> Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ADI 7401 no STF: Concurso Público Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-20 O ADI 7401, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu uma questão de direito constitucional. Abaixo estão o registro oficial do Informativo, quem relatou e em que órgão e os dispositivos em discussão. ## O que o STF decidiu no ADI 7401 O Informativo do Supremo Tribunal Federal registra a decisão nestes termos: “São inconstitucionais — por violarem a competência legislativa da União para estabelecer normas gerais sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência ([CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988, [art. 24](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), XIV e § 1º) e o princípio constitucional da isonomia ([CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988, [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), caput) — normas estaduais que restringem o acesso de pessoas com deficiência a cargos públicos por meio da exigência do requisito de aptidão plena em processos seletivos.” A transcrição é literal e vem do texto oficial do tribunal; o que vem a seguir é a leitura do alcance dela. ## Quem julgou, quando e em que classe O julgamento do ADI 7401 coube ao órgão Plenário do Supremo, sob relatoria de MIN. NUNES MARQUES, em 2026-05-15, em processo originário de PI. Com esses dados é possível localizar o inteiro teor e conferir se houve decisão posterior que altere o que se lê aqui. ## Por que esta decisão alcança outros processos A ADI é ação de controle concentrado: a decisão vale contra todos e vincula a administração e os demais órgãos do Judiciário. Não houve reconhecimento de repercussão geral neste caso, então o efeito direto se limita ao processo julgado — o que não retira dele valor persuasivo: decisão do Supremo sobre a mesma controvérsia é o argumento mais forte disponível. ## A controvérsia que o tribunal enfrentou O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Ingresso de pessoas com deficiência em cargos públicos: exigência de aptidão plena dos candidatos para inscrição e aprovação em concursos públicos” A matéria foi classificada como Direitos e Garantias Fundamentais; Isonomia; Concurso Público; Reserva de Vagas para Pessoa com Deficiência. Quem pretende invocar o ADI 7401 precisa mostrar que o caso concreto reproduz essa mesma discussão — tratar do mesmo tema não basta, e é na distinção entre uma coisa e outra que a citação se sustenta ou cai. ## Os dispositivos em discussão O acórdão trabalha com a seguinte base normativa: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988: [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), caput e art. 24, XIV e § 1º. Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): art. 34, § 3º. Lei nº 6.653/2015 do Estado do Piauí. Decreto nº 15.259/2013 do Estado do Piauí. Ler a norma ao lado da decisão mostra o que o tribunal acrescentou ao texto — que é, em regra, a solução de uma dúvida que a redação deixou em aberto. ## A matéria em que a decisão se encaixa O tribunal classificou o julgado em Direitos e Garantias Fundamentais; Isonomia; Concurso Público; Reserva de Vagas para Pessoa com Deficiência., dentro de direito constitucional. Saber o enquadramento importa na hora de pesquisar precedente: decisão sobre a mesma matéria costuma dialogar, e citar isolado o que faz parte de uma série é o erro que enfraquece a peça. ## Perguntas frequentes ### O que o STF decidiu no ADI 7401? O Informativo do tribunal registra: São inconstitucionais — por violarem a competência legislativa da União para estabelecer normas gerais sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência ([CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988, [art. 24](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), XIV e § 1º) e o princípio constitucional da isonomia ([CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988, [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), caput) — normas estaduais que restringem o acesso de pessoas com deficiência a cargos públicos por meio da exigência do requisito de aptidão plena em processos seletivos. ### Quem relatou o ADI 7401 e quando foi julgado? A relatoria coube a MIN. NUNES MARQUES, com julgamento em 2026-05-15 no órgão Plenário. Conferir esses dados é o que permite localizar o inteiro teor. ### Quais normas o ADI 7401 discutiu? A base normativa do acórdão é: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988: [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), caput e art. 24, XIV e § 1º. Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): art. 34, § 3º. Lei nº 6.653/2015 do Estado do Piauí. Decreto nº 15.259/2013 do Estado do Piauí. ## Fontes oficiais - [STF — Informativo, edição 1217 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx) — verificado em 2026-08-20 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ADI 5775 no STF: Concurso Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-5775/index.md) - [ACO 1560 no STF: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-aco-1560/index.md) - [ADI 7797 no STF: Concurso Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7797/index.md) - [ARE 1524619 no STF: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-are-1524619/index.md) - [ADI 7699 no STF: EC nº 104/2019](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7699/index.md) - [ADI 7707 no STF: Candidatura de Pessoas Pretas e Pardas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7707/index.md) Conteúdo produzido com apoio de ferramentas de inteligência artificial, a partir de fontes oficiais verificadas, e revisado por advogado inscrito na OAB, responsável técnico pela publicação. 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