--- title: "Descontos na devolução do consórcio: o que é permitido reter" description: "R$ 32 mil pagos, muito menos de volta: entenda quais descontos a lei permite sobre a devolução de quem sai do consórcio antes do fim do grupo." url: "https://wikijuridica.com.br/investimentos/consorcio-desistente-quanto-e-descontado/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b9389ac6e8295c7a983185ec38e5dd3d8270addcef1cda6b1ba62a1232d3cda9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.795/2008 (Sistema de Consórcios)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11795.htm" verified_at: "2026-07-28" claim: "base de cálculo da restituição ao excluído (art. 30), natureza da taxa de administração (art. 5º, § 3º) e limites da multa por inadimplência (art. 28)" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm" verified_at: "2026-07-28" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "vedação a cláusula que exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva quando aplicada indevidamente ao desistente adimplente" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Descontos na devolução do consórcio: o que é permitido reter Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 R$ 32 mil pagos ao longo de quatro anos, e a simulação de devolução enviada pela administradora mostrava pouco mais de R$ 21 mil. A diferença de mais de R$ 10 mil levanta a dúvida mais comum de quem desiste: quais descontos a administradora pode legalmente fazer sobre o que foi pago, e quais valores não deveriam sair da conta apenas porque o consorciado decidiu encerrar sua participação no grupo antes do prazo final. ## A base sobre a qual o desconto incide Quem sai do grupo tem direito à restituição do valor amortizado do fundo comum, é o que fixa o art. 30 da lei do consórcio, calculado com referência ao valor do bem na data da última assembleia de contemplação do grupo — não há, portanto, um desconto único e fixo previsto em lei, mas uma base de cálculo que já isola o que pertence individualmente ao consorciado do que pertence ao grupo como um todo, e é sobre essa base amortizada que qualquer desconto contratual deve ser aplicado, nunca sobre o total nominal pago mês a mês. ## Taxa de administração: por que ela não é devolvida A remuneração da administradora, prevista no art. 5º, § 3º, é devida pela formação, organização e administração do grupo até o encerramento — isso significa que a parcela da mensalidade destinada à taxa de administração não compõe o fundo comum e, por isso, não integra o valor a ser restituído ao desistente. É comum que o consumidor estranhe essa retenção quando vê o extrato final, mas ela decorre da própria estrutura remuneratória do sistema de consórcios, prevista desde a assinatura, e não de uma penalidade específica pela saída antecipada do grupo. ## Multa, juros e cláusula penal: onde mora o limite Diferente é a multa contratual. Somente para quem estava em atraso no momento da exclusão o contrato pode prever multa e juros moratórios, é o que autoriza o art. 28, com pelo menos metade desse valor destinada ao grupo de consorciados. Se o contrato tentar cobrar multa de quem simplesmente pediu para sair estando em dia com as parcelas, essa cláusula esbarra na vedação a vantagem manifestamente excessiva do [art. 39, inciso V](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39), do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), e pode ser discutida formalmente junto à administradora ou, se necessário, na esfera judicial. ## Como conferir se o desconto aplicado está correto Peça por escrito a memória de cálculo completa da devolução, discriminando o percentual amortizado, os rendimentos financeiros do período e cada desconto aplicado separadamente — taxa de administração, seguro, eventual multa. Sem essa discriminação, fica praticamente impossível identificar se algum valor foi retido indevidamente, e é justamente essa opacidade que costuma justificar a busca por orientação jurídica antes de aceitar o valor final oferecido. ## Perguntas frequentes ### O seguro embutido na parcela também é descontado da devolução? Depende do contrato: se o seguro foi pago mês a mês como cobertura contratada separadamente, o valor já foi consumido e normalmente não compõe o fundo comum a ser restituído. ## Proveniência - [Lei 11.795/2008 (Sistema de Consórcios)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11795.htm) — verificado em 2026-07-28 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: base de cálculo da restituição ao excluído (art. 30), natureza da taxa de administração (art. 5º, § 3º) e limites da multa por inadimplência (art. 28) - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) — verificado em 2026-07-28 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: vedação a cláusula que exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva quando aplicada indevidamente ao desistente adimplente --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Preciso esperar o grupo do consórcio acabar para receber?](https://wikijuridica.com.br/investimentos/consorcio-esperar-fim-do-grupo/index.md) - [Desisti do consórcio: quando recebo o dinheiro de volta](https://wikijuridica.com.br/investimentos/consorcio-desistencia-quando-recebe/index.md) - [Parcela do consórcio subiu: o reajuste pode ser assim?](https://wikijuridica.com.br/investimentos/consorcio-reajuste-parcela-legalidade/index.md) - [Excluído do consórcio por inadimplência: quando recebe de volta](https://wikijuridica.com.br/investimentos/consorcio-excluido-inadimplencia-devolucao/index.md) - [Contemplado no consórcio, mas o crédito não é liberado](https://wikijuridica.com.br/bancario/consorcio-contemplado-credito-nao-liberado/index.md) - [Meia-entrada negada com documento válido: como reagir e cobrar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/meia-entrada-negada-com-documento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/investimentos/consorcio-desistente-quanto-e-descontado/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 39** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art39` - [Banco enviou cartão adicional sem autorização do titular](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-adicional-enviado-sem-pedido-titular/index.md) - [Chegou um cartão de crédito que você não pediu: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-nao-solicitado-recebido-agora/index.md) - [O que o CDC diz sobre produto enviado sem pedido prévio](https://wikijuridica.com.br/bancario/envio-produto-sem-pedido-cartao-verbete/index.md) - [Consignado caiu na conta sem eu pedir: o que fazer com o dinheiro](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-troco-deposito-consignado-nao-pedido/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Descontos na devolução do consórcio: o que é permitido reter. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/investimentos/consorcio-desistente-quanto-e-descontado/ Versão do conteúdo: sha256:b9389ac6e8295c7a983185ec38e5dd3d8270addcef1cda6b1ba62a1232d3cda9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-investimentos-consorcio-desistente-quanto-e-descontado", "type": "webpage", "title": "Descontos na devolução do consórcio: o que é permitido reter", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/investimentos/consorcio-desistente-quanto-e-descontado/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b9389ac6e8295c7a983185ec38e5dd3d8270addcef1cda6b1ba62a1232d3cda9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: