--- title: "Criação em ICT pública: o que cabe à instituição e ao pesquisador" description: "Veja como LPI e Lei de Inovação tratam titularidade, NIT, cessão ao criador e participação nos ganhos de criação em ICT pública." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/pesquisador-universidade/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7dc3a17bee52ed1ff9ddd3af71adfbd09a22c6a5ab65699c70ee42dfb09a31c0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 10.973/2004, art. 11" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm#art11" verified_at: "2026-07-11" claim: "autoriza cessão expressa e motivada de direitos da ICT ao criador, ouvido o NIT" - name: "Lei 10.973/2004, art. 13" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm#art13" verified_at: "2026-07-11" claim: "fixa participação de 5% a um terço nos ganhos econômicos auferidos pela ICT" - name: "Lei 10.973/2004, art. 16" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm#art16" verified_at: "2026-07-11" claim: "prevê NIT próprio ou associado e enumera suas competências" - name: "LPI, art. 93" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art93" verified_at: "2026-07-11" claim: "estende às entidades públicas, no que couber, o regime de invenções de empregado" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Criação em ICT pública: o que cabe à instituição e ao pesquisador Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Pesquisador de universidade ou outra ICT pública não se torna titular único apenas por ser inventor, mas a instituição também não adquire toda criação por uma regra automática e indiferente aos fatos. A LPI aplica às entidades públicas, no que couber, o regime das invenções de empregado; vínculo, objeto da atividade, recursos, contratos e política institucional precisam ser examinados com a [Lei 10.973/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-12-02;10973). ## O NIT apoia a política de inovação, próprio ou compartilhado O [art. 16](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-12-02;10973) da [Lei 10.973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-12-02;10973) determina que a ICT pública disponha de Núcleo de Inovação Tecnológica próprio ou em associação com outras ICTs. O NIT zela pela política institucional, avalia resultados, opina sobre a conveniência e promove a proteção das criações. Ele não precisa ser uma estrutura isolada em cada universidade e pode ter personalidade jurídica própria. A decisão institucional segue as competências internas; reduzir tudo à vontade pessoal do pesquisador ou dizer que o NIT sempre decide sozinho são simplificações indevidas. ## Titularidade depende do regime da criação O art. 93 da LPI estende, no que couber, as regras dos arts. 88 a 91 às entidades da administração pública. Assim, atividade inventiva ligada às funções pode pertencer à instituição; criação livre ou comum depende das condições legais correspondentes. Bolsistas, estudantes, parceiros privados e projetos cooperativos ainda exigem leitura dos instrumentos que regem sua participação. O art. 11 da Lei de Inovação permite que a ICT ceda seus direitos ao criador, sem ônus, por manifestação expressa e motivada da autoridade máxima, ouvido o NIT e observadas as normas institucionais. Não há transferência tácita apenas porque a ICT optou por não depositar. ## Participação do criador nos ganhos econômicos O art. 13 assegura ao criador participação mínima de 5% e máxima de um terço nos ganhos econômicos auferidos pela ICT com contratos de transferência ou licenciamento da criação protegida. A base considera as deduções legais previstas no próprio artigo e a parcela pode ser dividida entre membros da equipe que contribuíram. Essa participação não transforma automaticamente o pesquisador em titular da patente nem se confunde com remuneração por qualquer projeto sem exploração econômica. ## Divulgação e negociação precisam seguir a instituição O pesquisador não deve assumir titularidade, publicar matéria ainda sigilosa ou licenciar diretamente sem verificar lei, contrato e política da ICT. Se a instituição decidir ceder direitos, o art. 11 exige procedimento expresso. Se decidir proteger e licenciar, NIT e autoridade competente conduzem os atos conforme as regras internas. A autoria inventiva deve ser preservada mesmo quando a titularidade econômica pertence à ICT. ## Perguntas frequentes ### Se a ICT não quiser patentear, o pesquisador pode depositar por conta própria? Não automaticamente. A ICT pode ceder seus direitos ao criador nos termos do art. 11, mas isso exige manifestação expressa e motivada da autoridade máxima, ouvido o NIT e observadas as normas institucionais. Antes dessa cessão, silêncio ou desinteresse informal não transferem titularidade. ## Proveniência - [Lei 10.973/2004, art. 11](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm#art11) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: autoriza cessão expressa e motivada de direitos da ICT ao criador, ouvido o NIT - [Lei 10.973/2004, art. 13](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm#art13) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa participação de 5% a um terço nos ganhos econômicos auferidos pela ICT - [Lei 10.973/2004, art. 16](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm#art16) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê NIT próprio ou associado e enumera suas competências - [LPI, art. 93](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art93) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estende às entidades públicas, no que couber, o regime de invenções de empregado --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Empregado inventor tem direito a participação nos ganhos?](https://wikijuridica.com.br/inpi/invencao-remuneracao-empregado/index.md) - [Patente de medicamento no Brasil após a Lei 14.195/2021](https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-medicamento/index.md) - [Invenção de empregado: de quem é a patente](https://wikijuridica.com.br/inpi/invencao-empregado/index.md) - [Nome do inventor na patente: direito e opção de não divulgar](https://wikijuridica.com.br/inpi/nome-inventor-patente/index.md) - [Invenção patenteada copiada por concorrente: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-copiada/index.md) - [Reembolso de remédio comprado antes da decisão](https://wikijuridica.com.br/saude/forn-20-reembolso-medicamento-compra-emergencial/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/pesquisador-universidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Criação em ICT pública: o que cabe à instituição e ao pesquisador. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/pesquisador-universidade/ Versão do conteúdo: sha256:7dc3a17bee52ed1ff9ddd3af71adfbd09a22c6a5ab65699c70ee42dfb09a31c0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-pesquisador-universidade", "type": "webpage", "title": "Criação em ICT pública: o que cabe à instituição e ao pesquisador", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/pesquisador-universidade/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7dc3a17bee52ed1ff9ddd3af71adfbd09a22c6a5ab65699c70ee42dfb09a31c0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: