--- title: "O que mudou com o marco legal dos ativos virtuais" description: "Entenda o que a Lei 14.478/2022 regula sobre criptomoedas no Brasil: autorização, deveres das corretoras e o novo crime de fraude." url: "https://wikijuridica.com.br/investimentos/marco-legal-cripto-o-que-mudou/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:81e7997541720a15f5fc60caf6e5424e5baa9c0793fa573d9f10d5e7151ae055" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 14.478/2022 (marco legal dos ativos virtuais)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14478.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 9º e 10: definição de ativo virtual, autorização prévia, prazo de adequação e novo crime" - name: "Lei 6.385/1976 (mercado de valores mobiliários)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6385compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "ressalva do art. 1º, parágrafo único, da Lei 14.478/2022: ativos que já são valores mobiliários seguem sob competência da CVM" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que mudou com o marco legal dos ativos virtuais Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Em 21 de dezembro de 2022 foi sancionada a [Lei 14.478](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-12-21;14478), chamada de marco legal dos ativos virtuais, e ela mudou algo simples de descrever mas de efeito amplo: antes, quem oferecia serviço de compra, venda ou custódia de criptomoedas no Brasil não precisava de autorização de nenhuma autoridade específica para isso; depois da lei, precisa. ## O que a lei chama de ativo virtual O art. 3º define ativo virtual como a representação digital de valor negociável ou transferível por meios eletrônicos, usada para pagamento ou investimento. Ficam fora dessa definição a moeda nacional e estrangeira, a moeda eletrônica já regulada pela [Lei 12.865/2013](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2013-10-09;12865), pontos de programas de fidelidade e os ativos que já têm regulação própria, como valores mobiliários — é por isso que um token pode, dependendo do desenho, cair sob outra lei em vez desta. ## Quem vira prestadora de serviços de ativos virtuais O art. 5º considera prestadora de serviços de ativos virtuais a pessoa jurídica que executa, em nome de terceiros, ao menos um destes serviços: troca entre cripto e moeda, troca entre criptomoedas diferentes, transferência, custódia ou administração de ativos, e participação em oferta ou venda de ativos virtuais por conta de um emissor. Essa definição ampla inclui tanto a corretora que vende Bitcoin quanto a plataforma que apenas guarda o ativo do cliente. ## Autorização prévia e prazo para quem já operava O art. 2º exige autorização prévia de órgão da administração pública federal para funcionar, e o art. 9º garantiu às empresas que já atuavam antes da lei um prazo de adequação, fixado pelo regulador, nunca inferior a seis meses. Isso significa que exchanges nascidas antes de 2022 também tiveram que se submeter ao mesmo regime, e não apenas as que passaram a existir depois. ## O novo crime de fraude com ativos virtuais O art. 10 acrescentou o [art. 171-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) ao [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm): organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras, ou intermediar operações com ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros, para obter vantagem ilícita induzindo alguém em erro, passou a ter pena própria de reclusão de 4 a 8 anos e multa — mais grave que o estelionato comum do art. 171 do mesmo código. ## O que a lei não muda O parágrafo único do art. 1º deixa claro que a lei não se aplica a ativos que já são valores mobiliários sujeitos à [Lei 6.385/1976](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385), nem retira competência da Comissão de Valores Mobiliários sobre eles. Ou seja: o marco legal cripto cuida da criptomoeda usada como meio de pagamento ou reserva de valor, mas quando o token funciona como um contrato de investimento — com promessa de remuneração vinda do esforço de terceiros — a régua aplicável passa a ser outra. ## Perguntas frequentes ### A lei tornou a criptomoeda moeda de curso legal no Brasil? Não. O real continua sendo a única moeda de curso forçado; a lei regula quem presta serviço com ativos virtuais, não transforma cripto em moeda oficial. ## Proveniência - [Lei 14.478/2022 (marco legal dos ativos virtuais)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14478.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 9º e 10: definição de ativo virtual, autorização prévia, prazo de adequação e novo crime - [Lei 6.385/1976 (mercado de valores mobiliários)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6385compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ressalva do art. 1º, parágrafo único, da Lei 14.478/2022: ativos que já são valores mobiliários seguem sob competência da CVM --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Criptomoeda: quem regula, CVM ou Banco Central?](https://wikijuridica.com.br/investimentos/cripto-regulada-cvm-ou-banco-central/index.md) - [Como saber se a corretora de cripto é autorizada](https://wikijuridica.com.br/investimentos/exchange-registrada-como-verificar/index.md) - [Token de recebíveis deu calote: o que o investidor pode fazer](https://wikijuridica.com.br/investimentos/tokenizacao-recebiveis-calote/index.md) - [Exchange não libera saque de cripto: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/investimentos/exchange-nao-libera-saque/index.md) - [Investimentos no exterior: tributação anual de 15%](https://wikijuridica.com.br/investimentos/inv-offshore-tributacao-automatica/index.md) - [Marco Legal do Saneamento: metas até 2033](https://wikijuridica.com.br/leis/marco-legal-saneamento/index.md) - [0303 deixou de ser obrigatório: reconheça chamadas](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/prefixo-0303-revogado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/investimentos/marco-legal-cripto-o-que-mudou/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 171-A** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171a` - [Plataforma de investimento falsa: saque bloqueado, e agora?](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-falsa-plataforma-investimento/index.md) - [Exchange de cripto faliu ou sumiu: como reaver o saldo](https://wikijuridica.com.br/investimentos/exchange-faliu-sumiu-recuperar-cripto/index.md) - [Rug pull: o que fazer quando o projeto cripto some](https://wikijuridica.com.br/investimentos/rug-pull-projeto-cripto-abandonado/index.md) - [Token de recebíveis deu calote: o que o investidor pode fazer](https://wikijuridica.com.br/investimentos/tokenizacao-recebiveis-calote/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que mudou com o marco legal dos ativos virtuais. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/investimentos/marco-legal-cripto-o-que-mudou/ Versão do conteúdo: sha256:81e7997541720a15f5fc60caf6e5424e5baa9c0793fa573d9f10d5e7151ae055 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-investimentos-marco-legal-cripto-o-que-mudou", "type": "webpage", "title": "O que mudou com o marco legal dos ativos virtuais", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/investimentos/marco-legal-cripto-o-que-mudou/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:81e7997541720a15f5fc60caf6e5424e5baa9c0793fa573d9f10d5e7151ae055", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: