--- title: "Rendimento de fundo imobiliário é isento? Depende de três condições" description: "Veja os requisitos que tornam o rendimento mensal de um fundo imobiliário isento de Imposto de Renda e as situações em que o cotista perde esse benefício." url: "https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-fii-isencao-rendimentos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-13" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ebec45f42111721a54917f63c4d44e423f4aca220d2fa287b3001aef4f800fe2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 11.033 de 21/12/2004" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11033compilado.htm" verified_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8668.htm" verified_at: "2026-08-12" claim: "A Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, instituiu os Fundos de Investimento Imobiliário e disciplina o regime desse veículo de investimento, base sobre a qual incide a isenção de rendimentos do art. 3º, III, da Lei nº 11.033/2004." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Rendimento de fundo imobiliário é isento? Depende de três condições Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um cotista com 4% das cotas de um fundo imobiliário negociado em bolsa recebe o aluguel distribuído mensalmente sem retenção de Imposto de Renda. Já um cotista do mesmo fundo, com participação de 12%, paga imposto sobre o mesmo tipo de rendimento — mesma origem, tratamento tributário diferente. A diferença não está no fundo em si, mas na posição de cada cotista dentro de três condições que a lei impõe para que a isenção se sustente. Esse detalhe costuma passar despercebido porque a maioria das plataformas de investimento trata "FII paga rendimento isento" como regra geral, sem avisar que a isenção depende de como o fundo está estruturado e de quanto cada cotista concentra. ## A condição de entrada: cotas negociadas em bolsa ou balcão organizado O inciso III do [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-12-21;11033) da [Lei nº 11.033](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-12-21;11033), de 21 de dezembro de 2004, isenta do Imposto de Renda, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física, os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário (e pelos Fiagro, fundos do agronegócio) cujas cotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado. Um fundo cujas cotas não circulam nesses ambientes já não se enquadra na isenção, independentemente de qualquer outro fator. ## Os três limites do parágrafo único que podem afastar o benefício Cumprida a condição anterior, a lei ainda impõe três travas ao mesmo dispositivo. A primeira exige que o fundo tenha, no mínimo, 100 cotistas — fundos muito pequenos ou concentrados em poucos investidores ficam fora da isenção mesmo negociando em bolsa. A segunda trava atinge o cotista individual: não há isenção para quem detém 10% ou mais do total de cotas emitidas pelo fundo, nem para quem tem direito a receber mais de 10% do total de rendimentos distribuídos por ele. A terceira mira o conjunto de cotistas pessoas físicas ligados entre si (na forma do [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-01-19;9779) da [Lei nº 9.779](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-01-19;9779), de 1999): se, juntos, eles somarem 30% ou mais das cotas, ou 30% ou mais dos rendimentos do fundo, a isenção também não se aplica a esse grupo. ## A isenção é do rendimento distribuído, não da venda das cotas É comum confundir a isenção do art. 3º, III, com um benefício amplo sobre qualquer ganho envolvendo o fundo. Ela cobre apenas o rendimento periódico distribuído pelo administrador — normalmente identificado como aluguel ou resultado do fundo, creditado mensalmente na conta do cotista. O ganho de capital obtido na venda das próprias cotas em bolsa segue outra regra e é tributado à alíquota de 20%, sem isenção equivalente pelo valor alienado no mês, diferente do que acontece com a venda de ações. ## Como o cotista confere se está dentro dos requisitos A checagem começa pelo regulamento e pelas informações periódicas do fundo, disponíveis no site do administrador e nos informes da B3, que trazem o número total de cotistas e a distribuição de cotas por titular quando exigido. O extrato da corretora mostra a participação individual do investidor, mas não revela sozinho o total de cotistas do fundo nem a posição de outros cotistas ligados a ele — informação que, em geral, só o administrador ou o próprio informe trimestral do fundo consolida. ## Quando a análise da posição societária exige apoio jurídico Cotista que concentrou participação relevante em um único fundo, que investe por meio de familiares no mesmo veículo, ou que recebeu cobrança da Receita Federal questionando a isenção de rendimentos de FII, tende a precisar de uma revisão específica da sua posição frente aos três limites da lei. Esse tipo de acompanhamento pode ser feito de forma particular e por atendimento digital, com envio dos informes do fundo e da posição de custódia diretamente pelo WhatsApp. ## Perguntas frequentes ### Rendimento de Fiagro segue a mesma regra de isenção do fundo imobiliário? Sim. A [Lei nº 11.033](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-12-21;11033) estende o mesmo tratamento aos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), desde que suas cotas também sejam negociadas exclusivamente em bolsa ou balcão organizado e que os três limites do parágrafo único sejam observados. ## Proveniência - [Lei nº 11.033 de 21/12/2004](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11033compilado.htm) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8668.htm) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, instituiu os Fundos de Investimento Imobiliário e disciplina o regime desse veículo de investimento, base sobre a qual incide a isenção de rendimentos do art. 3º, III, da Lei nº 11.033/2004. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Venda de cotas de FII: imposto sobre o ganho](https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-fii-ganho-capital-venda-cotas/index.md) - [Isenção de IR na venda de até R$ 20 mil em ações por mês](https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-isencao-venda-acoes-20mil/index.md) - [LCI e LCA são isentas de IR? 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O que muda para pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-lci-lca-isencao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Rendimento de fundo imobiliário é isento? Depende de três condições. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-fii-isencao-rendimentos/ Versão do conteúdo: sha256:ebec45f42111721a54917f63c4d44e423f4aca220d2fa287b3001aef4f800fe2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-investimentos-inv-fii-isencao-rendimentos", "type": "webpage", "title": "Rendimento de fundo imobiliário é isento? 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