--- title: "ADI 5982 no STF: Separação de Poderes" description: "O que o STF decidiu no ADI 5982: o registro oficial do Informativo, quem julgou e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-5982/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-18" date_modified: "2026-09-18" reviewed_at: "2026-09-18" version: "sha256:57da5437e8383a039751742b691c3d73a5b1602697ef61c371a07348556829c0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Informativo, edição 1228 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)" url: "https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx" verified_at: "2026-09-18" claim: "É constitucional – por não violar o princípio da separação dos poderes, o pacto federativo ou a autonomia administrativa dos entes subnacionais – a norma de lei complementar que confere ao Ministério Público da União a prerrogativa de requisitar informações, exames, perícias e documentos de…" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ADI 5982 no STF: Separação de Poderes Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-18 O ADI 5982, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu uma questão de direito constitucional. Abaixo estão o registro oficial do Informativo, quem relatou e em que órgão e os dispositivos em discussão. ## O que o STF decidiu no ADI 5982 O Informativo do Supremo Tribunal Federal registra a decisão nestes termos: “É constitucional – por não violar o princípio da separação dos poderes, o pacto federativo ou a autonomia administrativa dos entes subnacionais – a norma de lei complementar que confere ao Ministério Público da União a prerrogativa de requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da administração pública direta ou indireta, bem como de requisitar da administração serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas (Lei Complementar nº 75/1993, art. 8º, II e III).” ## Quem julgou o ADI 5982, quando e em que classe O julgamento do ADI 5982 coube ao órgão Plenário do Supremo, sob relatoria de MIN. NUNES MARQUES, em 2026-09-03, em processo originário de DF. Com esses dados é possível localizar o inteiro teor do ADI 5982. ## Por que o ADI 5982 alcança outros processos O ADI 5982 é ação de controle concentrado: a decisão vale contra todos. Sem repercussão geral reconhecida no ADI 5982, o efeito direto se limita ao processo julgado — decisão do Supremo sobre a mesma controvérsia continua argumento persuasivo forte. ## A controvérsia que o ADI 5982 enfrentou O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Constitucionalidade do poder de requisição de informações, exames, perícias, documentos, serviços temporários e meios materiais pelo Ministério Público da União” A matéria foi classificada como Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público da União; Poder de Requisição; Separação de Poderes; Autonomia Federativa. Invocar o ADI 5982 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema. ## Os dispositivos que o ADI 5982 discutiu O acórdão trabalha com a seguinte base normativa: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988: [art. 129](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art129), II, III e VI. Lei Complementar nº 75/1993: art. 8º, II e III. Ler a norma ao lado da decisão mostra o que o ADI 5982 acrescentou ao texto. ## A matéria em que o ADI 5982 se encaixa O tribunal classificou o julgado em Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público da União; Poder de Requisição; Separação de Poderes; Autonomia Federativa, dentro de direito constitucional. ## Outros julgados desta mesma edição do Informativo, ao lado do ADI 5982 A edição 1228 do Informativo também traz: ADC 80, ADI 6081, ADPF 1303, RE 1479774 — mesma publicação, não necessariamente mesmo tema. ## O ADI 5982 entre os 56 julgados de direito constitucional nesta base O julgamento mais próximo em data do ADI 5982, na mesma área, é o ADC 80, de 2026-09-03, do mesmo dia (proximidade de data, não conteúdo). ## Perguntas frequentes ### O que o STF decidiu no ADI 5982? O registro oficial está no corpo desta página. Ele alcança quem está na mesma situação processual do ADI 5982 — a leitura do inteiro teor confirma o encaixe. ### Quem relatou o ADI 5982 e quando foi julgado? A relatoria coube a MIN. NUNES MARQUES, com julgamento em 2026-09-03 no órgão Plenário. Conferir esses dados é o que permite localizar o inteiro teor. ### Quais normas o ADI 5982 discutiu? Os dispositivos que o ADI 5982 discutiu estão listados na seção correspondente desta página, como o Informativo os registrou. ## Proveniência - [STF — Informativo, edição 1228 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx) — verificado em 2026-09-18 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: É constitucional – por não violar o princípio da separação dos poderes, o pacto federativo ou a autonomia administrativa dos entes subnacionais – a norma de lei complementar que confere ao Ministério Público da União a prerrogativa de requisitar informações, exames, perícias e documentos de… --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Separação de poderes: independência, harmonia e limites](https://wikijuridica.com.br/constitucional/separacao-de-poderes/index.md) - [Cláusula de reserva de plenário: a turma não decide sozinha](https://wikijuridica.com.br/constitucional/clausula-de-reserva-de-plenario/index.md) - [Poder constituinte derivado: como reformar a Constituição](https://wikijuridica.com.br/constitucional/poder-constituinte-derivado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stf-adi-5982/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. ADI 5982 no STF: Separação de Poderes. Wiki Jurídica. 2026-09-18. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-5982/ Versão do conteúdo: sha256:57da5437e8383a039751742b691c3d73a5b1602697ef61c371a07348556829c0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stf-adi-5982", "type": "webpage", "title": "ADI 5982 no STF: Separação de Poderes", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 18]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-5982/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:57da5437e8383a039751742b691c3d73a5b1602697ef61c371a07348556829c0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: