--- title: "ADI 4376 no STF: IPVA e tratamento tributário estadual" description: "O que o STF decidiu no ADI 4376: o registro oficial do Informativo, quem julgou e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-4376/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-05" date_modified: "2026-09-05" reviewed_at: "2026-09-01" version: "sha256:57220ad7648959aa43a759e2500d669075cbb5a5612d17d7e6a6a04a3e6e55fc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Informativo, edição 1226 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)" url: "https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx" verified_at: "2026-09-01" claim: "São inconstitucionais – por invadirem reserva de lei complementar (CF/1988, art. 146, III) e comprometerem o princípio da segurança jurídica – dispositivos de lei ordinária estadual que, a pretexto de regulamentarem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inovam no…" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ADI 4376 no STF: IPVA e tratamento tributário estadual Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-01 O ADI 4376, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu uma questão de direito constitucional. Abaixo estão o registro oficial do Informativo, quem relatou e em que órgão e os dispositivos em discussão. ## O que o STF decidiu no ADI 4376 O Informativo do Supremo Tribunal Federal registra a decisão nestes termos: “São inconstitucionais – por invadirem reserva de lei complementar ([CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988, [art. 146](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art146), III) e comprometerem o princípio da segurança jurídica – dispositivos de lei ordinária estadual que, a pretexto de regulamentarem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inovam no ordenamento jurídico criando hipóteses de responsabilidade tributária de terceiros, que ultrapassam os limites fixados nas regras matrizes estabelecidas no [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) ([CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm)/1966). É materialmente inconstitucional dispositivo de lei estadual que considera ocorrido o fato gerador do IPVA na data em que o veículo usado de propriedade de empresa locadora, registrado anteriormente em outro estado, for locado ou colocado à disposição para locação em seu território. São inconstitucionais — por violarem o [art. 155](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155), III, da [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988 — dispositivos de lei estadual, relativos ao IPVA, que permitem a eleição de domicílio da pessoa jurídica de direito privado proprietária do veículo com base na mera presença física do bem ou no local do domicílio do locatário. É constitucional dispositivo de lei estadual que estabelece ser devido o IPVA no local do domicílio ou residência do arrendatário nas situações em que a propriedade do veículo seja de empresa de arrendamento mercantil (leasing).” ## Quem julgou o ADI 4376, quando e em que classe O julgamento do ADI 4376 coube ao órgão Plenário do Supremo, sob relatoria de MIN. GILMAR MENDES, em 2026-08-18, em processo originário de SP. Com esses dados é possível localizar o inteiro teor do ADI 4376. ## Por que o ADI 4376 alcança outros processos O ADI 4376 é ação de controle concentrado: a decisão vale contra todos. Sem repercussão geral reconhecida no ADI 4376, o efeito direto se limita ao processo julgado — decisão do Supremo sobre a mesma controvérsia continua argumento persuasivo forte. ## A controvérsia que o ADI 4376 enfrentou O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “IPVA e tratamento tributário estadual” A matéria foi classificada como Repartição de Competências; IPVA; Legislação Tributária; Matéria Reservada à Lei Complementar / Impostos; IPVA; Fato Gerador; Responsabilidade Tributária; Responsabilidade de Terceiros; Locação de Veículos; Propriedade; Arrendamento Mercantil; Domicílio. Invocar o ADI 4376 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema. ## Os dispositivos que o ADI 4376 discutiu O acórdão trabalha com a seguinte base normativa: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988: [art. 146](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art146), III, a e b; e art. 155, III. [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm)/1966: [art. 128](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), art. 134 e art. 135. Lei nº 13.296/2008 do Estado de São Paulo: art. 3º, X, b; art. 4º, § 1º, 2, a, b e c, § 6º, § 7º; art. 6º, VIII, IX e X; e art. 9º, § 1º. Ler a norma ao lado da decisão mostra o que o ADI 4376 acrescentou ao texto. ## A matéria em que o ADI 4376 se encaixa O tribunal classificou o julgado em Repartição de Competências; IPVA; Legislação Tributária; Matéria Reservada à Lei Complementar / Impostos; IPVA; Fato Gerador; Responsabilidade Tributária; Responsabilidade de Terceiros; Locação de Veículos; Propriedade; Arrendamento Mercantil; Domicílio, dentro de direito constitucional. ## Outros julgados desta mesma edição do Informativo, ao lado do ADI 4376 A edição 1226 do Informativo também traz: ADI 7446, ADI 7579, ADI 7666, ADI 7882, ARE 1537713 — mesma publicação, não necessariamente mesmo tema. ## O ADI 4376 entre os 49 julgados de direito constitucional nesta base O julgamento mais próximo em data do ADI 4376, na mesma área, é o ADI 7446, de 2026-08-18, do mesmo dia (proximidade de data, não conteúdo). ## Perguntas frequentes ### O que o STF decidiu no ADI 4376? O registro oficial está no corpo desta página. Ele alcança quem está na mesma situação processual do ADI 4376 — a leitura do inteiro teor confirma o encaixe. ### Quem relatou o ADI 4376 e quando foi julgado? A relatoria coube a MIN. GILMAR MENDES, com julgamento em 2026-08-18 no órgão Plenário. Conferir esses dados é o que permite localizar o inteiro teor. ### Quais normas o ADI 4376 discutiu? Os dispositivos que o ADI 4376 discutiu estão listados na seção correspondente desta página, como o Informativo os registrou. ## Proveniência - [STF — Informativo, edição 1226 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx) — verificado em 2026-09-01 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: São inconstitucionais – por invadirem reserva de lei complementar (CF/1988, art. 146, III) e comprometerem o princípio da segurança jurídica – dispositivos de lei ordinária estadual que, a pretexto de regulamentarem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inovam no… --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 479 do STJ: Importância paga a título de terço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-479/index.md) - [RMS 68.799 do STJ: previsão em lei complementar estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-68799/index.md) - [ADI 7886 no STF: Advocacia Pública Estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7886/index.md) - [ADI 7777 no STF: Polícia Militar estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7777/index.md) - [Guerra fiscal do ICMS: risco do incentivo sem convênio](https://wikijuridica.com.br/glossario/guerra-fiscal/index.md) - [Honorários na execução fiscal estadual e municipal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-honorarios-estadual-municipal/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stf-adi-4376/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 128** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art128` - [ICMS-ST: substituição tributária no ICMS](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms-st/index.md) - [Sujeito passivo do tributo: contribuinte e responsável](https://wikijuridica.com.br/glossario/sujeito-passivo/index.md) **Constituição Federal, art. 146** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art146` - [Anexos do Simples Nacional: como as alíquotas se dividem](https://wikijuridica.com.br/glossario/anexos-simples/index.md) - [Base de cálculo: sobre qual valor incide o tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/base-de-calculo/index.md) - [Bitributação: quando dois entes cobram o mesmo tributo](https://wikijuridica.com.br/glossario/bitributacao/index.md) - [Crédito tributário: o direito do Fisco de cobrar](https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-tributario/index.md) **Constituição Federal, art. 155** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art155` - [Partilha desigual no divórcio: é permitida e o imposto](https://wikijuridica.com.br/familia/partilha-desigual-itbi-itcmd/index.md) - [Guerra fiscal do ICMS: risco do incentivo sem convênio](https://wikijuridica.com.br/glossario/guerra-fiscal/index.md) - [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/index.md) - [IPVA: o imposto anual sobre veículos automotores](https://wikijuridica.com.br/glossario/ipva/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. ADI 4376 no STF: IPVA e tratamento tributário estadual. Wiki Jurídica. 2026-09-05. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-4376/ Versão do conteúdo: sha256:57220ad7648959aa43a759e2500d669075cbb5a5612d17d7e6a6a04a3e6e55fc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stf-adi-4376", "type": "webpage", "title": "ADI 4376 no STF: IPVA e tratamento tributário estadual", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 5]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-4376/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:57220ad7648959aa43a759e2500d669075cbb5a5612d17d7e6a6a04a3e6e55fc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: