--- title: "Registro de programa de computador: base legal e efeito da proteção" description: "Como funciona o depósito de programa de computador no INPI, os documentos exigidos e o sigilo do código-fonte pelo art. 3º da Lei 9.609/98." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/registrar-software-inpi/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1731163de194720ff65f2959badae8284ee71bc1e99d834caa57dd29b9e7ee06" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.609/1998, art. 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm#art3" verified_at: "2026-07-11" claim: "conteúdo legal do pedido de registro de programa de computador" - name: "INPI — Guia básico de registro de programa de computador" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/programas-de-computador/guia-basico/guia-basico" verified_at: "2026-07-11" claim: "procedimento eletrônico atual, geração do hash, Declaração de Veracidade e prazo operacional informado" - name: "INPI — documentação técnica e resumo hash" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/assuntos/programas-de-computador/guia-completo-de-programa-de-computador" verified_at: "2026-07-11" claim: "guarda da documentação técnica pelo titular e validação futura do arquivo por seu hash" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Registro de programa de computador: base legal e efeito da proteção Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O registro de software no INPI é facultativo e declaratório. No procedimento eletrônico vigente, o titular mantém sob sua guarda o arquivo que contém o código-fonte ou os trechos e dados escolhidos para identificar o programa, gera o resumo digital hash desse arquivo e informa o resultado no e-Software. O INPI registra a declaração e o hash; não recebe nem conserva o código técnico em seus sistemas. Esse modelo exige duas cautelas: preservar exatamente o arquivo usado para gerar o hash e documentar a cadeia de autoria e titularidade antes do pedido. ## Base legal: o que exige o art. 3º da Lei 9.609/98 O art. 3º prevê identificação do autor e do titular, identificação e descrição funcional do programa e trechos ou outros dados suficientes para caracterizar sua criação independente. A operação eletrônica atual usa um resumo hash da documentação técnica: o interessado gera o resumo, informa o algoritmo e o valor no formulário e conserva o arquivo original. Em eventual perícia, o hash permite verificar se o arquivo apresentado é o mesmo relacionado ao certificado. ## Documentos que o pedido reúne antes do depósito Antes do protocolo, é preciso definir quem figura como titular, identificar os autores e reunir a documentação de transferência quando o direito não pertence originariamente ao requerente. Também se preparam a descrição funcional, o arquivo técnico que ficará sob guarda do titular, o respectivo hash, a Declaração de Veracidade e, se houver procurador, a procuração assinada no padrão aceito pelo INPI. O guia vigente deve ser consultado porque requisitos de certificado e formulário são operacionais e podem mudar. ## Do pagamento ao certificado: a sequência verificável O fluxo começa pela emissão e pelo pagamento da GRU do serviço correto. Depois, o requerente acessa o e-Software, preenche os dados do programa, informa o algoritmo e o resumo hash e anexa a Declaração de Veracidade assinada digitalmente. Após o protocolo, acompanha a Revista da Propriedade Industrial e o sistema de consulta até a publicação, quando então baixa o certificado. Comprovante de pagamento, recibo do pedido, DV, certificado e o arquivo técnico correspondente ao hash devem permanecer reunidos; o certificado sem esse arquivo não permite a comparação pericial futura. ## O que o registro prova — e o que ele não prova O sistema é declaratório: o certificado não contém parecer de originalidade nem impede registro de programa semelhante. Ele vincula uma declaração e um resumo hash a uma data e a um titular informado. Numa disputa, ainda será necessário apresentar a documentação técnica preservada e demonstrar autoria, titularidade e eventual cópia; perder ou alterar o arquivo original reduz a utilidade probatória do hash. ## Perguntas frequentes ### Quanto tempo leva o registro de um software no INPI? O guia oficial consultado em 11 de julho de 2026 informa publicação em até dez dias contados do pedido, após a confirmação do pagamento. O prazo é operacional e deve ser confirmado no portal no momento do depósito. ### É preciso enviar o código-fonte inteiro para o INPI? Não. No procedimento eletrônico atual, o titular informa o resumo hash e mantém consigo a documentação técnica correspondente. Ele deve preservar o arquivo exato — inteiro ou composto pelos trechos e dados escolhidos — para futura validação pericial. ## Proveniência - [Lei 9.609/1998, art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm#art3) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: conteúdo legal do pedido de registro de programa de computador - [INPI — Guia básico de registro de programa de computador](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/programas-de-computador/guia-basico/guia-basico) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: procedimento eletrônico atual, geração do hash, Declaração de Veracidade e prazo operacional informado - [INPI — documentação técnica e resumo hash](https://www.gov.br/inpi/pt-br/assuntos/programas-de-computador/guia-completo-de-programa-de-computador) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: guarda da documentação técnica pelo titular e validação futura do arquivo por seu hash --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como o software é protegido pela lei brasileira](https://wikijuridica.com.br/inpi/software-protecao/index.md) - [Registrar software no INPI é obrigatório?](https://wikijuridica.com.br/inpi/registro-software-obrigatorio/index.md) - [App clonado na loja de aplicativos: como agir contra a cópia](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-app-clone-loja-apps/index.md) - [Licença de uso de software: o que a lei exige](https://wikijuridica.com.br/inpi/licenca-uso-software/index.md) - [Direito autoral: o que a Lei 9.610/98 protege no Brasil](https://wikijuridica.com.br/inpi/da-o-que-protege/index.md) - [Empregado inventor tem direito a participação nos ganhos?](https://wikijuridica.com.br/inpi/invencao-remuneracao-empregado/index.md) - [REsp 2.237.750 do STJ: direito civil e do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2237750/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/registrar-software-inpi/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.609/1998, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9609!art3` - [Como registrar programa de computador no e-Software](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/inpi-registrar-software/index.md) - [Código gerado por IA tem proteção autoral no Brasil?](https://wikijuridica.com.br/inpi/codigo-gerado-ia/index.md) - [Como proteger o nome e a marca de um aplicativo](https://wikijuridica.com.br/inpi/proteger-nome-app/index.md) - [Registrar software no INPI é obrigatório?](https://wikijuridica.com.br/inpi/registro-software-obrigatorio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Registro de programa de computador: base legal e efeito da proteção. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/registrar-software-inpi/ Versão do conteúdo: sha256:1731163de194720ff65f2959badae8284ee71bc1e99d834caa57dd29b9e7ee06 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-registrar-software-inpi", "type": "webpage", "title": "Registro de programa de computador: base legal e efeito da proteção", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/registrar-software-inpi/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1731163de194720ff65f2959badae8284ee71bc1e99d834caa57dd29b9e7ee06", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: