e4663e1e01be6e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-pecas-compativeis", "type": "webpage", "title": "Meu produto é compatível com marca famosa: posso divulgar isso?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/pecas-compativeis/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bea02dc61ca704531fc8f2403ea14d58a14c93766bccdfe5f9e4663e1e01be6e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: