--- title: "Restauração de patente extinta por falta de pagamento de anuidade" description: "Pedido arquivado ou patente extinta por anuidade pode ser restaurado em três meses da notificação, com pagamentos específicos." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/restauracao-patente/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3a6ed5c58f80e2ca15ffbf82ce57244102c75e2e42c21cfc334979ac917b17e7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), arts. 84 a 87" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art84" verified_at: "2026-07-11" claim: "relaciona anuidade, perda e restauração do pedido ou da patente" - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 87" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art87" verified_at: "2026-07-11" claim: "conta três meses da notificação e exige retribuição específica" - name: "INPI — Tutorial de anuidades" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/tutorial-de-deposito/anuidades/" verified_at: "2026-07-11" claim: "indica publicação na RPI, código 208 e pagamento da anuidade atrasada" - name: "INPI — Perguntas frequentes sobre anuidades" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/anuidades/perguntas-frequentes" verified_at: "2026-07-11" claim: "detalha despachos, manifestações e efeitos processuais da regulamentação vigente" - name: "INPI — Tabela de Retribuições dos Serviços de Patentes" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/NovaTabeladeRetribuiesINPI_Patentes_20_dez_25.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "lista restauração, anuidades e códigos relacionados" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Restauração de patente extinta por falta de pagamento de anuidade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A restauração do [art. 87](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) da [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) é a via para um pedido arquivado ou uma patente extinta por falta de anuidade. Ela não corrige qualquer espécie de perda processual e não começa quando o titular descobre informalmente o problema. O prazo é de três meses contados da notificação do arquivamento ou da extinção, com retribuição específica e os recolhimentos exigidos pelo INPI. ## Confirme a causa antes de escolher a petição Leia o despacho na RPI e identifique número, natureza e anuidade envolvida. Se a causa foi falta de requerimento de exame, aplica-se o desarquivamento do art. 33, com janela de 60 dias e código próprio. Se foi exigência técnica não respondida, o art. 36 prevê arquivamento definitivo. A restauração do art. 87 está ligada ao arquivamento ou à extinção decorrentes de anuidade, conforme os arts. 84 a 86. ## O marco legal é a notificação O art. 87 conta três meses da notificação. No fluxo operacional, o INPI publica na RPI o despacho de arquivamento do pedido ou extinção da patente, e seu guia orienta a contagem a partir dessa publicação. Não é a data do boleto vencido, a leitura de um e-mail ou a descoberta em uma auditoria privada. Registre edição e data da RPI, pois elas demonstram o marco utilizado. ## Pagamentos que acompanham a restauração A orientação vigente do INPI associa a restauração à GRU de código 208 e ao pagamento da anuidade em atraso no valor do prazo extraordinário. A tabela deve ser consultada para saber o valor e o código da anuidade conforme pedido, patente de invenção, modelo de utilidade ou certificado de adição. Se houver pagamento a menor, complemento e manifestação podem seguir disciplina específica; uma transferência bancária genérica não substitui o peticionamento necessário. ## Monte a linha do tempo antes de protocolar Reúna a data de depósito, períodos anuais, pagamentos anteriores, despacho, guias e comprovantes. Verifique se houve mudança de titularidade, concessão ou alteração cadastral que explique o código usado. Em seguida, emita as guias no perfil correto, pague dentro da janela e protocole a manifestação exigida. Salve recibos e confira no processo se os documentos transmitidos são os mesmos revisados. Se houver cotitulares ou procurador, confirme legitimidade e dados cadastrais. ## O prazo não é prorrogado por conveniência A LPI não oferece extensão automática dos três meses. Devolução de prazo depende de hipótese normativa distinta e de prova própria; não deve ser tratada como plano alternativo. Se a janela terminou, não é correto afirmar que uma petição tardia certamente restaurará o direito. O diagnóstico precisa registrar a data exata e separar eventual discussão administrativa ou judicial da restauração ordinária. ## Não presuma direitos especiais de terceiros no intervalo O art. 87 disciplina prazo e pagamento, mas não cria, em seu texto, uma licença automática para todo terceiro que iniciou exploração durante o intervalo. Conflitos sobre atos praticados nesse período dependem dos fatos, de outros dispositivos e da decisão competente. A página informativa não deve inventar uma regra de “boa-fé” nem prometer que a restauração recupera integralmente toda pretensão passada. ## Prevenção depois da regularização Após o ato, acompanhe o despacho que decide a restauração e recalcule as anuidades seguintes. Adote dupla conferência de códigos, responsável substituto e alerta anterior às janelas ordinárias. Portfólios com licenças ou garantias precisam informar contratualmente quem paga e quem prova o pagamento. O acompanhamento reduz recorrência, mas não autoriza afirmar de antemão que restaurações sucessivas serão sempre aceitas. ## Quando escalar a análise Diferença entre data legal e data publicada, pagamento não apropriado, mudança de titular ou prazo aparentemente encerrado justificam análise documental individual. O titular domiciliado no Brasil pode atuar diretamente, mas a comunicação profissional deve evitar garantias de restauração. O resultado depende de tempestividade, causa correta, valores e documentos reconhecidos pelo INPI. ## Perguntas frequentes ### A restauração serve para qualquer arquivamento de pedido? Não. Ela se refere à falta de anuidade. Falta de exame e exigência técnica não respondida possuem consequências e vias diferentes. ### O prazo começa quando o titular descobre a perda? Não. A lei conta da notificação; no procedimento do INPI, o despacho correspondente é publicado na RPI. ### Basta pagar a anuidade atrasada? Não. O INPI orienta combinar a anuidade no valor extraordinário com a retribuição de restauração e o ato processual cabível. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996 (LPI), arts. 84 a 87](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art84) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: relaciona anuidade, perda e restauração do pedido ou da patente - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 87](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art87) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: conta três meses da notificação e exige retribuição específica - [INPI — Tutorial de anuidades](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/tutorial-de-deposito/anuidades/) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: indica publicação na RPI, código 208 e pagamento da anuidade atrasada - [INPI — Perguntas frequentes sobre anuidades](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/anuidades/perguntas-frequentes) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: detalha despachos, manifestações e efeitos processuais da regulamentação vigente - [INPI — Tabela de Retribuições dos Serviços de Patentes](https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/NovaTabeladeRetribuiesINPI_Patentes_20_dez_25.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lista restauração, anuidades e códigos relacionados --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Pedido de patente arquivado: qual medida ainda cabe](https://wikijuridica.com.br/inpi/pedido-patente-arquivado/index.md) - [Anuidade de patente: prazo ordinário e extraordinário](https://wikijuridica.com.br/inpi/anuidade-patente/index.md) - [Cessão de patente: transferência e anotação no INPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/ceder-patente/index.md) - [Certificado de adição de invenção: requisitos e efeitos](https://wikijuridica.com.br/inpi/certificado-adicao/index.md) - [Como requerer a caducidade de marca abandonada no INPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-pedir-caducidade/index.md) - [O que o CDC diz sobre produto enviado sem pedido prévio](https://wikijuridica.com.br/bancario/envio-produto-sem-pedido-cartao-verbete/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/restauracao-patente/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Restauração de patente extinta por falta de pagamento de anuidade. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/restauracao-patente/ Versão do conteúdo: sha256:3a6ed5c58f80e2ca15ffbf82ce57244102c75e2e42c21cfc334979ac917b17e7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-restauracao-patente", "type": "webpage", "title": "Restauração de patente extinta por falta de pagamento de anuidade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/restauracao-patente/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3a6ed5c58f80e2ca15ffbf82ce57244102c75e2e42c21cfc334979ac917b17e7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: