--- title: "As hipóteses legais que autorizam o acionista a sair recebendo reembolso" description: "Veja quais deliberações da assembleia autorizam o recesso do acionista, como se calcula o reembolso e o prazo para exercer o direito." url: "https://wikijuridica.com.br/investimentos/direito-de-recesso-acionista/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0cf2753baef1b85956b3eb6e144ba0bab2321be13e429478c429fe9fb36c4ec2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "hipóteses de direito de recesso do acionista dissidente e cálculo do reembolso (arts. 137 e 45)" - name: "Portal do Investidor (CVM) — glossário do investidor" url: "https://www.gov.br/investidor/pt-br/glossario" verified_at: "2026-07-14" claim: "material de educação financeira da CVM sobre direitos societários usados na explicação do instituto" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # As hipóteses legais que autorizam o acionista a sair recebendo reembolso Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A assembleia aprovou uma fusão que o acionista considera desfavorável, e ele não quer continuar sócio da companhia resultante. Nessas situações, a lei prevê uma saída com reembolso: o direito de recesso. ## As deliberações que autorizam o recesso, segundo o art. 137 O [art. 137](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404) da [Lei 6.404/1976](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404) concede direito de retirada ao acionista dissidente diante de certas deliberações da assembleia, entre elas mudança do objeto social, redução do dividendo obrigatório, fusão ou incorporação da companhia nas condições que a lei especifica, e participação em grupo de sociedades. Nem toda deliberação impopular gera recesso: o rol é taxativo, e é preciso enquadrar a decisão numa das hipóteses listadas. ## Como funciona o cálculo do valor de reembolso O art. 45 da mesma lei define o reembolso como a operação pela qual, nos casos legais, a companhia paga ao acionista dissidente o valor de suas ações, calculado com base no valor patrimonial apurado no último balanço aprovado, ou em balanço especial, se a assembleia que motivou o recesso ocorreu há mais de sessenta dias daquele balanço. Divergência sobre o valor apurado costuma ser o ponto mais discutido nesse tipo de saída. ## O prazo para exercer o direito e o risco de perdê-lo O acionista dissidente precisa manifestar formalmente o exercício do recesso dentro do prazo fixado em lei, contado da publicação da ata da assembleia que aprovou a deliberação. Silêncio ou manifestação fora desse prazo faz o acionista perder o direito de retirada, ainda que continue discordando da decisão tomada. ## O que fazer quando a companhia recusa o reembolso Recusa da companhia em reconhecer o direito de recesso, ou divergência sobre o valor apurado no laudo de reembolso, pode ser levada à CVM quando se trata de companhia aberta, e, em qualquer caso, à Justiça, com pedido de fixação judicial do valor devido. Guardar a manifestação formal de exercício do recesso, com data e protocolo, é o que comprova que o prazo legal foi respeitado. ## Proveniência - [Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: hipóteses de direito de recesso do acionista dissidente e cálculo do reembolso (arts. 137 e 45) - [Portal do Investidor (CVM) — glossário do investidor](https://www.gov.br/investidor/pt-br/glossario) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: material de educação financeira da CVM sobre direitos societários usados na explicação do instituto --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Direitos do acionista minoritário: o guia essencial](https://wikijuridica.com.br/investimentos/acionista-minoritario-direitos/index.md) - [Fechamento de capital: sou obrigado a vender ações?](https://wikijuridica.com.br/investimentos/fechamento-de-capital-opa-obrigado-vender/index.md) - [Tag along: quando o minoritário tem direito](https://wikijuridica.com.br/investimentos/tag-along-direito-do-minoritario/index.md) - [Empresa lucrou e não pagou dividendos: dá pra exigir?](https://wikijuridica.com.br/investimentos/dividendos-nao-pagos-empresa-lucrou/index.md) - [Declaração de operações com criptoativos à Receita](https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-cripto-declaracao-mensal-30mil/index.md) - [Bases legais da LGPD: as hipóteses que autorizam usar dados](https://wikijuridica.com.br/glossario/bases-legais-tratamento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/investimentos/direito-de-recesso-acionista/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. As hipóteses legais que autorizam o acionista a sair recebendo reembolso. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/investimentos/direito-de-recesso-acionista/ Versão do conteúdo: sha256:0cf2753baef1b85956b3eb6e144ba0bab2321be13e429478c429fe9fb36c4ec2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-investimentos-direito-de-recesso-acionista", "type": "webpage", "title": "As hipóteses legais que autorizam o acionista a sair recebendo reembolso", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/investimentos/direito-de-recesso-acionista/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0cf2753baef1b85956b3eb6e144ba0bab2321be13e429478c429fe9fb36c4ec2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: