--- title: "Criptoativos recebidos em herança: declaração na ficha de bens e custo de aquisição" description: "Herdeiro precisa lançar o cripto na ficha de bens e definir o custo de aquisição. Veja a escolha entre valor de mercado e valor da declaração do falecido." url: "https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-heranca-criptoativos-declaracao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:08dfa9682391a8c2c7a83067996a042dcba591310245e03c70951ebc6e29b506" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Banco Central do Brasil - Regulacao de criptoativos" url: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/criptoativos" verified_at: "2026-08-04" - name: "CVM — Parecer de Orientação n° 40 (Os Criptoativos e o Mercado de Valores Mobiliários)" url: "https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare040.html" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Criptoativos recebidos em herança: declaração na ficha de bens e custo de aquisição Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Receber criptoativos em partilha cria uma dúvida que não aparece nos bens tradicionais: por qual valor lançar o ativo na própria declaração. A escolha não é livre nem indiferente — ela define quanto imposto o herdeiro pagará quando decidir vender. ## A regra da transferência por sucessão A [Lei 9.532/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532) estabelece, no [art. 23](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532), que na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos podem ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do falecido ou do doador. O §1º completa: se a transferência for feita a valor de mercado, a diferença a maior entre esse valor e aquele pelo qual o bem constava da declaração do falecido sujeita-se ao imposto de renda à alíquota de 15%. O §2º atribui o pagamento ao inventariante, na data da homologação da partilha. ## As duas rotas e suas consequências Rota 1 — manter o valor da declaração do falecido: nada se paga na transferência, e o herdeiro assume o mesmo custo de aquisição histórico. O ganho tributável aparece integralmente quando ele vender. Rota 2 — atualizar a valor de mercado: paga-se 15% sobre a diferença no momento da partilha, e o herdeiro passa a ter um custo de aquisição mais alto, o que reduz o ganho na venda futura. A escolha depende do horizonte de venda, do valor da diferença e da situação de caixa do espólio. Em criptoativos, cuja variação costuma ser expressiva, o impacto de uma rota sobre a outra é sensível. ## Como lançar na declaração do herdeiro 1\. Informe o ativo na ficha de bens e direitos, no grupo destinado a criptoativos, descrevendo a moeda, a quantidade e a origem — herança, com identificação do falecido e do processo ou da escritura. 2. Registre o valor adotado, coerente com a rota escolhida na partilha. 3. Lance, quando for o caso, a diferença como rendimento na ficha correspondente do espólio. 4. Guarde o formal de partilha ou a escritura, a declaração final de espólio e os comprovantes da transferência das chaves ou da conta. A rastreabilidade é o ponto sensível em ativos digitais: sem comprovação de que as moedas vieram do falecido, a Receita pode tratar a posição como acréscimo patrimonial não justificado do herdeiro. ## O que costuma dar errado - Ausência de registro do criptoativo na declaração do falecido, o que dificulta definir o valor histórico. - Transferência informal das chaves antes da partilha, sem qualquer documento. - Adoção de valor de mercado sem o recolhimento do imposto correspondente pelo espólio. - Uso de cotação de data diferente da adotada no inventário. Exemplo: um pai declarava R$ 30.000 em determinada moeda; na partilha, a posição vale R$ 200.000. Optando pela atualização, o espólio recolhe 15% sobre a diferença de R$ 170.000, e o herdeiro passa a ter custo de R$ 200.000 para futuras vendas. Como a decisão precisa ser tomada dentro do inventário e envolve tributos estaduais e federais ao mesmo tempo, é comum que a família avalie as duas rotas com advogado particular, com documentos e cotações compartilhados por meio digital. A obrigação de informar operações com criptoativos, cujos atos normativos a Receita Federal reúne em página oficial própria, também precisa ser considerada quando o herdeiro passa a movimentar a posição recebida. ## Antes da partilha: localizar e preservar Diferente de um imóvel, criptoativo desaparece com a chave. Antes de discutir valor, a família precisa localizar onde os ativos estavam: contas em plataformas nacionais, contas no exterior, carteiras de custódia própria com frases de recuperação anotadas em algum lugar. Extratos das plataformas, e-mails de confirmação de operações e a própria declaração anual do falecido são os pontos de partida. Sem esse levantamento, o inventário parte de uma posição incompleta — e a inclusão posterior de ativos esquecidos exige sobrepartilha. ## Perguntas frequentes ### O ITCMD estadual substitui esse imposto de renda? Não. São tributos de competências diferentes: o imposto estadual incide sobre a transmissão causa mortis, com regras e alíquotas próprias de cada estado, enquanto o imposto de renda de 15% alcança apenas a diferença entre o valor de mercado adotado e o valor histórico declarado, quando o espólio escolhe atualizar. ### E se o falecido nunca declarou os criptoativos? A omissão anterior não desaparece com o falecimento, e o espólio precisa regularizar a situação para que a partilha tenha lastro. Na prática, isso costuma envolver retificação das declarações do falecido dentro do prazo ainda aberto e o recolhimento do que for devido, antes da homologação. ## Proveniência - [Banco Central do Brasil - Regulacao de criptoativos](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/criptoativos) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [CVM — Parecer de Orientação n° 40 (Os Criptoativos e o Mercado de Valores Mobiliários)](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/pareceres-orientacao/pare040.html) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ganho de capital em cripto: alíquotas de 15% a 22,5%](https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-cripto-ganho-capital-aliquota/index.md) - [Imposto sobre aluguel recebido pelo espólio durante o inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/espolio-imposto-alugueis-rendimentos/index.md) - [Imposto de renda do espólio: quem declara e como](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/ir-declarar-espolio-falecido/index.md) - [Declaração final de espólio: o IR do falecido até a partilha](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/declaracao-final-espolio/index.md) - [Venda de imóvel herdado: qual custo entra no ganho de capital](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-ganho-capital-imovel-herdado/index.md) - [Partilha de bens: como o patrimônio é dividido](https://wikijuridica.com.br/glossario/partilha-de-bens/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/investimentos/inv-heranca-criptoativos-declaracao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.532/1997, art. 23** — `urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9532!art23` - [REsp 1.968.695 do STJ: fundos de investimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1968695/index.md) - [Imposto de renda do espólio: quem declara e como](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/ir-declarar-espolio-falecido/index.md) - [Declaração final de espólio: o IR do falecido até a partilha](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/declaracao-final-espolio/index.md) - [Imposto na venda de imóvel pelo espólio durante o inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/espolio-ganho-capital-venda-imovel/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Criptoativos recebidos em herança: declaração na ficha de bens e custo de aquisição. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-heranca-criptoativos-declaracao/ Versão do conteúdo: sha256:08dfa9682391a8c2c7a83067996a042dcba591310245e03c70951ebc6e29b506 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-investimentos-inv-heranca-criptoativos-declaracao", "type": "webpage", "title": "Criptoativos recebidos em herança: declaração na ficha de bens e custo de aquisição", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-heranca-criptoativos-declaracao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:08dfa9682391a8c2c7a83067996a042dcba591310245e03c70951ebc6e29b506", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: