--- title: "Como proteger o nome de um aplicativo contra clones" description: "Nome de app é protegido por marca, não pelo registro de software. Veja o art. 122 da LPI e como agir contra clones nas lojas de aplicativos." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/proteger-nome-app/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:260daf25d5dbb4b779a80e75c3af56dab92fe4d651815e4e1da58ffeefc52b56" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 122" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art122" verified_at: "2026-07-08" claim: "definição de marca registrável, incluindo o nome de um aplicativo" - name: "Lei 9.609/1998, art. 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm#art3" verified_at: "2026-07-11" claim: "registro de programa de computador recai sobre o código, não sobre o nome do produto" - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 129" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art129" verified_at: "2026-07-11" claim: "exclusividade decorrente do registro e direito de precedência do usuário anterior de boa-fé" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como proteger o nome de um aplicativo contra clones Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma confusão comum entre criadores de aplicativos é achar que registrar o software no INPI também protege o nome do app. Não protege: o registro de programa de computador do [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9609) da [Lei 9.609/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9609) recai sobre o código, não sobre o nome ou a identidade visual do produto. Quem quer impedir que outra pessoa lance um app parecido, com nome semelhante, precisa buscar o registro de marca. São dois instrumentos jurídicos diferentes, com finalidades diferentes, e a proteção completa de um aplicativo de sucesso normalmente combina os dois. ## Marca protege o nome, registro de software protege o código O art. 122 da LPI admite sinais distintivos visualmente perceptíveis que não estejam nas proibições legais. Nome e logotipo de aplicativo podem ser registrados quando exercem função distintiva. A exclusividade do art. 129 vale no território nacional para os produtos ou serviços cobertos e para situações de afinidade capazes de gerar confusão; pertencer à mesma classe administrativa, sozinho, não decide o conflito. O registro de software, por outro lado, recai sobre o programa e seu hash documental, não sobre o nome comercial. ## O que fazer diante de um clone na loja de aplicativos Com marca concedida, o titular pode instruir a denúncia à plataforma com o certificado, a identificação do aplicativo e os sinais conflitantes, sem presumir remoção automática. Sem registro, a defesa não desaparece: o usuário anterior de boa-fé pode invocar o direito de precedência do art. 129, § 1º, no processo próprio, e fatos de concorrência desleal ou proteção de nome empresarial podem ser relevantes. Essas rotas exigem prova de uso e não equivalem à exclusividade simples de uma marca já registrada. ## Como funciona o processo de registro da marca no INPI Depositar o pedido de marca não gera proteção imediata: o art. 158 da LPI determina que, protocolizado o pedido, ele é publicado para apresentação de oposição por terceiros no prazo de 60 dias. Se algum concorrente ou titular de marca semelhante apresentar oposição — por exemplo, alegando que o nome do app já é usado por outro aplicativo do mesmo segmento —, o depositante é intimado e tem outros 60 dias para se manifestar, conforme o § 1º do mesmo artigo. Vencida essa fase, o art. 159 estabelece que o INPI passa ao exame do pedido, no qual pode formular exigências técnicas ou documentais; a resposta a essas exigências também tem prazo de 60 dias, e o pedido não respondido é arquivado definitivamente. Na prática, isso significa que entre o depósito e a concessão efetiva da marca do aplicativo podem se passar muitos meses, período em que o nome ainda não está formalmente protegido, apenas com prioridade de exame assegurada pela data do depósito. Por isso, faz diferença acompanhar as publicações da Revista da Propriedade Industrial durante todo o processo: é nela que aparecem tanto a publicação do próprio pedido quanto eventuais oposições de terceiros, e perder esses prazos pode custar a proteção que o app estava buscando. ## Perguntas frequentes ### O nome do app já reservado na loja de aplicativos garante exclusividade? Não. A reserva de nome dentro de uma loja como Google Play ou App Store é apenas uma regra da própria plataforma, sem efeito de exclusividade legal; a proteção jurídica do nome depende do registro de marca no INPI. ### Posso registrar como marca um nome que já uso informalmente há tempos? Pode pedir o registro, mas deve pesquisar direitos anteriores. O uso prévio não substitui a concessão; em certas condições, o art. 129, § 1º, assegura direito de precedência a quem já usava de boa-fé marca idêntica ou semelhante havia pelo menos seis meses. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 122](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art122) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: definição de marca registrável, incluindo o nome de um aplicativo - [Lei 9.609/1998, art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm#art3) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: registro de programa de computador recai sobre o código, não sobre o nome do produto - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 129](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art129) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exclusividade decorrente do registro e direito de precedência do usuário anterior de boa-fé --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Empresa notificada por software sem licença: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/inpi/empresa-software-pirata/index.md) - [App clonado na loja de aplicativos: como agir contra a cópia](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-app-clone-loja-apps/index.md) - [Licença de uso de software: o que a lei exige](https://wikijuridica.com.br/inpi/licenca-uso-software/index.md) - [Nome de curso ou método online: como registrar como marca](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-infoproduto-curso-metodo/index.md) - [Marca mais nova exige mudança do nome empresarial](https://wikijuridica.com.br/inpi/nome-empresarial-anterior-notificado/index.md) - [Caducidade de marca: a extinção do registro pelo desuso](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-caducidade-o-que-e/index.md) - [Perfil falso vendendo em nome da minha marca pessoal](https://wikijuridica.com.br/digital/perfil-falso-marca-pessoal-vendas/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/proteger-nome-app/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.609/1998, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9609!art3` - [Como registrar programa de computador no e-Software](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inpi-registrar-software/index.md) - [Código gerado por IA tem proteção autoral no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/inpi/codigo-gerado-ia/index.md) - [Registro de software no INPI: o que ele prova](https://wikijuridica.com.br/inpi/registrar-software-inpi/index.md) - [Registrar software no INPI é obrigatório?](https://wikijuridica.com.br/inpi/registro-software-obrigatorio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como proteger o nome de um aplicativo contra clones. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/proteger-nome-app/ Versão do conteúdo: sha256:260daf25d5dbb4b779a80e75c3af56dab92fe4d651815e4e1da58ffeefc52b56 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-proteger-nome-app", "type": "webpage", "title": "Como proteger o nome de um aplicativo contra clones", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/proteger-nome-app/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:260daf25d5dbb4b779a80e75c3af56dab92fe4d651815e4e1da58ffeefc52b56", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: