--- title: "Como funciona a compra de títulos públicos pelo Tesouro Direto" description: "Entenda por que o Tesouro Direto não segue as regras da CVM, quem garante o pagamento ao investidor e o que acontece na venda antecipada." url: "https://wikijuridica.com.br/investimentos/o-que-e-tesouro-direto/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:088cfa9ce23d16c6002bf0ce85c40144b9db2cf982a032b9b5bcf82210472b06" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.385/1976 (mercado de valores mobiliários)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6385compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "exclusão dos títulos da dívida pública federal do regime de valores mobiliários (art. 2º, §1º, I)" - name: "Tesouro Transparente — Tesouro Direto" url: "https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/divida-publica-federal/tesouro-direto" verified_at: "2026-07-14" claim: "operação do programa Tesouro Direto em parceria entre Tesouro Nacional e B3" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona a compra de títulos públicos pelo Tesouro Direto Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Comprar um título do governo federal pela internet, com valores a partir de poucas dezenas de reais, é o que o programa Tesouro Direto permite desde 2002. A modalidade virou porta de entrada para quem nunca investiu além da poupança, mas ainda gera dúvida sobre quem garante o dinheiro e o que acontece se o investidor precisar resgatar antes do prazo. ## Por que o Tesouro Direto não é regulado como valor mobiliário O [art. 2º, §1º, inciso I](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385), da [Lei 6.385/1976](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385) exclui expressamente os títulos da dívida pública federal do regime que a CVM fiscaliza. Isso não significa ausência de regra: o programa é operado em parceria entre o Tesouro Nacional e a B3, com custódia registrada e liquidação diária, mas segue arcabouço próprio de dívida pública, distinto do das ações e fundos negociados em bolsa. ## O que garante o pagamento ao investidor O título é uma promessa de pagamento do Tesouro Nacional, não coberta pelo Fundo Garantidor de Créditos — a garantia aqui é o próprio Tesouro, referência de menor risco de crédito do país, e não uma instituição financeira privada. Isso muda o raciocínio de quem compara Tesouro Direto com CDB pensando em cobertura do FGC: são lógicas de garantia diferentes. ## O que acontece na venda antecipada Diferente da poupança, o título pode ser vendido de volta ao Tesouro antes do vencimento, mas pelo preço de mercado do dia — que pode estar abaixo do valor pago se as taxas de juros subiram nesse intervalo. Quem resgata um título prefixado ou indexado à inflação antes do prazo pode registrar perda nominal, mesmo sendo um título público. ## Onde acompanhar a posição e os custos de custódia A posição em títulos do Tesouro Direto fica registrada na B3 e pode ser consultada pela plataforma oficial do programa ou pela instituição financeira usada para investir. Existe taxa de custódia cobrada pela B3 sobre o saldo aplicado, além de eventual taxa de administração cobrada pela instituição intermediária — vale comparar esse custo entre instituições antes de escolher onde investir, já que o rendimento do título é o mesmo, mas o custo de intermediação varia. ## Perguntas frequentes ### O Tesouro Direto tem imposto de renda? Sim, como a maioria dos investimentos de renda fixa, mas a alíquota e a forma de cobrança dependem da legislação tributária vigente e do prazo de aplicação, por isso vale confirmar a tabela atualizada antes de simular o resgate. ## Proveniência - [Lei 6.385/1976 (mercado de valores mobiliários)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6385compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exclusão dos títulos da dívida pública federal do regime de valores mobiliários (art. 2º, §1º, I) - [Tesouro Transparente — Tesouro Direto](https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/divida-publica-federal/tesouro-direto) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: operação do programa Tesouro Direto em parceria entre Tesouro Nacional e B3 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [CDB: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/investimentos/o-que-e-cdb/index.md) - [Valor mobiliário: o que é e por que importa](https://wikijuridica.com.br/investimentos/o-que-e-valor-mobiliario/index.md) - [Renda fixa x renda variável: diferenças que importam](https://wikijuridica.com.br/investimentos/renda-fixa-vs-renda-variavel/index.md) - [Fundo de renda fixa caiu? 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Como funciona a compra de títulos públicos pelo Tesouro Direto. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/investimentos/o-que-e-tesouro-direto/ Versão do conteúdo: sha256:088cfa9ce23d16c6002bf0ce85c40144b9db2cf982a032b9b5bcf82210472b06 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-investimentos-o-que-e-tesouro-direto", "type": "webpage", "title": "Como funciona a compra de títulos públicos pelo Tesouro Direto", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/investimentos/o-que-e-tesouro-direto/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:088cfa9ce23d16c6002bf0ce85c40144b9db2cf982a032b9b5bcf82210472b06", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: