--- title: "Testar invenção patenteada em pesquisa científica é infração?" description: "Entenda os limites da exceção de uso experimental prevista no art. 43 da Lei de Patentes, quando ela protege pesquisadores e onde termina essa liberdade." url: "https://wikijuridica.com.br/inpi/uso-experimental/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f5a1ce93d280e817ea912311d966223c39717792850fd6915f5516c12808c3c1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 43" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art43" verified_at: "2026-07-08" claim: "exceção de uso experimental para estudos e pesquisas científicas ou tecnológicas" - name: "Lei 9.279/1996 (LPI), art. 42" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art42" verified_at: "2026-07-11" claim: "define os atos de exploração que o titular pode impedir, ponto de partida para aplicar as exceções do art. 43" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Testar invenção patenteada em pesquisa científica é infração? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Pesquisadores e empresas de base tecnológica frequentemente precisam reproduzir, testar ou estudar uma solução patenteada para desenvolver algo novo a partir dela. A dúvida é recorrente: isso configura violação de patente? A [Lei 9.279/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279) estabelece uma exceção experimental, mas seu alcance depende da finalidade e da natureza do ato concretamente praticado. ## A exceção experimental do art. 43, II O inciso II do art. 43 exclui dos efeitos da patente os atos praticados por terceiros não autorizados com finalidade experimental, relacionados a estudos ou pesquisas científicas ou tecnológicas. O texto não limita a exceção a universidades nem afirma que todo interesse econômico futuro a elimina. O ponto central é demonstrar que o ato questionado é realmente experimental e está ligado à pesquisa, e não à exploração ordinária do objeto protegido. ## Onde a liberdade experimental termina O limite não se resume à identidade do pesquisador ou ao objetivo econômico final. Reproduzir a invenção para gerar dados, validar hipótese ou comparar tecnologias pode permanecer experimental mesmo dentro de uma empresa. Já fabricar rotineiramente, formar estoque comercial, vender ou incorporar o objeto patenteado à produção corrente não são atos de experimento. A intenção de comercializar um resultado futuro não decide tudo sozinha, mas a exploração posterior precisa de autorização ou de outra exceção legal. ## A relação com o uso privado sem finalidade comercial O inciso I do art. 43 prevê outra limitação: atos praticados por terceiro não autorizado em caráter privado e sem finalidade comercial, desde que não prejudiquem o interesse econômico do titular. Não se trata apenas de uso pessoal isolado, nem basta rotular a atividade como privada; caráter, finalidade e efeito econômico precisam coexistir nos termos da lei. O inciso II, por sua vez, cobre atos com finalidade experimental relacionados a estudos ou pesquisas científicas ou tecnológicas. ## Documentar a finalidade experimental evita disputa futura Quando a pesquisa é conduzida dentro de empresa privada, e não de universidade ou instituto público, a linha entre estudo e desenvolvimento comercial pode ficar tênue aos olhos de um titular desconfiado. Registrar protocolos de pesquisa, datas dos testes, relatórios técnicos internos e a ausência de comercialização do resultado nesse período ajuda a sustentar a tese de uso experimental caso o titular da patente questione a conduta depois, seja em notificação extrajudicial, seja em eventual ação judicial. ## Perguntas frequentes ### Uma universidade pode testar equipamento patenteado sem pedir autorização ao titular? Pode, quando o ato estiver efetivamente ligado a estudo ou pesquisa científica ou tecnológica nos termos do art. 43, II. Ser universidade não cria imunidade geral: fabricação ou uso operacional fora da finalidade experimental continua sujeito ao direito de patente. ### E se a pesquisa for financiada por uma empresa que pretende comercializar o resultado depois? O financiamento em si não descaracteriza a exceção, mas a análise deve focar no ato praticado durante a pesquisa; se o produto final comercializado incorporar o objeto patenteado sem autorização, a comercialização em si passa a configurar infração, independentemente da fase experimental anterior. ## Proveniência - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 43](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art43) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exceção de uso experimental para estudos e pesquisas científicas ou tecnológicas - [Lei 9.279/1996 (LPI), art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm#art42) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define os atos de exploração que o titular pode impedir, ponto de partida para aplicar as exceções do art. 43 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Acusado de violar patente: as defesas possíveis](https://wikijuridica.com.br/inpi/acusado-violar-patente/index.md) - [Usuário anterior de boa-fé: exceção na Lei de Patentes](https://wikijuridica.com.br/inpi/usuario-anterior-patente/index.md) - [Ação de nulidade de patente: quando e onde entrar](https://wikijuridica.com.br/inpi/acao-nulidade-patente/index.md) - [Invenção patenteada copiada por concorrente: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-copiada/index.md) - [REsp 2.078.517 do STJ: violação da patente de invento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2078517/index.md) - [Melhoria de patente alheia: posso explorar?](https://wikijuridica.com.br/inpi/patente-dependente-melhoria/index.md) - [Contrato de know-how: como proteger tecnologia não patenteada](https://wikijuridica.com.br/inpi/contrato-know-how/index.md) - [CNH vencida: multa após 30 dias e exceção de 2026](https://wikijuridica.com.br/transito/multa-cnh-vencida-mais-30-dias/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/inpi/uso-experimental/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Testar invenção patenteada em pesquisa científica é infração?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/inpi/uso-experimental/ Versão do conteúdo: sha256:f5a1ce93d280e817ea912311d966223c39717792850fd6915f5516c12808c3c1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-inpi-uso-experimental", "type": "webpage", "title": "Testar invenção patenteada em pesquisa científica é infração?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/inpi/uso-experimental/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f5a1ce93d280e817ea912311d966223c39717792850fd6915f5516c12808c3c1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: