--- title: "A isenção de IR em LCI e LCA vale só para pessoa física" description: "Sim, o rendimento de LCI e LCA é isento de Imposto de Renda para pessoa física. Entenda o alcance da isenção e por que ela não se estende à pessoa jurídica." url: "https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-lci-lca-isencao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-13" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f3ae9c44484a42373a84c46f3f86f6dc28b6d3af5c87a4139f3e338c75aa829d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 11.033 de 21/12/2004" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11033compilado.htm" verified_at: "2026-08-12" - name: "Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.931.htm" verified_at: "2026-08-12" claim: "O art. 12 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, instituiu a Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e definiu as instituições autorizadas a emiti-la." - name: "Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11076.htm" verified_at: "2026-08-12" claim: "O art. 23, inciso II, da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, instituiu a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) entre os títulos do agronegócio ali criados." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A isenção de IR em LCI e LCA vale só para pessoa física Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Sim: o rendimento pago por Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e por Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) é isento de Imposto de Renda quando o titular do título é pessoa física. A isenção, porém, não acompanha o título — ela acompanha quem investe. Quem aplica em LCI ou LCA por meio de uma pessoa jurídica paga imposto normalmente sobre o mesmo rendimento, pela tabela regressiva de renda fixa. ## Onde a isenção está prevista O [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-12-21;11033) da [Lei nº 11.033](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-12-21;11033), de 21 de dezembro de 2004, isenta, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física, a remuneração produzida por letras hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário (inciso II). O mesmo artigo, no inciso IV, estende a isenção à remuneração de Letra de Crédito do Agronegócio, ao lado de outros títulos como o Certificado de Recebíveis do Agronegócio, instituídos pela [Lei nº 11.076](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-12-30;11076), de 30 de dezembro de 2004. ## Por que a pessoa jurídica fica de fora O texto legal restringe a isenção à remuneração recebida por pessoas físicas — não há dispositivo equivalente para pessoa jurídica. Empresas que aplicam em LCI ou LCA recolhem Imposto de Renda sobre o rendimento pela tabela regressiva da renda fixa, com alíquota que varia conforme o prazo da aplicação, do mesmo jeito que ocorre em um CDB ou em um título do Tesouro Direto. ## De onde vêm a LCI e a LCA A Letra de Crédito Imobiliário foi instituída pelo [art. 12](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931) da [Lei nº 10.931](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931), de 2 de agosto de 2004, que autoriza bancos comerciais, a Caixa Econômica Federal e outras instituições do Sistema Financeiro Imobiliário a emiti-la, lastreada em créditos garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de imóvel. A Letra de Crédito do Agronegócio, por sua vez, está entre os títulos do [art. 23](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-12-30;11076) da [Lei nº 11.076](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-12-30;11076), de 2004, lastreada em direitos creditórios do setor rural. ## Perguntas frequentes ### A isenção de LCI e LCA cobre também o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)? Não é essa a origem da proteção contra IOF. O IOF sobre renda fixa incide apenas em resgates com prazo inferior a 30 dias, conforme tabela regressiva própria do IOF, e essa regra é independente da isenção de Imposto de Renda tratada aqui. ### Vale a pena declarar o rendimento de LCI e LCA mesmo sendo isento? Sim. Apesar de isento, o rendimento deve constar na Declaração de Ajuste Anual, no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, com o saldo informado pela instituição financeira emissora do título. ## Proveniência - [Lei nº 11.033 de 21/12/2004](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11033compilado.htm) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.931.htm) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 12 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, instituiu a Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e definiu as instituições autorizadas a emiti-la. - [Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11076.htm) — verificado em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: O art. 23, inciso II, da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, instituiu a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) entre os títulos do agronegócio ali criados. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Isenção de IR em rendimentos de fundo imobiliário: quando vale](https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-fii-isencao-rendimentos/index.md) - [Tabela regressiva de IR na renda fixa: como funciona](https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-tabela-regressiva-renda-fixa/index.md) - [Por que fundo de ações não tem come-cotas semestral](https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-fundos-acoes-sem-come-cotas/index.md) - [IOF no resgate antes de 30 dias: quanto ele consome](https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-iof-resgate-antecipado/index.md) - [Imposto de renda sobre prêmio líquido de apostas online](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-imposto-renda-premio-ganho/index.md) - [Tema 361 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-361/index.md) - [MEI no IRPF: o que é isento e o que é tributável](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-declaracao-irpf-lucro/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/investimentos/inv-lci-lca-isencao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 11.033/2004, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:2004-12-21;11033!art3` - [DARF de ações: como calcular e quando pagar](https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-darf-mensal-ganho-liquido/index.md) - [Venda de cotas de FII: imposto sobre o ganho](https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-fii-ganho-capital-venda-cotas/index.md) - [Isenção de IR em rendimentos de fundo imobiliário: quando vale](https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-fii-isencao-rendimentos/index.md) - [Isenção de IR na venda de até R$ 20 mil em ações por mês](https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-isencao-venda-acoes-20mil/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A isenção de IR em LCI e LCA vale só para pessoa física. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-lci-lca-isencao/ Versão do conteúdo: sha256:f3ae9c44484a42373a84c46f3f86f6dc28b6d3af5c87a4139f3e338c75aa829d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-investimentos-inv-lci-lca-isencao", "type": "webpage", "title": "A isenção de IR em LCI e LCA vale só para pessoa física", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-lci-lca-isencao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f3ae9c44484a42373a84c46f3f86f6dc28b6d3af5c87a4139f3e338c75aa829d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: