--- title: "Como travar o patrimônio de quem te enganou com um investimento" description: "Veja como pedir o arresto ou outra medida de urgência para travar o patrimônio de quem aplicou golpe de investimento antes que ele desapareça." url: "https://wikijuridica.com.br/investimentos/bloqueio-de-bens-do-golpista-arresto/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:94f17daea56ddab48edfdba4f8a46d691c4b6da1ca4027612f9f53e9de5505ea" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "arts. 300 a 302: requisitos da tutela de urgência, arresto como medida cautelar e responsabilidade de quem pede a medida" - name: "Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 171: tipificação do estelionato, base para boletim de ocorrência e comunicação ao Ministério Público em paralelo à ação cível" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como travar o patrimônio de quem te enganou com um investimento Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você descobriu o golpe, mas sabe que o responsável está transferindo dinheiro, vendendo imóveis e esvaziando contas antes que qualquer sentença seja proferida. Esperar o fim do processo para só então tentar recuperar alguma coisa costuma significar recuperar nada; por isso existe um caminho judicial pensado exatamente para essa corrida contra o tempo. ## Por que agir antes da sentença faz diferença Uma ação de reparação de danos pode levar anos até condenação definitiva. Enquanto isso, quem aplicou o golpe tem tempo de sobra para dissipar patrimônio: vender bens, transferir recursos a terceiros, esconder ativos em nome de familiares ou empresas de fachada. Quando isso acontece, ganhar a ação na Justiça pode não significar receber nada de volta, porque não sobra patrimônio para executar. ## O que o art. 300 do CPC exige para conceder a urgência É o [art. 300](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art300) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) que autoriza o juiz a conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso do golpe de investimento, a probabilidade do direito costuma vir de provas do próprio negócio, como comprovantes de transferência, contratos e capturas de conversa, e o risco de dano vem justamente da possibilidade concreta de o responsável dissipar bens antes do fim do processo. ## O arresto como medida específica do art. 301 O [art. 301](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art301) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) lista o arresto entre as medidas cabíveis para efetivar a tutela de urgência cautelar, ao lado do sequestro, do arrolamento de bens e do registro de protesto contra alienação. Na prática do golpe de investimento, o arresto costuma recair sobre contas bancárias, veículos e imóveis em nome do responsável, tornando indisponíveis os bens até decisão final ou até garantia suficiente do débito. ## Documentos que sustentam o pedido - Comprovantes de transferência ou depósito feito ao responsável - Contrato, termo de adesão ou proposta de investimento apresentado à vítima - Capturas de conversa, e-mails ou material publicitário usado na captação - Boletim de ocorrência, quando já registrado - Levantamento do patrimônio conhecido do responsável, como imóveis, veículos e participações societárias, quando disponível Quanto mais concreto o indício de que o patrimônio está em risco de desaparecer, mais forte fica o pedido de urgência. ## A tipificação penal também importa: o art. 171 do Código Penal Além da via cível, o golpe de investimento costuma se enquadrar no crime de estelionato, do [art. 171](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), que pune quem obtém vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo a vítima em erro por meio fraudulento. O registro de boletim de ocorrência e a comunicação ao Ministério Público correm em paralelo à ação cível de arresto, sem substituí-la, e podem reforçar a prova reunida contra o responsável. ## O contraponto: a responsabilidade de quem pede a medida O [art. 302](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art302) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) responsabiliza quem pediu a tutela de urgência pelo prejuízo causado à parte adversa se, entre outras hipóteses, a sentença final for desfavorável ao autor. Isso significa que pedir arresto sem lastro probatório mínimo não é gratuito: um pedido mal fundamentado pode gerar, mais adiante, obrigação de indenizar quem teve o patrimônio bloqueado indevidamente. ## Quando o arresto não resolve sozinho Mesmo deferido, o arresto trava bens já localizados; ele não encontra dinheiro escondido nem reverte transferências feitas antes do pedido. Em golpes com múltiplas vítimas ou com o responsável fora do país, a medida cautelar isolada tende a recuperar só uma fração do prejuízo, e a busca por patrimônio pode exigir quebra de sigilo bancário, investigação patrimonial e cooperação com outras vítimas na mesma ação ou em ações apensadas. ## Por que essa corrida contra o tempo pede avaliação rápida Cada dia de atraso entre a descoberta do golpe e o pedido de urgência é tempo para o responsável movimentar o que ainda resta de patrimônio. Uma avaliação inicial por advogado particular, feita a partir dos documentos que você já tem em mãos e conduzida de forma totalmente remota, ajuda a decidir se há elementos suficientes para pedir o arresto imediatamente ou se é preciso reunir mais prova antes de ir à Justiça. ## Perguntas frequentes ### O arresto impede que a vítima também busque a via da ação civil pública ou da reclamação na CVM? Não. O arresto é medida cautelar dentro do processo judicial individual; ele pode coexistir com reclamação administrativa na CVM e com eventual ação coletiva sobre o mesmo caso, que seguem trâmites próprios. ## Proveniência - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 300 a 302: requisitos da tutela de urgência, arresto como medida cautelar e responsabilidade de quem pede a medida - [Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 171: tipificação do estelionato, base para boletim de ocorrência e comunicação ao Ministério Público em paralelo à ação cível --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ação individual ou coletiva: o que compensa mais](https://wikijuridica.com.br/investimentos/acao-individual-vs-coletiva-investidor/index.md) - [MRP da B3: o que cobre o mecanismo de ressarcimento](https://wikijuridica.com.br/investimentos/mrp-mecanismo-ressarcimento-prejuizos-b3/index.md) - [Qual o prazo para processar por prejuízo em investimento](https://wikijuridica.com.br/investimentos/prazo-prescricao-acao-investidor-lesado/index.md) - [Como se habilitar numa ação coletiva de investidores](https://wikijuridica.com.br/investimentos/como-me-habilitar-acao-coletiva-investidores/index.md) - [Uso de informação privilegiada (insider trading): o que é](https://wikijuridica.com.br/investimentos/uso-informacao-privilegiada-o-que-e/index.md) - [Golpe de investimento: economia popular ou estelionato?](https://wikijuridica.com.br/investimentos/golpe-investimento-crime-economia-popular/index.md) - [Como descobrir todos os bens deixados por quem morreu](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/descobrir-bens-falecido/index.md) - [REsp 1.864.676 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1864676/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/investimentos/bloqueio-de-bens-do-golpista-arresto/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 301** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art301` - [Arrolamento de bens na ação de união estável](https://wikijuridica.com.br/familia/arrolamento-bens-acao-uniao-estavel/index.md) - [Proteção do patrimônio antes do divórcio: como agir](https://wikijuridica.com.br/familia/bloquear-bens-antes-divorcio/index.md) - [REsp 1.601.868 do STJ: ação popular e "escândalo dos precatórios"](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1601868/index.md) - [REsp 1.847.105 do STJ: averbação premonitória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1847105/index.md) **Código de Processo Civil, art. 302** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art302` - [Tutela de urgência para tirar o nome do cadastro](https://wikijuridica.com.br/bancario/tutela-urgencia-retirar-nome-negativado/index.md) - [Liminar: o que é e qual o efeito de ser deferida](https://wikijuridica.com.br/glossario/liminar/index.md) - [REsp 1.938.628 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1938628/index.md) - [REsp 1.939.455 do STJ: benefícios previdenciários complementares](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1939455/index.md) **Código Penal, art. 171** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171` - [Caiu dinheiro na conta e pediram devolução? 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Como travar o patrimônio de quem te enganou com um investimento. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/investimentos/bloqueio-de-bens-do-golpista-arresto/ Versão do conteúdo: sha256:94f17daea56ddab48edfdba4f8a46d691c4b6da1ca4027612f9f53e9de5505ea Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-investimentos-bloqueio-de-bens-do-golpista-arresto", "type": "webpage", "title": "Como travar o patrimônio de quem te enganou com um investimento", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/investimentos/bloqueio-de-bens-do-golpista-arresto/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:94f17daea56ddab48edfdba4f8a46d691c4b6da1ca4027612f9f53e9de5505ea", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: