--- title: "Segredo industrial e de negócio: proteção que não depende de registro no INPI" description: "Veja como o artigo 195 da LPI protege fórmulas, processos e informações confidenciais de empresa, e quais cuidados internos condicionam essa proteção." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/segredo-industrial-protecao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5cdc374f17645ddf7216f496489b75b09f3dc3f8caf2189a9449d72c12bb0ebf" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "LPI (Lei 9.279/1996), art. 195, XI e XII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art195" verified_at: "2026-07-11" claim: "tipifica como concorrência desleal a divulgação e a exploração não autorizada de informação confidencial de empresa" - name: "LPI (Lei 9.279/1996), art. 209" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art209" verified_at: "2026-07-11" claim: "fundamenta a ação de indenização contra quem explora o segredo obtido de forma indevida" - name: "Decreto 1.355/1994 — Acordo TRIPS, art. 39.2" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1355.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "define informação secreta, valor comercial e medidas razoáveis de proteção" - name: "CLT, art. 482, g" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art482" verified_at: "2026-07-11" claim: "prevê violação de segredo da empresa como hipótese de justa causa" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Segredo industrial e de negócio: proteção que não depende de registro no INPI Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Segredo industrial ou de negócio não depende de registro no INPI. A proteção recai sobre informação confidencial obtida ou usada em circunstâncias desleais, enquanto ela não for geralmente conhecida ou facilmente acessível no meio pertinente e houver medidas razoáveis para preservar o sigilo. Um vazamento isolado pode causar dano grave, mas não torna automaticamente o conteúdo público para todo fim. ## O que os incisos XI e XII do artigo 195 da LPI protegem O art. 195, XI, alcança quem divulga, explora ou utiliza sem autorização conhecimento, informação ou dado confidencial, utilizável na indústria, comércio ou prestação de serviços, ao qual teve acesso por relação contratual ou empregatícia, mesmo depois do fim do vínculo. O próprio inciso exclui o que seja de conhecimento público ou evidente para técnico no assunto. O inciso XII trata da informação obtida por meios ilícitos ou acessada mediante fraude. Fórmula, processo, código, estratégia de preço ou base comercial podem receber proteção, mas o rótulo interno não basta: é necessário mostrar conteúdo delimitado, confidencialidade, acesso do responsável e uso ou divulgação abrangidos pela norma. ## As medidas internas que condicionam a proteção O art. 39.2 do Acordo TRIPS, promulgado pelo [Decreto 1.355/1994](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1994-12-30;1355), associa a proteção à informação secreta, com valor comercial por ser secreta e submetida a providências razoáveis de proteção. Controle de acesso, classificação de documentos, registros de consulta, cláusulas de confidencialidade e treinamento ajudam a comprovar essas condições. A ausência de uma medida específica não elimina por si só toda proteção, mas a circulação irrestrita e sem dever de sigilo enfraquece a demonstração de que o dado era realmente confidencial. ## O que fazer diante de vazamento A resposta pode reunir preservação de evidências, contenção técnica, comunicação a quem recebeu a informação e medida judicial proporcional para impedir uso ou divulgação. Perdas e danos dependem de prova do ato, do nexo e do prejuízo. Se o responsável ainda for empregado, a violação de segredo da empresa pode configurar justa causa pelo [art. 482](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art482), g, da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), desde que autoria, gravidade, imediatidade e proporcionalidade sejam avaliadas; a punição não deve nascer de mera suspeita. ## Perguntas frequentes ### Segredo industrial vale para sempre? Não há prazo fixo equivalente ao da patente. A proteção pode persistir enquanto a informação preencher os requisitos de sigilo e valor e estiver sujeita a medidas razoáveis. Divulgação limitada ou ilícita não encerra automaticamente toda confidencialidade, mas ampla disponibilidade pública pode afastá-la. ## Proveniência - [LPI (Lei 9.279/1996), art. 195, XI e XII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art195) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: tipifica como concorrência desleal a divulgação e a exploração não autorizada de informação confidencial de empresa - [LPI (Lei 9.279/1996), art. 209](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art209) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamenta a ação de indenização contra quem explora o segredo obtido de forma indevida - [Decreto 1.355/1994 — Acordo TRIPS, art. 39.2](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1355.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define informação secreta, valor comercial e medidas razoáveis de proteção - [CLT, art. 482, g](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm#art482) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prevê violação de segredo da empresa como hipótese de justa causa --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ex-sócio abriu empresa concorrente: quando há restrição](https://wikijuridica.com.br/inpi/ex-socio-concorrente/index.md) - [Trade dress: o que protege o visual do seu negócio](https://wikijuridica.com.br/inpi/trade-dress/index.md) - [NDA no Brasil: o acordo de confidencialidade vale mesmo?](https://wikijuridica.com.br/inpi/nda-vale/index.md) - [Funcionário vazou dados da empresa: o que fazer agora](https://wikijuridica.com.br/inpi/funcionario-vazou-dados/index.md) - [App clonado na loja de aplicativos: como agir contra a cópia](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-app-clone-loja-apps/index.md) - [O que não pode ser registrado como desenho industrial](https://wikijuridica.com.br/inpi/di-nao-registravel/index.md) - [LGPD: o que é a Lei Geral de Proteção de Dados](https://wikijuridica.com.br/glossario/lgpd/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/segredo-industrial-protecao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **CLT, art. 482** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art482` - [Justa causa: as faltas graves que autorizam a dispensa](https://wikijuridica.com.br/glossario/justa-causa/index.md) - [REsp 2.047.758 do STJ: direito empresarial e concorrência desleal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2047758/index.md) - [Artigo 482 da CLT: motivos de justa causa](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-482/index.md) - [Artigo 491 da CLT: falta grave durante o aviso](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-491/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Segredo industrial e de negócio: proteção que não depende de registro no INPI. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/segredo-industrial-protecao/ Versão do conteúdo: sha256:5cdc374f17645ddf7216f496489b75b09f3dc3f8caf2189a9449d72c12bb0ebf Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-segredo-industrial-protecao", "type": "webpage", "title": "Segredo industrial e de negócio: proteção que não depende de registro no INPI", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/segredo-industrial-protecao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5cdc374f17645ddf7216f496489b75b09f3dc3f8caf2189a9449d72c12bb0ebf", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: