--- title: "Posso usar a marca do fabricante para anunciar minha revenda?" description: "Veja quando o lojista que revende produto original pode exibir a marca do fabricante na fachada, no site e nos anúncios sem violar a LPI." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/revenda-usar-marca/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3b60bf4118165331b34a2cde29954f852c0359836f59ed372b4daa4848fe5322" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LPI (Lei 9.279/1996), art. 132, I e III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art132" verified_at: "2026-07-11" claim: "limita a exclusividade na promoção pelo comerciante e na circulação de produto original consentido" - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 31" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art31" verified_at: "2026-07-11" claim: "exige informação correta, clara e ostensiva na oferta do produto revendido" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Posso usar a marca do fabricante para anunciar minha revenda? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem revende produto original de determinada marca costuma querer exibi-la na fachada da loja, no site e nos anúncios, para que o cliente reconheça de imediato o que está sendo vendido. A dúvida é se isso configura uso indevido de marca alheia ou se a lei já autoriza esse tipo de uso pelo comerciante legítimo. ## A limitação legal do art. 132, I e III, da LPI O art. 132, I, permite que comerciantes e distribuidores usem seus próprios sinais distintivos junto com a marca do produto na promoção e comercialização; ele não autoriza alterar o produto nem transformar a marca alheia em identidade da loja. O inciso III impede o titular de barrar a circulação do exemplar original colocado no mercado interno com seu consentimento. Em conjunto, essas regras permitem informar corretamente que um produto genuíno é oferecido, desde que a apresentação não crie uma autorização comercial inexistente. ## O limite: informar a venda, não sugerir vínculo oficial O uso autorizado é o informativo, indicando que a loja vende produtos daquela marca; ele deixa de ser lícito quando cria a impressão de que a loja é representante oficial, distribuidor autorizado ou parceiro institucional do fabricante, sem que isso seja verdade. Expressões como 'loja oficial' ou uso do logotipo em posição que sugira endosso institucional, sem contrato de licenciamento correspondente, ultrapassam o uso meramente identificador. ## Contrato de distribuição pode ampliar ou restringir esse uso Contrato de distribuição ou licença define como o parceiro autorizado empregará logotipo, materiais e padrões visuais. Essas obrigações vinculam as partes do contrato; não podem ser simplesmente projetadas sobre todo revendedor independente. Quem não é autorizado permanece limitado ao uso informativo necessário para vender o produto original e aos deveres de clareza do [art. 31](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art31) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), sem se anunciar como integrante da rede oficial. ## Perguntas frequentes ### Posso usar o logotipo oficial da marca no meu site, ou só o nome por extenso? Não há autorização abstrata para qualquer tamanho ou composição. O logotipo pode identificar produto genuíno, mas sua posição, repetição e destaque não devem fazer a loja parecer canal oficial. Menção textual costuma reduzir esse risco; o contexto visual completo é que define se houve informação ou apropriação da identidade alheia. ## Proveniência - [LPI (Lei 9.279/1996), art. 132, I e III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art132) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: limita a exclusividade na promoção pelo comerciante e na circulação de produto original consentido - [Código de Defesa do Consumidor, art. 31](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art31) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige informação correta, clara e ostensiva na oferta do produto revendido --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Publicidade comparativa: pode citar marca do concorrente?](https://wikijuridica.com.br/inpi/publicidade-comparativa/index.md) - [Produto compatível com marca famosa: o que pode ser dito](https://wikijuridica.com.br/inpi/pecas-compativeis/index.md) - [Importação paralela de produto original: quando é lícita](https://wikijuridica.com.br/inpi/importacao-paralela/index.md) - [Marca citada em filme, livro ou reportagem: é permitido?](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-citada-em-obra/index.md) - [Titular pediu retirada do seu anúncio de produto original](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-revenda-marketplace-titular-retirou/index.md) - [Posso usar biblioteca open source em software comercial?](https://wikijuridica.com.br/inpi/open-source-comercial/index.md) - [Vaga anunciada que era esquema de pirâmide](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pub-vaga-emprego-esquema-piramide-whatsapp/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/revenda-usar-marca/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 31** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art31` - [Carro elétrico com autonomia abaixo da oferta](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-eletrico-autonomia-abaixo-do-anunciado/index.md) - [Taxa anual de manutenção de jazigo: pode cobrar sempre?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cemiterio-cobranca-manutencao-perpetua/index.md) - [Pré-venda atrasada por meses: como cancelar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/pre-venda-de-lancamento-atrasou-meses/index.md) - [Preço só no app ou cartão fidelidade: pode cobrar mais?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-so-com-app-cadastro-fidelidade/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Posso usar a marca do fabricante para anunciar minha revenda?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/revenda-usar-marca/ Versão do conteúdo: sha256:3b60bf4118165331b34a2cde29954f852c0359836f59ed372b4daa4848fe5322 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-revenda-usar-marca", "type": "webpage", "title": "Posso usar a marca do fabricante para anunciar minha revenda?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/revenda-usar-marca/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3b60bf4118165331b34a2cde29954f852c0359836f59ed372b4daa4848fe5322", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: