--- title: "Come-cotas ficto de offshores e trusts em 31/12: como a apuração anual funciona" description: "Lucros de entidades controladas no exterior são tributados em 31/12 mesmo sem distribuição. Veja quem se enquadra e como a apuração funciona." url: "https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-offshore-come-cotas-ficto/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:923d6407d0a088b217dbab0a6c808b4460c37298d33c28857db72258947be225" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei nº 14.754 de 12/12/2023" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14754.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Come-cotas ficto de offshores e trusts em 31/12: como a apuração anual funciona Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A expressão come-cotas nasceu nos fundos brasileiros, mas passou a ser usada para descrever outro mecanismo: a tributação anual dos lucros de entidades controladas no exterior, que ocorre mesmo quando nada é distribuído ao titular. É a chamada tributação automática, e ela mudou a lógica de quem mantinha estruturas fora do País. ## A regra do art. 5º da Lei 14.754/2023 Os lucros apurados pelas entidades controladas no exterior por pessoas físicas residentes no País, enquadradas nas hipóteses do artigo, são tributados em 31 de dezembro de cada ano, na forma do art. 2º da lei — ou seja, com a alíquota de 15% sobre a parcela anual, sem deduções da base. A data é um marco de apuração, e não um evento financeiro: não há resgate, distribuição nem remessa. O lucro apurado no balanço da entidade estrangeira é atribuído ao titular naquele momento. ## Quem é considerado controlador O §1º define como controladas as sociedades e demais entidades, personificadas ou não, incluídos fundos de investimento e fundações, em que a pessoa física detiver, direta ou indiretamente, isoladamente ou em conjunto com outras partes, inclusive por acordo de votos, direitos que assegurem preponderância nas deliberações sociais ou o poder de eleger ou destituir a maioria dos administradores. O mesmo parágrafo alcança quem possuir, direta ou indiretamente, isoladamente ou em conjunto com pessoas vinculadas, mais de 50% de participação no capital social, nos direitos aos lucros ou no recebimento dos ativos em caso de liquidação. Há ainda uma regra relevante no §2º: em entidades com classes de cotas ou ações com patrimônios segregados, cada classe é considerada entidade separada, inclusive para determinar a relação de controle. ## Por que isso encerrou o diferimento O modelo anterior permitia acumular lucros na entidade estrangeira e adiar a tributação até a distribuição efetiva. Com a apuração automática em 31 de dezembro, o adiamento deixou de existir para as entidades enquadradas. A consequência prática é de caixa: o titular pode ter imposto a pagar no Brasil sem ter recebido recurso algum, o que exige planejar liquidez antes do vencimento da declaração. Estruturas de trust seguem disciplina própria na mesma lei, com regras específicas sobre a titularidade dos bens e sobre o momento em que os efeitos alcançam instituidor e beneficiários. ## O que fazer com uma estrutura já existente Levantar documentos societários, demonstrações financeiras da entidade e a composição de participações é o ponto de partida — sem isso, não se sabe sequer se há enquadramento. A declaração de Capitais Brasileiros no Exterior ao Banco Central corre em paralelo, com calendário e critérios próprios divulgados em página oficial da autoridade, e não substitui nem é substituída pelas obrigações fiscais. Exemplo: um titular de sociedade no exterior com participação de 80% apura lucro no balanço do ano e não distribui nada. Ainda assim há tributação em 31 de dezembro, à alíquota de 15% sobre a parcela anual. Como o enquadramento depende de leitura societária fina e o custo do erro é alto, a análise da estrutura com advogado particular — feita a distância, sobre os documentos digitalizados — costuma preceder qualquer decisão de manter, reorganizar ou encerrar a entidade. ## Proveniência - [Lei nº 14.754 de 12/12/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14754.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Offshore: quando o lucro é tributado anualmente a 15%](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-offshore-tributacao-anual/index.md) - [Investimentos no exterior: tributação anual de 15%](https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-offshore-tributacao-automatica/index.md) - [Cripto em exchange no exterior: como declarar](https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-cripto-exchange-exterior/index.md) - [Restituição retida por rendimentos de investimentos](https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-restituicao-retida-rendimentos/index.md) - [Sindicância patrimonial: como justificar evolução de bens](https://wikijuridica.com.br/administrativo/sindicancia-patrimonial-evolucao-incompativel/index.md) - [Tema 825 do STF: a modulação do ITCMD vale para mim?](https://wikijuridica.com.br/tributario/itcmd-tema825-modulacao-transicao/index.md) - [MEI com empregado: os encargos que passam a existir](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-contratar-funcionario-encargos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/investimentos/inv-offshore-come-cotas-ficto/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Come-cotas ficto de offshores e trusts em 31/12: como a apuração anual funciona. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-offshore-come-cotas-ficto/ Versão do conteúdo: sha256:923d6407d0a088b217dbab0a6c808b4460c37298d33c28857db72258947be225 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-investimentos-inv-offshore-come-cotas-ficto", "type": "webpage", "title": "Come-cotas ficto de offshores e trusts em 31/12: como a apuração anual funciona", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-offshore-come-cotas-ficto/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:923d6407d0a088b217dbab0a6c808b4460c37298d33c28857db72258947be225", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: