--- title: "Exchange de criptomoedas em recuperação judicial: como habilitar seu crédito" description: "Passo a passo para habilitar crédito de criptomoedas e valores em exchange sob recuperação judicial, com prazos, documentos e classificação." url: "https://wikijuridica.com.br/investimentos/perdas-exchange-recuperacao-judicial-habilitar-credito/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:c2fd251e7fb9ff4474f694c093cd73333df48899c522fbc307e1d535c7bb59d4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 11.101/2005" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm" verified_at: "2026-08-04" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Exchange de criptomoedas em recuperação judicial: como habilitar seu crédito Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando a plataforma anuncia o pedido de recuperação judicial, o saldo que aparecia no painel deixa de ser um número disponível para saque e passa a ser um crédito a ser reconhecido dentro de um processo. Habilitar esse crédito, no prazo e com os documentos certos, é o que garante lugar na fila. ## Onde encontrar as informações do processo Comece pelo edital. A [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, e prevê a publicação de edital com a relação de credores apresentada pela devedora. Do edital saem os dados essenciais: número do processo, juízo, nome e contato do administrador judicial e a data de publicação, que dispara os prazos. Verifique se o seu nome consta da relação e com que valor — divergência de valor segue caminho diferente da ausência total. ## Prazos que não podem passar Publicado o edital, abre-se o prazo para que os credores apresentem ao administrador judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados. O art. 7º da lei atribui ao administrador a verificação dos créditos com base nos livros e documentos da devedora e nos documentos apresentados pelos credores. Habilitações apresentadas fora desse prazo são recebidas como retardatárias, conforme o art. 10, com restrições relevantes — na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, salvo os trabalhistas, não têm direito a voto nas deliberações da assembleia geral de credores. Perder o prazo não elimina o crédito, mas custa influência na negociação do plano. ## O que a habilitação deve conter O art. 9º da lei lista os requisitos: nome e endereço do credor e endereço para comunicações do processo, valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, origem e classificação, além dos documentos comprobatórios. No caso de exchange, os documentos costumam ser: - Extratos da conta na plataforma, com saldo em moeda nacional e em ativos virtuais. - Comprovantes de depósitos e transferências enviadas. - Termos de uso vigentes na época e comunicados da empresa. - Memória de cálculo da conversão dos ativos virtuais em reais na data de referência, com a fonte da cotação utilizada. A conversão merece atenção: ela precisa ser justificada, porque o crédito é habilitado em moeda nacional. ## Classificação e expectativa realista A classificação define a posição na fila do art. 83 da lei. Créditos de clientes de exchange, em regra, tendem a ser tratados como quirografários, salvo fundamento específico que autorize outra classe — e essa discussão pode ser travada na própria habilitação. Há um debate relevante sobre a natureza dos ativos custodiados: se são bens de terceiros mantidos pela plataforma ou se integram o patrimônio dela. A tese de restituição, quando cabível, é apresentada por via própria e não se confunde com a habilitação de crédito. Exemplo: um cliente com saldo em ativos virtuais e em reais apresenta habilitação com extratos, memória de conversão na data do pedido e pedido subsidiário de restituição dos ativos identificáveis. As duas frentes correm com fundamentos distintos. Como prazo, classificação e escolha entre habilitar e pedir restituição definem o resultado, essa avaliação costuma ser feita com advogado particular assim que sai o edital, com os extratos enviados em formato digital. ## Proveniência - [Lei 11.101/2005](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm) — verificado em 2026-08-04 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Crédito extraconcursal na falência: quem recebe antes](https://wikijuridica.com.br/empresarial/credito-extraconcursal-o-que-e-e-prioridade/index.md) - [Administrador judicial: funções na recuperação e falência](https://wikijuridica.com.br/glossario/administrador-judicial/index.md) - [Classes de credores na recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/classes-de-credores/index.md) - [Perdi o prazo de habilitar meu crédito, ainda dá para entrar?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/habilitacao-retardataria-credito-fora-do-prazo/index.md) - [Liquidação extrajudicial de exchange: o que muda](https://wikijuridica.com.br/investimentos/perdas-exchange-liquidacao-extrajudicial/index.md) - [REsp 2.024.098 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2024098/index.md) - [Recuperação judicial de ME e EPP: o plano especial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-me-epp-plano-especial/index.md) - [Lei de Falências: recuperação judicial x falência](https://wikijuridica.com.br/leis/falencias-recuperacao-judicial/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/investimentos/perdas-exchange-recuperacao-judicial-habilitar-credito/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Exchange de criptomoedas em recuperação judicial: como habilitar seu crédito. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/investimentos/perdas-exchange-recuperacao-judicial-habilitar-credito/ Versão do conteúdo: sha256:c2fd251e7fb9ff4474f694c093cd73333df48899c522fbc307e1d535c7bb59d4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-investimentos-perdas-exchange-recuperacao-judicial-habilitar-credito", "type": "webpage", "title": "Exchange de criptomoedas em recuperação judicial: como habilitar seu crédito", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/investimentos/perdas-exchange-recuperacao-judicial-habilitar-credito/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c2fd251e7fb9ff4474f694c093cd73333df48899c522fbc307e1d535c7bb59d4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: