--- title: "Remeter royalties ao exterior não depende mais de averbação no INPI" description: "Entenda por que o certificado do INPI não é mais requisito para remeter royalties ou deduzir a despesa e quais controles continuam aplicáveis." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/royalties-exterior/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:70e176636ae85d57f09219bc491da93902d3d6c95aa906c841e422039ce88cb7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 4.131/1962, art. 9º, com redação da Lei 14.286/2021" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4131.htm#art9" verified_at: "2026-07-11" claim: "condiciona a remessa à prova do imposto sobre a renda devido, quando aplicável, sem exigir certificado do INPI" - name: "INPI — Anuário Estatístico de Propriedade Industrial 2024" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/inpi-data/relatorios/anuario-estatistico-pi-2024.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "registra expressamente o fim da exigência do ato no INPI para remessas desde 2022 e dedutibilidade desde 2024" - name: "Lei 14.596/2023" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14596.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "disciplina preços de transferência e o tratamento atual de royalties e assistência em transações controladas" - name: "Portaria INPI/PR 35/2025" url: "https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/legislacao/arquivos/documentos/2025pr-35-republicacao.pdf" verified_at: "2026-07-11" claim: "declara que dados econômicos do certificado são responsabilidade das partes e não afastam normas cambiais, fiscais e tributárias" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Remeter royalties ao exterior não depende mais de averbação no INPI Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Materiais antigos ainda apresentam o certificado do INPI como autorização obrigatória para pagar royalties ao exterior. Essa premissa deixou de corresponder ao regime vigente. O novo marco cambial entrou em vigor em 30 de dezembro de 2022 e retirou a averbação ou o registro do contrato no INPI da lista de requisitos para legitimar a remessa. A mudança não elimina tributação, documentação bancária nem preços de transferência; apenas separa esses controles do ato administrativo de propriedade industrial. ## A regra cambial desde dezembro de 2022 O [art. 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1962-09-03;4131) da [Lei 4.131/1962](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1962-09-03;4131), na redação dada pela [Lei 14.286/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-12-29;14286), estabelece que remessas de royalties, assistência técnica e itens semelhantes dependem da prova do pagamento do imposto sobre a renda devido, se for o caso. O Anuário Estatístico de Propriedade Industrial 2024 explicita a consequência: desde 30 de dezembro de 2022, averbação ou registro no INPI não são requisitos para legitimar remessas de royalties. Portanto, a instituição autorizada a operar câmbio pode pedir informações e documentos para cumprir deveres regulatórios e avaliar a operação, mas não se deve apresentar o certificado do INPI como condição legal universal. ## A dedutibilidade fiscal também mudou A [Lei 14.596/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-06-14;14596) instituiu o novo regime brasileiro de preços de transferência e revogou dispositivos que vinculavam a dedutibilidade fiscal de royalties e assistência ao registro ou à averbação no INPI. A alteração produz efeitos desde 1º de janeiro de 2024. Isso não torna toda despesa automaticamente dedutível: continuam relevantes a efetividade da operação, a documentação, as regras gerais do imposto sobre a renda e da CSLL e, entre partes relacionadas, o princípio arm’s length e as vedações específicas da própria [Lei 14.596/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-06-14;14596). ## O que o INPI ainda faz com o contrato A empresa pode pedir averbação de licença de direito de propriedade industrial ou registro de fornecimento de tecnologia, assistência técnica e franquia para obter os efeitos perante terceiros previstos na LPI e um certificado que retrate os dados declarados. Esse exame não substitui a análise cambial ou fiscal. A Portaria INPI/PR 35/2025 afirma que valor, forma de pagamento e prazo declarado são de responsabilidade exclusiva das partes, às quais cabe cumprir as normas de remessa de capital e de natureza fiscal e tributária. ## Como estruturar a operação sem usar a regra antiga O contrato deve identificar o ativo ou conhecimento remunerado, a base de cálculo, a moeda, o beneficiário e as obrigações efetivamente prestadas. A área tributária verifica retenções e preços de transferência; a área cambial fornece à instituição financeira os dados exigidos para a operação; e a área de propriedade industrial decide se busca o ato no INPI pelos efeitos próprios desse registro. Tratar essas três análises como uma só recria uma exigência que a legislação eliminou e pode ocultar riscos tributários que o certificado não examina. ## Perguntas frequentes ### O INPI aprova o percentual dos royalties para fins cambiais ou fiscais? Não. As diretrizes atuais tratam valor, forma de pagamento e prazo declarado como informações sob responsabilidade das partes. O certificado não é aprovação cambial, fiscal nem de preços de transferência. ## Proveniência - [Lei 4.131/1962, art. 9º, com redação da Lei 14.286/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4131.htm#art9) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: condiciona a remessa à prova do imposto sobre a renda devido, quando aplicável, sem exigir certificado do INPI - [INPI — Anuário Estatístico de Propriedade Industrial 2024](https://www.gov.br/inpi/pt-br/inpi-data/relatorios/anuario-estatistico-pi-2024.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: registra expressamente o fim da exigência do ato no INPI para remessas desde 2022 e dedutibilidade desde 2024 - [Lei 14.596/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14596.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina preços de transferência e o tratamento atual de royalties e assistência em transações controladas - [Portaria INPI/PR 35/2025](https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/legislacao/arquivos/documentos/2025pr-35-republicacao.pdf) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: declara que dados econômicos do certificado são responsabilidade das partes e não afastam normas cambiais, fiscais e tributárias --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Contrato de know-how: como proteger tecnologia não patenteada](https://wikijuridica.com.br/inpi/contrato-know-how/index.md) - [Licença de uso de marca: contrato e averbação no INPI](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-licenciamento/index.md) - [Como averbar ou registrar contrato no INPI pelo e-Contratos](https://wikijuridica.com.br/inpi/como-averbar-contrato/index.md) - [Registro do contrato de franquia no INPI: quando ele é útil](https://wikijuridica.com.br/inpi/franquia-averbacao/index.md) - [Quanto custa registrar uma marca no INPI no regime atual](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-custo-registro/index.md) - [Franquia e licenciamento de marca: qual é a diferença jurídica](https://wikijuridica.com.br/empresarial/diferenca-franquia-licenciamento-marca/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/royalties-exterior/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Remeter royalties ao exterior não depende mais de averbação no INPI. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/royalties-exterior/ Versão do conteúdo: sha256:70e176636ae85d57f09219bc491da93902d3d6c95aa906c841e422039ce88cb7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-royalties-exterior", "type": "webpage", "title": "Remeter royalties ao exterior não depende mais de averbação no INPI", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/royalties-exterior/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:70e176636ae85d57f09219bc491da93902d3d6c95aa906c841e422039ce88cb7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: