--- title: "A exceção que livra o cotista de fundos de ações do desconto semestral" description: "Fundos de ações escapam da antecipação de maio e novembro por lei própria: entenda o requisito de carteira e por que o imposto só chega no resgate, a 15%." url: "https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-fundos-acoes-sem-come-cotas/" lang: "pt-BR" page_type: "pergunta" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9fc034fe6ca79ae2654014087ece728745b2d0977acf49ba9df084a735f2da55" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 14.754/2023 (tributação de fundos de investimento)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14754.htm" verified_at: "2026-07-16" - name: "Receita Federal — Perguntas e Respostas IRPF 2026" url: "https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/p-r-irpf-2026-v1-00-2026-04-23.pdf" verified_at: "2026-07-16" claim: "pergunta 732 confirma que os cotistas de fundos de ações são tributados no resgate das cotas à alíquota de 15%, retida pelo administrador com natureza exclusiva de fonte" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A exceção que livra o cotista de fundos de ações do desconto semestral Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Investidor que migra de um fundo multimercado para um fundo de ações costuma notar a ausência do desconto de cotas em maio e novembro e presumir erro do administrador ou promoção temporária. Não é nenhuma das duas coisas: fundos de ações têm regime de tributação próprio, criado justamente para que o imposto só incida quando o cotista efetivamente resgata, amortiza ou recebe rendimento distribuído — nunca antes disso. ## O que a lei exige para o fundo ser tratado como fundo de ações O [art. 21](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-12-12;14754) da [Lei nº 14.754/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-12-12;14754) define como Fundo de Investimento em Ações (FIA), para fins tributários, aquele cuja carteira mantenha, no mínimo, 67% em ações, recibos de subscrição, certificados de depósito de ações, BDRs, cotas de outros FIAs ou ativos equivalentes negociados em bolsa ou balcão organizado — no Brasil ou no exterior. Esse patamar não é escolha do gestor: é o requisito legal que abre a porta para o regime tributário diferenciado. ## Por que o imposto só aparece no resgate, e a uma alíquota única Cumprido esse requisito, o fundo entra no regime do art. 18, parágrafo único, combinado com o art. 24 da mesma lei: os rendimentos ficam sujeitos a 15% de imposto retido na fonte apenas na data da distribuição de rendimentos, da amortização ou do resgate de cotas — e o § 1º do art. 24 exclui expressamente esses fundos da tributação periódica de maio e novembro prevista no art. 17. Não existe alíquota complementar posterior, como ocorre nos fundos de renda fixa: os 15% já fecham a conta, e o imposto é considerado exclusivo de fonte, sem entrar na declaração de ajuste anual. ## O que acontece se a carteira deixar de ter 67% em ações O enquadramento pode se perder. Se a proporção mínima de 67% cair, o cotista passa a se sujeitar às regras gerais de tributação periódica do art. 17 a partir da data do desenquadramento — a menos que, cumulativamente, a proporção não tenha caído abaixo de 50%, a situação seja regularizada em até 30 dias e o fundo não repita o desenquadramento nos 12 meses seguintes, conforme os §§ 3º e 4º do art. 21. Na prática, isso significa que a ausência de come-cotas não é uma característica fixa do produto: depende da composição real da carteira ser mantida, o que vale a pena checar no regulamento e nas comunicações periódicas do fundo antes de presumir que o benefício está garantido para sempre. ## Perguntas frequentes ### Fundo multimercado que investe bastante em ações também escapa do come-cotas? Só se a carteira efetivamente atingir o mínimo de 67% nos ativos listados em lei e o fundo se enquadrar formalmente como FIA; um multimercado com exposição variável a ações, sem cumprir esse patamar, continua na tributação periódica normal. ### A alíquota de 15% no resgate de fundo de ações pode ser menor com o tempo? Não. Diferente da renda fixa, o regime dos fundos de ações não usa tabela regressiva por prazo: a alíquota é fixa em 15%, qualquer que seja o tempo de permanência na aplicação. ## Proveniência - [Lei nº 14.754/2023 (tributação de fundos de investimento)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14754.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Receita Federal — Perguntas e Respostas IRPF 2026](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/p-r-irpf-2026-v1-00-2026-04-23.pdf) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: pergunta 732 confirma que os cotistas de fundos de ações são tributados no resgate das cotas à alíquota de 15%, retida pelo administrador com natureza exclusiva de fonte --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tabela regressiva de IR na renda fixa: como funciona](https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-tabela-regressiva-renda-fixa/index.md) - [Come-cotas: o que é e quando o fundo perde cotas](https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-come-cotas-o-que-e/index.md) - [IOF no resgate antes de 30 dias: quanto ele consome](https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-iof-resgate-antecipado/index.md) - [LCI e LCA são isentas de IR? 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A exceção que livra o cotista de fundos de ações do desconto semestral. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-fundos-acoes-sem-come-cotas/ Versão do conteúdo: sha256:9fc034fe6ca79ae2654014087ece728745b2d0977acf49ba9df084a735f2da55 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-investimentos-inv-fundos-acoes-sem-come-cotas", "type": "webpage", "title": "A exceção que livra o cotista de fundos de ações do desconto semestral", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-fundos-acoes-sem-come-cotas/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9fc034fe6ca79ae2654014087ece728745b2d0977acf49ba9df084a735f2da55", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: