--- title: "Período de graça: a tolerância de 12 meses do art. 12 da LPI" description: "Entenda as hipóteses do período de graça no art. 12 da LPI, a referência ao depósito ou à prioridade e os cuidados com divulgação anterior." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/periodo-graca-patente/" lang: "pt-BR" page_type: "wiki" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cda0de535ad79809370222b37f26f09e3107da8b4168fec621d4b8eba7705497" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LPI, art. 12" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art12" verified_at: "2026-07-11" claim: "define as hipóteses, os sujeitos e a referência ao depósito ou à prioridade no período de graça" - name: "INPI — Condições importantes para patentear" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/tutorial-de-deposito/condicoes-importantes" verified_at: "2026-07-11" claim: "orienta sobre divulgação, prazo de doze meses e diferenças de período de graça no exterior" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Período de graça: a tolerância de 12 meses do art. 12 da LPI Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Divulgação anterior pode integrar o estado da técnica e comprometer a novidade, mas isso depende do conteúdo tornado acessível e das exceções legais. O art. 12 da LPI cria um período de graça de doze meses para hipóteses ligadas ao inventor. A regra é uma proteção limitada, não uma autorização segura para divulgar antes de planejar o depósito, especialmente quando há interesse no exterior. ## Quem e quais divulgações o art. 12 alcança A janela abrange três origens. A primeira é a divulgação promovida pelo inventor. A segunda é a publicação oficial feita pelo INPI de pedido depositado sem consentimento, quando baseada em informações ou atos do inventor. A terceira ocorre quando outra pessoa torna a matéria pública a partir de conteúdo que recebeu do inventor, diretamente ou por intermediário, ou em decorrência de atos dele. A hipótese precisa ligar a divulgação ao inventor nas formas descritas pela lei. Publicação independente de terceiro que chegou sozinho à mesma solução não recebe essa imunidade. ## Como contar a janela de doze meses Sem prioridade anterior, a data do depósito deve ficar dentro dos doze meses posteriores à divulgação abrangida. Quando o pedido reivindica prioridade válida, o art. 12 também usa essa data como referência. Conteúdo, autoria, origem e cronologia precisam corresponder; o simples fato de o inventor ter divulgado alguma versão não protege matéria acrescentada ou anterioridade independente. Se a janela expira, a própria divulgação pode passar a ser oposta ao pedido, desde que revele a matéria de forma apta a integrar o estado da técnica. ## Por que ainda é mais seguro depositar antes de divulgar O INPI orienta evitar divulgação prévia. Há países sem período de graça ou com prazos e condições diferentes, e o PCT não cria uma tolerância mundial uniforme. Além disso, provar que a publicação veio do inventor pode exigir documentos e comparação técnica do conteúdo. Planejar o primeiro depósito antes de congresso, feira, defesa pública, artigo ou vídeo reduz o risco no Brasil e preserva opções internacionais. ## Perguntas frequentes ### O período de graça vale para modelo de utilidade e para divulgação por terceiro? Vale para invenção e modelo de utilidade. A publicação de terceiro só recebe a exceção se a informação tiver origem no inventor, ainda que por via indireta, ou decorrer de ato dele. Desenvolvimento e divulgação realmente independentes permanecem fora do art. 12. ## Proveniência - [LPI, art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art12) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define as hipóteses, os sujeitos e a referência ao depósito ou à prioridade no período de graça - [INPI — Condições importantes para patentear](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/tutorial-de-deposito/condicoes-importantes) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: orienta sobre divulgação, prazo de doze meses e diferenças de período de graça no exterior --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Divulguei minha invenção: ainda dá para patentear?](https://wikijuridica.com.br/inpi/divulguei-invencao/index.md) - [Patente depositada no Brasil vale no exterior?](https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-vale-exterior/index.md) - [Os três requisitos legais para patentear uma invenção](https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-requisitos/index.md) - [Nulidade administrativa de patente: prazo de 6 meses](https://wikijuridica.com.br/inpi/nulidade-adm-patente/index.md) - [Forma do produto: desenho industrial, marca 3D ou patente?](https://wikijuridica.com.br/inpi/di-vs-marca3d-patente/index.md) - [Divórcio por videoconferência no e-notariado: o passo a passo](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-online-enotariado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/periodo-graca-patente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Período de graça: a tolerância de 12 meses do art. 12 da LPI. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/periodo-graca-patente/ Versão do conteúdo: sha256:cda0de535ad79809370222b37f26f09e3107da8b4168fec621d4b8eba7705497 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-periodo-graca-patente", "type": "webpage", "title": "Período de graça: a tolerância de 12 meses do art. 12 da LPI", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/periodo-graca-patente/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cda0de535ad79809370222b37f26f09e3107da8b4168fec621d4b8eba7705497", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: