--- title: "ADI 5161 no STF: Débito não Garantido" description: "O que o STF decidiu no ADI 5161: o registro oficial do Informativo, quem julgou e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-5161/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-14" date_modified: "2026-10-14T10:36:34Z" reviewed_at: "2026-10-14" version: "sha256:9b92d23deca7d2bf1f8bdece1ca0ffadc75e5078f07a0f1ef6c6161310507d8c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Informativo, edição 1232 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)" url: "https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx" verified_at: "2026-10-14" claim: "É constitucional – por visar à proteção da arrecadação pública sem configurar sanção política nem embaraçar o livre exercício da atividade econômica, mediante condicionamento legítimo do direito societário à regularidade fiscal – a vedação à distribuição de lucros e bonificações por pessoa…" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ADI 5161 no STF: Débito não Garantido Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-14 O ADI 5161, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu uma questão de direito tributário. Abaixo estão o registro oficial do Informativo, a tese fixada, quem relatou e em que órgão e os dispositivos em discussão. ## O que o STF decidiu no ADI 5161 O Informativo do Supremo Tribunal Federal registra a decisão nestes termos: “É constitucional – por visar à proteção da arrecadação pública sem configurar sanção política nem embaraçar o livre exercício da atividade econômica, mediante condicionamento legítimo do direito societário à regularidade fiscal – a vedação à distribuição de lucros e bonificações por pessoa jurídica em débito com a Fazenda Pública, desde que a multa somente incida quando, cumulativamente, o crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União, sua exigibilidade não estiver suspensa e o débito não estiver garantido.” ## A tese fixada no ADI 5161 O julgamento fixou a seguinte tese: “São constitucionais os arts. 32 da [Lei nº 4.357/1964](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-07-16;4357) e 52 da [Lei nº 8.212/1991](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212), interpretados conforme à [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) para que a multa pela distribuição de bonificações ou de participação nos lucros somente incida quando, cumulativamente: (i) o crédito tributário estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União; (ii) a exigibilidade do crédito tributário não estiver suspensa por qualquer das causas previstas no [art. 151](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm); e (iii) o débito não estiver garantido por qualquer das modalidades previstas no [art. 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830) da [Lei nº 6.830/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830).” É por ela, não pelo resumo do caso, que o ADI 5161 se projeta sobre processos futuros. ## Quem julgou o ADI 5161, quando e em que classe O julgamento do ADI 5161 coube ao órgão Plenário do Supremo, sob relatoria de MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, em 2026-09-30, em processo originário de DF. Com esses dados é possível localizar o inteiro teor do ADI 5161. ## Por que o ADI 5161 alcança outros processos O ADI 5161 é ação de controle concentrado. A declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade em julgamento de mérito tem eficácia contra todos e efeito vinculante. Esse regime não depende de repercussão geral. É preciso conferir o dispositivo do acórdão e eventual modulação para identificar a aplicação e os efeitos no tempo. ## A controvérsia que o ADI 5161 enfrentou O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Aplicação de multa pela distribuição de lucros por pessoas jurídicas em débito não garantido com a União” A matéria foi classificada como Multa Tributária; Distribuição de Lucros; Débito não Garantido. Invocar o ADI 5161 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema. ## Os dispositivos que o ADI 5161 discutiu O acórdão trabalha com a seguinte base normativa: [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm): arts. [142](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), [151](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) e [185](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), parágrafo único. [Lei nº 6.830/1980](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830): [art. 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830). Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022: art. 263, § 2º. Ler a norma ao lado da decisão mostra o que o ADI 5161 acrescentou ao texto. ## A matéria em que o ADI 5161 se encaixa O tribunal classificou o julgado em Multa Tributária; Distribuição de Lucros; Débito não Garantido, dentro de direito tributário. ## Outros julgados desta mesma edição do Informativo, ao lado do ADI 5161 A edição 1232 do Informativo também traz: RE 1050597, RE 1491723 — mesma publicação, não necessariamente mesmo tema. ## O ADI 5161 entre os 17 julgados de direito tributário nesta base O julgamento mais próximo em data do ADI 5161, na mesma área, é o ADI 3973, de 2026-09-25, 5 dias antes (proximidade de data, não conteúdo). ## Perguntas frequentes ### O que o STF decidiu no ADI 5161? A síntese oficial do ADI 5161 está no corpo desta página. Para aplicá-la a outro caso, é preciso conferir a questão decidida, o dispositivo do acórdão e os efeitos definidos pelo tribunal. ### Quem relatou o ADI 5161 e quando foi julgado? A relatoria coube a MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, com julgamento em 2026-09-30 no órgão Plenário. Conferir esses dados é o que permite localizar o inteiro teor. ### Quais normas o ADI 5161 discutiu? Os dispositivos que o ADI 5161 discutiu estão listados na seção correspondente desta página, como o Informativo os registrou. ## Proveniência - [STF — Informativo, edição 1232 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx) — verificado em 2026-10-14 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: É constitucional – por visar à proteção da arrecadação pública sem configurar sanção política nem embaraçar o livre exercício da atividade econômica, mediante condicionamento legítimo do direito societário à regularidade fiscal – a vedação à distribuição de lucros e bonificações por pessoa… --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.030.470 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2030470/index.md) - [Selic nos débitos fiscais: por que o valor cresce todo mês](https://wikijuridica.com.br/glossario/selic-tributos/index.md) - [Honorários na execução fiscal estadual e municipal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-honorarios-estadual-municipal/index.md) - [Mercadoria retida por fiscalização: como liberar sem pagar](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-mercadoria-apreendida/index.md) - [Dívida parcelada permite emitir certidão fiscal?](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-com-debito-parcelado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stf-adi-5161/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. ADI 5161 no STF: Débito não Garantido. Wiki Jurídica. 2026-10-14. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-5161/ Versão do conteúdo: sha256:9b92d23deca7d2bf1f8bdece1ca0ffadc75e5078f07a0f1ef6c6161310507d8c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stf-adi-5161", "type": "webpage", "title": "ADI 5161 no STF: Débito não Garantido", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 14]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-5161/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9b92d23deca7d2bf1f8bdece1ca0ffadc75e5078f07a0f1ef6c6161310507d8c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: