--- title: "Calote em token de recebíveis: como o investidor pode agir" description: "Investiu em token lastreado em recebíveis e a plataforma parou de pagar? Veja os fundamentos legais para cobrar o valor e quando buscar a Justiça." url: "https://wikijuridica.com.br/investimentos/tokenizacao-recebiveis-calote/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:91937f9d84933d98427a3ef65f97c5f79e64fcc3a153c777d9cc2c9212672048" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.385/1976 (mercado de valores mobiliários)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6385compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 2º, IX: token lastreado em recebíveis com repasse administrado por terceiro como contrato de investimento coletivo" - name: "Lei 14.478/2022 (marco legal dos ativos virtuais)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14478.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 1º, parágrafo único: manutenção da competência da CVM sobre ativos que já são valores mobiliários; art. 10: crime de fraude com ativos virtuais" - name: "Código Penal" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm" verified_at: "2026-07-14" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 171-A: pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa para fraude com ativos virtuais ou valores mobiliários" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Calote em token de recebíveis: como o investidor pode agir Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A plataforma vendeu o token como um jeito de investir numa carteira de duplicatas ou de recebíveis de empresas, prometendo repasse mensal proporcional aos pagamentos recebidos. Os primeiros meses até funcionaram, mas depois os repasses ficaram irregulares, as justificativas mudaram a cada contato e, por fim, pararam por completo — deixando o investidor sem o dinheiro e sem clareza sobre o que aconteceu com os recebíveis que davam lastro ao token. ## Token de recebíveis costuma ser valor mobiliário, não só ativo virtual Um token que promete repasse de valores recebidos de terceiros, administrado por uma empresa que decide como aplicar e distribuir esses recursos, se encaixa no conceito de contrato de investimento coletivo do [art. 2º, inciso IX](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385), da [Lei 6.385/1976](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385): título ofertado publicamente que gera direito de remuneração vinda do esforço do empreendedor. Isso muda a régua aplicável, porque o [art. 1º, parágrafo único](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-12-21;14478), da [Lei 14.478/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-12-21;14478) deixa claro que o marco legal cripto não se aplica a ativos que já são valores mobiliários, mantendo intacta a competência da CVM sobre eles. ## Consequência prática de não haver registro ou dispensa da CVM Oferta pública de contrato de investimento coletivo sem registro ou dispensa regular perante a Comissão de Valores Mobiliários já é irregular por si só, independentemente de a empresa também deixar de pagar. Essa irregularidade reforça o argumento do investidor numa eventual ação, porque mostra que a oferta nunca teve a estrutura de transparência e fiscalização que a lei exige para esse tipo de captação. ## Quando o calote também é fraude penal Quando o investidor foi mantido em erro sobre a existência real dos recebíveis ou sobre a capacidade de pagamento, e não apenas surpreendido por um negócio que deu errado, entra em cena um crime mais grave que o simples inadimplemento contratual: o [art. 171-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm), acrescentado pela [Lei 14.478/2022](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2022-12-21;14478), comina reclusão de 4 a 8 anos e multa a quem organiza ou gere esse tipo de oferta fraudulenta. ## Documentos e passos para reagir Reúna o contrato ou os termos de adesão ao token, comprovantes de cada aporte feito, o histórico de repasses recebidos até a interrupção e qualquer material de divulgação que descrevia os recebíveis que dariam lastro ao investimento. Com isso, cabe notificação extrajudicial cobrando explicação formal e devolução, seguida de ação de cobrança ou de indenização quando a resposta não vier, sem prejuízo de notícia-crime quando houver indício de fraude na origem. ## Quando o resultado tende a ser pior Se a plataforma nunca teve CNPJ verificável, os recebíveis prometidos eram fictícios desde o início ou os responsáveis já dissiparam os valores para fora do alcance de bloqueio judicial, a recuperação integral costuma ser difícil, mesmo com sentença favorável. Ainda assim, agir cedo — antes que outros credores disputem os mesmos bens remanescentes — aumenta a chance de recuperação parcial. ## Como costuma se desenrolar o caso do token que deu calote Um pequeno investidor aplica parte da reserva em token que promete devolver, mês a mês, uma fatia dos recebíveis de comércios parceiros da plataforma. Nos primeiros quatro meses os repasses chegam corretamente, o que reduz a desconfiança. No quinto mês o valor vem menor, sem explicação; no sexto, some por completo, e o suporte alega problema técnico temporário que nunca se resolve. Reunindo o contrato, os comprovantes de aporte e o histórico dos quatro repasses recebidos, o investidor consegue instruir tanto a notificação extrajudicial quanto uma eventual ação de cobrança, mostrando que a relação era regular até deixar de ser. ## Por que a avaliação jurídica muda o rumo do caso Definir se a oferta era uma captação irregular de valor mobiliário, se houve fraude desde a origem ou apenas inadimplemento contratual de uma empresa em dificuldade financeira determina qual ação faz sentido, qual prova priorizar e até que ponto vale a pena insistir na via judicial. Investidor lesado por token de recebíveis costuma se beneficiar de avaliação jurídica individualizada antes de decidir o próximo passo, com possibilidade de acompanhamento por advogado particular via atendimento digital para quem não mora perto de um escritório físico. ## Proveniência - [Lei 6.385/1976 (mercado de valores mobiliários)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6385compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 2º, IX: token lastreado em recebíveis com repasse administrado por terceiro como contrato de investimento coletivo - [Lei 14.478/2022 (marco legal dos ativos virtuais)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14478.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1º, parágrafo único: manutenção da competência da CVM sobre ativos que já são valores mobiliários; art. 10: crime de fraude com ativos virtuais - [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) — verificado em 2026-07-14 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 171-A: pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa para fraude com ativos virtuais ou valores mobiliários --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Exchange de cripto faliu ou sumiu: como reaver o saldo](https://wikijuridica.com.br/investimentos/exchange-faliu-sumiu-recuperar-cripto/index.md) - [Rug pull: o que fazer quando o projeto cripto some](https://wikijuridica.com.br/investimentos/rug-pull-projeto-cripto-abandonado/index.md) - [Criptomoeda: quem regula, CVM ou Banco Central?](https://wikijuridica.com.br/investimentos/cripto-regulada-cvm-ou-banco-central/index.md) - [Staking com rendimento fixo em cripto: sinais de golpe](https://wikijuridica.com.br/investimentos/staking-rendimento-fixo-cripto-golpe/index.md) - [Falso fundo coletivo que captava dinheiro do grupo: como agir](https://wikijuridica.com.br/investimentos/falso-fundo-captacao-coletiva-informal/index.md) - [Debênture, CRI ou CRA em calote: o que o investidor faz](https://wikijuridica.com.br/investimentos/debenture-cri-cra-calote-emissor/index.md) - [Empréstimo em app sem autorização do Banco Central: como agir](https://wikijuridica.com.br/bancario/app-emprestimo-nao-autorizado-bcb/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/investimentos/tokenizacao-recebiveis-calote/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Penal, art. 171-A** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171a` - [Plataforma de investimento falsa: saque bloqueado, e agora?](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-falsa-plataforma-investimento/index.md) - [Exchange de cripto faliu ou sumiu: como reaver o saldo](https://wikijuridica.com.br/investimentos/exchange-faliu-sumiu-recuperar-cripto/index.md) - [Marco legal cripto: o que a Lei 14.478/2022 mudou](https://wikijuridica.com.br/investimentos/marco-legal-cripto-o-que-mudou/index.md) - [Rug pull: o que fazer quando o projeto cripto some](https://wikijuridica.com.br/investimentos/rug-pull-projeto-cripto-abandonado/index.md) **Lei 6.385/1976, art. 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385!art2` - [Nota comercial: título de crédito de curto prazo](https://wikijuridica.com.br/empresarial/nota-comercial-titulo-credito-empresarial/index.md) - [REsp 1.885.119 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1885119/index.md) - [Criptomoeda: quem regula, CVM ou Banco Central?](https://wikijuridica.com.br/investimentos/cripto-regulada-cvm-ou-banco-central/index.md) - [CDB: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/investimentos/o-que-e-cdb/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Calote em token de recebíveis: como o investidor pode agir. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/investimentos/tokenizacao-recebiveis-calote/ Versão do conteúdo: sha256:91937f9d84933d98427a3ef65f97c5f79e64fcc3a153c777d9cc2c9212672048 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-investimentos-tokenizacao-recebiveis-calote", "type": "webpage", "title": "Calote em token de recebíveis: como o investidor pode agir", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/investimentos/tokenizacao-recebiveis-calote/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:91937f9d84933d98427a3ef65f97c5f79e64fcc3a153c777d9cc2c9212672048", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: