--- title: "Por que a CVM não devolve o dinheiro do investidor lesado" description: "A CVM fiscaliza e pune o mercado de capitais, mas não tem competência para determinar acordos ou devolução de valores ao investidor lesado." url: "https://wikijuridica.com.br/investimentos/cvm-nao-indeniza-investidor/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:da00633f21a5ab2aa61ac96d26ef0ae2c9b10489ca17184c8e510628f2c9492d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "CVM - Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC)" url: "https://www.gov.br/cvm/pt-br/canais_atendimento/consultas-reclamacoes-denuncias/sac" verified_at: "2026-07-14" claim: "a CVM não atua no caso individual do investidor e não tem competência para determinar acordo, devolução de ativos ou ressarcimento de prejuízos" - name: "Lei 6.385/1976" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6385compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 11: poderes da CVM de instaurar processo sancionador, aplicar penalidades e celebrar termo de compromisso" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Por que a CVM não devolve o dinheiro do investidor lesado Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Você registrou uma reclamação na CVM contra a corretora ou o assessor que fez você perder dinheiro e espera, a partir dali, receber de volta o que perdeu. É uma expectativa comum, e equivocada. A própria Comissão de Valores Mobiliários é explícita sobre isso: não tem competência legal para determinar acordos, devolução de ativos ou ressarcimento de prejuízos ao investidor individual. ## O que a CVM foi criada para fazer A [Lei 6.385/1976](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385) desenha a CVM como reguladora e fiscal do mercado de valores mobiliários, não como uma espécie de seguradora dos investidores. É o art. 11 da lei que dá à autarquia o poder de instaurar processo administrativo sancionador, aplicar multas e outras penalidades e, quando cabível, celebrar termo de compromisso com o investigado. Nenhuma dessas ferramentas devolve, por si só, o dinheiro perdido a quem reclamou. ## O que o próprio canal de atendimento da CVM esclarece O Serviço de Atendimento ao Cidadão da CVM informa diretamente ao investidor que a autarquia não atua no caso individual e não tem competência legal para determinar a realização de acordos, a devolução de ativos ou o ressarcimento de prejuízos. A reclamação enviada por esse canal serve para alimentar a fiscalização do mercado como um todo, e não corresponde a um pedido de indenização em nome do reclamante. ## Onde a reparação financeira pode realmente acontecer Quem quer reaver valores perdidos precisa buscar, primeiro, a ouvidoria da própria instituição financeira ou o Diretor de Relações com Investidores da companhia aberta envolvida, responsáveis pela resolução direta de controvérsias com clientes. Faltando isso, restam a via judicial, com ação individual de reparação de danos, e, dependendo do caso, mecanismos específicos como o de ressarcimento de prejuízos administrado pela entidade que opera o mercado, quando a falha partiu de um intermediário. ## Quando a atuação da CVM ainda ajuda o investidor lesado Isso não torna a reclamação inútil: um processo sancionador que resulte em condenação, ou um termo de compromisso com obrigação de indenizar, pode servir de prova em ação judicial posterior movida pelo próprio investidor. A CVM pune a conduta; quem repara o bolso do investidor, na maioria dos casos, é a Justiça. ## Perguntas frequentes ### Reclamar na CVM tem algum custo para o investidor? Não. O registro de reclamação, denúncia ou consulta pelo canal oficial da CVM é gratuito e não exige advogado. ## Proveniência - [CVM - Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC)](https://www.gov.br/cvm/pt-br/canais_atendimento/consultas-reclamacoes-denuncias/sac) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: a CVM não atua no caso individual do investidor e não tem competência para determinar acordo, devolução de ativos ou ressarcimento de prejuízos - [Lei 6.385/1976](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6385compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 11: poderes da CVM de instaurar processo sancionador, aplicar penalidades e celebrar termo de compromisso --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Onde reclamar de investimento: CVM, BC ou SUSEP?](https://wikijuridica.com.br/investimentos/onde-reclamar-investimento-cvm-bc-susep/index.md) - [Processo sancionador da CVM: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/investimentos/processo-sancionador-cvm-o-que-e/index.md) - [Termo de compromisso na CVM: o que significa](https://wikijuridica.com.br/investimentos/termo-de-compromisso-cvm-o-que-e/index.md) - [Como reclamar de uma corretora na CVM, passo a passo](https://wikijuridica.com.br/investimentos/como-reclamar-de-corretora-na-cvm/index.md) - [Token de recebíveis deu calote: o que o investidor pode fazer](https://wikijuridica.com.br/investimentos/tokenizacao-recebiveis-calote/index.md) - [Valores a Receber (SVR): consulte dinheiro esquecido](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/bc-valores-a-receber/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/investimentos/cvm-nao-indeniza-investidor/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Por que a CVM não devolve o dinheiro do investidor lesado. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/investimentos/cvm-nao-indeniza-investidor/ Versão do conteúdo: sha256:da00633f21a5ab2aa61ac96d26ef0ae2c9b10489ca17184c8e510628f2c9492d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-investimentos-cvm-nao-indeniza-investidor", "type": "webpage", "title": "Por que a CVM não devolve o dinheiro do investidor lesado", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/investimentos/cvm-nao-indeniza-investidor/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:da00633f21a5ab2aa61ac96d26ef0ae2c9b10489ca17184c8e510628f2c9492d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: