--- title: "Requerimento de exame da patente em até 36 meses" description: "O exame não é automático. Saiba como requerê-lo em 36 meses e quando o desarquivamento ainda cabe por 60 dias." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/pedido-exame-36-meses/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7b0f373d9066d1d0454032718e92448c1e986096262b4639b5c5a70d6fb1b3cf" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 33" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art33" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa 36 meses para o exame e 60 dias para o desarquivamento" - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 32" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art32" verified_at: "2026-07-11" claim: "encerra no requerimento de exame a janela de alteração voluntária" - name: "INPI — Faça o requerimento de exame" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/tutorial-de-deposito/faca-o-requerimento-de-exame" verified_at: "2026-07-11" claim: "confirma códigos, valores variáveis e o fluxo de desarquivamento após o despacho 11.1" - name: "INPI — Tabela de Retribuições dos Serviços de Patentes" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/NovaTabeladeRetribuiesINPI_Patentes_20_dez_25.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "informa os códigos 203, 204 e 209 e os valores vigentes" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Requerimento de exame da patente em até 36 meses Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O exame técnico de um pedido de patente não começa automaticamente com o depósito. Pelo [art. 33](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) da [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279), o depositante ou qualquer interessado deve requerê-lo em até 36 meses contados da data do depósito. A falta do ato leva ao arquivamento, mas a primeira consequência não é imediatamente definitiva: existe uma única janela de desarquivamento nas condições do parágrafo único. ## Quem pode pedir e como o ato é praticado O art. 33 permite o requerimento pelo depositante ou por qualquer interessado. No fluxo eletrônico atual, o INPI indica a GRU 203 para patente de invenção e a GRU 204 para modelo de utilidade. Em patente de invenção, o valor depende do número de reivindicações; pagamento insuficiente pode levar ao arquivamento. O usuário deve vincular a guia ao processo correto e conferir a confirmação do ato, em vez de tratar um pagamento avulso como prova suficiente de que o exame foi requerido. ## O prazo de 36 meses e o efeito do requerimento A contagem parte do depósito, não da publicação, do fim do sigilo ou de uma notificação do INPI. Requerer o exame habilita a análise técnica, mas não garante início imediato nem concessão. O pedido precisa estar publicado e o art. 31 impede o início do exame antes de 60 dias da publicação. A sequência efetiva também depende da unidade técnica, de prioridades deferidas e do processamento administrativo; não há base para prometer posição específica apenas pela data do requerimento. ## Arquivamento e desarquivamento em 60 dias Se os 36 meses terminarem sem requerimento, o pedido é arquivado. O parágrafo único do art. 33 permite ao depositante requerer o desarquivamento dentro de 60 dias, com retribuição específica, sob pena de arquivamento definitivo. O guia atual do INPI operacionaliza a contagem a partir da publicação do despacho 11.1 na RPI e orienta pagar tanto a retribuição de exame, código 203 ou 204, quanto a de desarquivamento, código 209. Essa janela não deve ser confundida com restauração por anuidade nem com arquivamento definitivo por exigência técnica não respondida. ## Pedir cedo encerra a janela de alteração do art. 32 Há um custo jurídico em antecipar o requerimento: o art. 32 permite ao depositante alterar o pedido, para melhor esclarecer ou definir, somente até o requerimento de exame e dentro da matéria inicialmente revelada. Depois desse marco, respostas ao examinador continuam possíveis, mas não reabrem a liberdade anterior nem permitem matéria nova. A decisão de requerer deve conciliar o risco de esquecer o prazo com a necessidade de concluir ajustes legítimos no quadro reivindicatório. ## O que controlar depois do requerimento O depositante deve acompanhar a RPI, manter dados cadastrais atualizados e pagar anuidades desde o início do terceiro ano, ainda que o exame não tenha começado. Também precisa guardar comprovantes da GRU e do peticionamento. Exigências futuras têm prazos próprios e não são satisfeitas pelo simples fato de o exame ter sido requerido. Um calendário que separe publicação, exame, anuidades e eventuais prioridades evita misturar atos com consequências diferentes. ## Perguntas frequentes ### O arquivamento por falta de exame é definitivo no primeiro despacho? Não. O depositante pode pedir desarquivamento em até 60 dias, na forma do art. 33 e do guia do INPI. Sem esse pedido tempestivo e as retribuições cabíveis, o arquivamento se torna definitivo. ### Pedir exame impede qualquer alteração posterior? O requerimento encerra a janela de alteração voluntária do art. 32. Durante o exame ainda pode haver resposta e reformulação compatível com a matéria revelada, mas nunca inclusão de matéria nova. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 33](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art33) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa 36 meses para o exame e 60 dias para o desarquivamento - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 32](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art32) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: encerra no requerimento de exame a janela de alteração voluntária - [INPI — Faça o requerimento de exame](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/tutorial-de-deposito/faca-o-requerimento-de-exame) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: confirma códigos, valores variáveis e o fluxo de desarquivamento após o despacho 11.1 - [INPI — Tabela de Retribuições dos Serviços de Patentes](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/NovaTabeladeRetribuiesINPI_Patentes_20_dez_25.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: informa os códigos 203, 204 e 209 e os valores vigentes --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Exigência técnica do INPI: como responder em 90 dias](https://wikijuridica.com.br/inpi/exigencia-patente/index.md) - [Quanto tempo demora o exame de uma patente no INPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-demora/index.md) - [Sigilo de 18 meses: quando o pedido de patente vira público](https://wikijuridica.com.br/inpi/sigilo-18-meses/index.md) - [Trâmite prioritário de patente: modalidades e pedido](https://wikijuridica.com.br/inpi/exame-prioritario/index.md) - [Indenização retroativa por uso da invenção antes da patente](https://wikijuridica.com.br/inpi/indenizacao-antes-concessao/index.md) - [Novidade e originalidade no registro de desenho industrial](https://wikijuridica.com.br/inpi/di-requisitos/index.md) - [Quanto demora a análise do BPC em 2026?](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/quanto-tempo-analise/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/pedido-exame-36-meses/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Requerimento de exame da patente em até 36 meses. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/pedido-exame-36-meses/ Versão do conteúdo: sha256:7b0f373d9066d1d0454032718e92448c1e986096262b4639b5c5a70d6fb1b3cf Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-pedido-exame-36-meses", "type": "webpage", "title": "Requerimento de exame da patente em até 36 meses", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/pedido-exame-36-meses/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7b0f373d9066d1d0454032718e92448c1e986096262b4639b5c5a70d6fb1b3cf", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: