--- title: "Como verificar se quem oferece o investimento é autorizado pela CVM" description: "Passo a passo para verificar, antes de aplicar, se uma empresa ou profissional tem autorização da CVM para captar investimentos ou prestar consultoria." url: "https://wikijuridica.com.br/investimentos/verificar-empresa-autorizada-cvm/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d49bc6ed02971aeb3ec37db212d7fabed32969ba743701d5249bc194e276f78d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.385/1976 (mercado de valores mobiliários)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6385compilada.htm" verified_at: "2026-07-14" claim: "art. 23 exige autorização prévia da CVM para administração de carteiras de terceiros; art. 27-E trata como infração o exercício sem registro" - name: "CVM — Consulta a participantes autorizados" url: "https://www.gov.br/cvm/pt-br/canais_atendimento/consultas-reclamacoes-denuncias/participantes-autorizados" verified_at: "2026-07-14" claim: "canal para verificar se empresa ou profissional está registrado antes de investir, indicando cadastros específicos por categoria" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como verificar se quem oferece o investimento é autorizado pela CVM Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Antes de transferir qualquer valor para quem promete administrar, captar ou indicar investimentos, existe uma checagem simples que deveria ser rotina: confirmar se aquela pessoa ou empresa está mesmo autorizada a exercer essa atividade perante o órgão que regula o mercado de capitais brasileiro. O procedimento é gratuito, público e leva poucos minutos — o problema é que quase ninguém faz antes de aplicar, e sim depois que o dinheiro já sumiu. ## Por que essa autorização existe O [art. 23](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385) da [Lei 6.385/1976](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1976-12-07;6385) condiciona o exercício profissional da administração de carteiras de valores mobiliários de terceiros a autorização prévia da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O mesmo raciocínio se estende a quem atua como assessor de investimento, analista de valores mobiliários ou administrador de recursos — o art. 27-E da mesma lei trata como infração exercer qualquer dessas funções sem o registro exigido. A autorização não é burocracia vazia: ela obriga o profissional a cumprir regras de conduta, capital mínimo e prestação de contas que protegem quem confia a ele seus recursos. ## Passo 1: identificar o nome exato e o CNPJ ou CPF de quem oferece Antes de consultar qualquer cadastro, é preciso ter o nome completo (ou razão social) e, se possível, o CNPJ ou CPF de quem está oferecendo o serviço. Nomes fantasia usados em grupos de mensagens ou redes sociais raramente coincidem com o nome oficial registrado — parte da fraude costuma estar justamente em esconder qual é a pessoa jurídica ou física real por trás da oferta. ## Passo 2: consultar o cadastro de participantes autorizados da CVM A CVM disponibiliza canal de consulta a participantes autorizados, onde é possível verificar se uma empresa ou profissional consta como registrado para atuar no mercado de valores mobiliários. O mesmo canal orienta que, fora dessa hipótese, a oferta é potencialmente irregular — ou seja, a ausência de registro já é, por si só, um sinal de alerta que dispensa outras evidências para gerar desconfiança. ## Passo 3: entender o que a consulta não cobre Nem todo profissional do mercado tem seu registro consultado no mesmo lugar: analistas de valores mobiliários, por exemplo, têm cadastro específico mantido por entidade própria, distinto do cadastro geral da CVM. Isso significa que uma busca negativa no canal principal nem sempre encerra a checagem — vale confirmar, também, se a categoria profissional anunciada (analista, assessor, gestor) tem cadastro específico a ser consultado separadamente. ## Passo 4: o que fazer diante de resultado negativo Se a busca não retorna registro algum, o próximo passo não é insistir com quem oferece o investimento pedindo "prova" de autorização — documentos falsificados existem — mas registrar formalmente a suspeita junto à própria CVM, que tem canal de denúncia específico para ofertas e atuações irregulares. Evitar aplicar qualquer valor até a situação ficar clara é sempre a opção mais segura, mesmo diante de pressão para decidir rápido. ## Perguntas frequentes ### Consultar o cadastro da CVM garante que o investimento é seguro? Não elimina todo risco de mercado, mas confirma que quem oferece está sob supervisão regulatória — o que já afasta boa parte das fraudes que dependem justamente da ausência de qualquer fiscalização. ## Proveniência - [Lei 6.385/1976 (mercado de valores mobiliários)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6385compilada.htm) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 23 exige autorização prévia da CVM para administração de carteiras de terceiros; art. 27-E trata como infração o exercício sem registro - [CVM — Consulta a participantes autorizados](https://www.gov.br/cvm/pt-br/canais_atendimento/consultas-reclamacoes-denuncias/participantes-autorizados) — verificado em 2026-07-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: canal para verificar se empresa ou profissional está registrado antes de investir, indicando cadastros específicos por categoria --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Lista de alerta da CVM: como consultar entidades irregulares](https://wikijuridica.com.br/investimentos/consultar-alertas-cvm-entidades-irregulares/index.md) - [Investimento sem registro na CVM: sinal de alerta e o que fazer](https://wikijuridica.com.br/investimentos/oferta-investimento-sem-registro-cvm/index.md) - [Como denunciar uma oferta de investimento irregular à CVM](https://wikijuridica.com.br/investimentos/denunciar-oferta-irregular-cvm/index.md) - [Golpe de investimento: os caminhos reais para tentar recuperar](https://wikijuridica.com.br/investimentos/recuperar-golpe-investimento-caminhos/index.md) - [Bloquear bens de quem aplicou golpe de investimento](https://wikijuridica.com.br/investimentos/bloqueio-de-bens-do-golpista-arresto/index.md) - [Como conferir se um curso é reconhecido pelo MEC](https://wikijuridica.com.br/educacao/diploma-verificar-curso-reconhecido/index.md) - [Cartão de desconto odontológico sem registro na ANS](https://wikijuridica.com.br/consumidor/cartao-desconto-odontologico-nao-registrado-ans/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/investimentos/verificar-empresa-autorizada-cvm/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como verificar se quem oferece o investimento é autorizado pela CVM. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/investimentos/verificar-empresa-autorizada-cvm/ Versão do conteúdo: sha256:d49bc6ed02971aeb3ec37db212d7fabed32969ba743701d5249bc194e276f78d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-investimentos-verificar-empresa-autorizada-cvm", "type": "webpage", "title": "Como verificar se quem oferece o investimento é autorizado pela CVM", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/investimentos/verificar-empresa-autorizada-cvm/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d49bc6ed02971aeb3ec37db212d7fabed32969ba743701d5249bc194e276f78d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: