--- title: "ADI 3973 no STF: ICMS sobre a subvenção de tarifa de energia elétrica" description: "O que o STF decidiu no ADI 3973: o registro oficial do Informativo, quem julgou e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-3973/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-09" date_modified: "2026-10-09" reviewed_at: "2026-10-09" version: "sha256:467e8632db58be0eca62bed3fbe810dee31f1ab2d6d7af310ce48ed575fa1098" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Informativo, edição 1231 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)" url: "https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx" verified_at: "2026-10-06" claim: "É inconstitucional a interpretação de cláusula de Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que permite ao Estado-membro tributar por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) subvenção econômica repassada pela União às concessionárias de energia elétrica." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ADI 3973 no STF: ICMS sobre a subvenção de tarifa de energia elétrica Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-09 O ADI 3973, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu uma questão de direito tributário. Abaixo estão o registro oficial do Informativo, quem relatou e em que órgão e os dispositivos em discussão. ## O que o STF decidiu no ADI 3973 O Informativo do Supremo Tribunal Federal registra a decisão nestes termos: “É inconstitucional a interpretação de cláusula de Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que permite ao Estado-membro tributar por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) subvenção econômica repassada pela União às concessionárias de energia elétrica.” ## Quem julgou o ADI 3973, quando e em que classe O julgamento do ADI 3973 coube ao órgão Plenário do Supremo, sob relatoria de MIN. LUIZ FUX, em 2026-09-25, em processo originário de DF. Com esses dados é possível localizar o inteiro teor do ADI 3973. ## Por que o ADI 3973 alcança outros processos O ADI 3973 é ação de controle concentrado. A declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade em julgamento de mérito tem eficácia contra todos e efeito vinculante. Esse regime não depende de repercussão geral. É preciso conferir o dispositivo do acórdão e eventual modulação para identificar a aplicação e os efeitos no tempo. ## A controvérsia que o ADI 3973 enfrentou O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “ICMS sobre a subvenção de tarifa de energia elétrica” A matéria foi classificada como Impostos; ICMS; Subvenção de Tarifa de Energia Elétrica; Convênio; CONFAZ. Invocar o ADI 3973 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema. ## Os dispositivos que o ADI 3973 discutiu O acórdão trabalha com a seguinte base normativa: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988: 1º, III; art. 3º, II; art. 151, III; e art. 175 Lei nº 10.604/2002: Art. 5º Convênio ICMS nº 60/2007 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Ler a norma ao lado da decisão mostra o que o ADI 3973 acrescentou ao texto. ## A matéria em que o ADI 3973 se encaixa O tribunal classificou o julgado em Impostos; ICMS; Subvenção de Tarifa de Energia Elétrica; Convênio; CONFAZ, dentro de direito tributário. ## Outros julgados desta mesma edição do Informativo, ao lado do ADI 3973 A edição 1231 do Informativo, na base coletada, reúne 9 julgados — os demais não couberam nesta lista por serem muitos para nomear individualmente. ## O ADI 3973 entre os 16 julgados de direito tributário nesta base O julgamento mais próximo em data do ADI 3973, na mesma área, é o ADI 7822, de 2026-09-24, 1 dia antes (proximidade de data, não conteúdo). ## Perguntas frequentes ### O que o STF decidiu no ADI 3973? A síntese oficial do ADI 3973 está no corpo desta página. Para aplicá-la a outro caso, é preciso conferir a questão decidida, o dispositivo do acórdão e os efeitos definidos pelo tribunal. ### Quem relatou o ADI 3973 e quando foi julgado? A relatoria coube a MIN. LUIZ FUX, com julgamento em 2026-09-25 no órgão Plenário. Conferir esses dados é o que permite localizar o inteiro teor. ### Quais normas o ADI 3973 discutiu? Os dispositivos que o ADI 3973 discutiu estão listados na seção correspondente desta página, como o Informativo os registrou. ## Proveniência - [STF — Informativo, edição 1231 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx) — verificado em 2026-10-06 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: É inconstitucional a interpretação de cláusula de Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que permite ao Estado-membro tributar por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) subvenção econômica repassada pela União às concessionárias de energia elétrica. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 541 do STJ: ICMS incidente sobre a energia elétrica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-541/index.md) - [Tema 319 do STJ: Majoração da tarifa de energia elétrica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-319/index.md) - [Tema 259 do STJ: Não-incidência do ICMS sobre o mero deslocamento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-259/index.md) - [Tema 509 do STJ: Possibilidade de a concessionária de energia](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-509/index.md) - [ADI 7822 no STF: Convênio CONFAZ](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7822/index.md) - [Tema 170 do STJ: Possibilidade de creditamento de ICMS incidente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-170/index.md) - [Tema 63 do STJ: Legitimidade da cobrança de ICMS sobre o valor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-63/index.md) - [Tarifa Social de Energia Elétrica: quem tem direito ao desconto](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/tarifa-social-quem-tem-direito/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stf-adi-3973/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. ADI 3973 no STF: ICMS sobre a subvenção de tarifa de energia elétrica. Wiki Jurídica. 2026-10-09. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-3973/ Versão do conteúdo: sha256:467e8632db58be0eca62bed3fbe810dee31f1ab2d6d7af310ce48ed575fa1098 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stf-adi-3973", "type": "webpage", "title": "ADI 3973 no STF: ICMS sobre a subvenção de tarifa de energia elétrica", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 9]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-3973/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:467e8632db58be0eca62bed3fbe810dee31f1ab2d6d7af310ce48ed575fa1098", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: