--- title: "ADI 7446 no STF: Multa Aplicada" description: "O que o STF decidiu no ADI 7446: o registro oficial do Informativo, quem julgou e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7446/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-05" date_modified: "2026-09-05" reviewed_at: "2026-09-01" version: "sha256:ac28db30a638f9077b79d7cacc3b3b2628cae149a15d4045f4cbed97d395ffce" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Informativo, edição 1226 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)" url: "https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx" verified_at: "2026-09-01" claim: "São inconstitucionais – por invadir a prerrogativa de iniciativa legislativa do Tribunal de Contas estadual, bem como violar os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade administrativa – normas estaduais de iniciativa do Poder Executivo que concedem remissão…" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ADI 7446 no STF: Multa Aplicada Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-01 O ADI 7446, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu uma questão de direito constitucional. Abaixo estão o registro oficial do Informativo, quem relatou e em que órgão e os dispositivos em discussão. ## O que o STF decidiu no ADI 7446 O Informativo do Supremo Tribunal Federal registra a decisão nestes termos: “São inconstitucionais – por invadir a prerrogativa de iniciativa legislativa do Tribunal de Contas estadual, bem como violar os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade administrativa – normas estaduais de iniciativa do Poder Executivo que concedem remissão a débitos não tributários, decorrentes de ressarcimentos, devoluções e multas, aplicados pelo Tribunal de Contas do Estado.” ## Quem julgou o ADI 7446, quando e em que classe O julgamento do ADI 7446 coube ao órgão Plenário do Supremo, sob relatoria de MIN. CRISTIANO ZANIN, em 2026-08-18, em processo originário de SC. Com esses dados é possível localizar o inteiro teor do ADI 7446. ## Por que o ADI 7446 alcança outros processos O ADI 7446 é ação de controle concentrado: a decisão vale contra todos. Sem repercussão geral reconhecida no ADI 7446, o efeito direto se limita ao processo julgado — decisão do Supremo sobre a mesma controvérsia continua argumento persuasivo forte. ## A controvérsia que o ADI 7446 enfrentou O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Remissão, por lei de iniciativa do Poder Executivo, de débitos não tributários decorrentes de ressarcimentos, devoluções e multas, aplicados pelo Tribunal de Contas” A matéria foi classificada como Processo Legislativo; Iniciativa Legislativa; Tribunal de Contas Estadual; Remissão; Multa Aplicada; Princípio da Moralidade Administrativa. Invocar o ADI 7446 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema. ## Os dispositivos que o ADI 7446 discutiu O acórdão trabalha com a seguinte base normativa: Lei nº 18.851/2024 do Estado de Santa Catarina Lei nº 18.319/2021 do Estado de Santa Catarina: art. 37 Lei nº 17.878/2019 do Estado de Santa Catarina: art. 19. Ler a norma ao lado da decisão mostra o que o ADI 7446 acrescentou ao texto. ## A matéria em que o ADI 7446 se encaixa O tribunal classificou o julgado em Processo Legislativo; Iniciativa Legislativa; Tribunal de Contas Estadual; Remissão; Multa Aplicada; Princípio da Moralidade Administrativa, dentro de direito constitucional. ## Outros julgados desta mesma edição do Informativo, ao lado do ADI 7446 A edição 1226 do Informativo também traz: ADI 4376, ADI 7579, ADI 7666, ADI 7882, ARE 1537713 — mesma publicação, não necessariamente mesmo tema. ## O ADI 7446 entre os 49 julgados de direito constitucional nesta base O julgamento mais próximo em data do ADI 7446, na mesma área, é o ADI 4376, de 2026-08-18, do mesmo dia (proximidade de data, não conteúdo). ## Perguntas frequentes ### O que o STF decidiu no ADI 7446? O registro oficial está no corpo desta página. Ele alcança quem está na mesma situação processual do ADI 7446 — a leitura do inteiro teor confirma o encaixe. ### Quem relatou o ADI 7446 e quando foi julgado? A relatoria coube a MIN. CRISTIANO ZANIN, com julgamento em 2026-08-18 no órgão Plenário. Conferir esses dados é o que permite localizar o inteiro teor. ### Quais normas o ADI 7446 discutiu? Os dispositivos que o ADI 7446 discutiu estão listados na seção correspondente desta página, como o Informativo os registrou. ## Proveniência - [STF — Informativo, edição 1226 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx) — verificado em 2026-09-01 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: São inconstitucionais – por invadir a prerrogativa de iniciativa legislativa do Tribunal de Contas estadual, bem como violar os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade administrativa – normas estaduais de iniciativa do Poder Executivo que concedem remissão… --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.223.023 do STJ: plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2223023/index.md) - [REsp 1.894.016 do STJ: ação anulatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1894016/index.md) - [Tema 507 do STJ: Impossibilidade da cumulação da multa aplicada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-507/index.md) - [Descumprir a restrição médica da CNH: a multa aplicada](https://wikijuridica.com.br/transito/descumprir-restricao-medica-cnh-multa/index.md) - [Seguro cyber cobre multa da LGPD? 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Wiki Jurídica. 2026-09-05. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7446/ Versão do conteúdo: sha256:ac28db30a638f9077b79d7cacc3b3b2628cae149a15d4045f4cbed97d395ffce Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stf-adi-7446", "type": "webpage", "title": "ADI 7446 no STF: Multa Aplicada", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 5]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7446/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ac28db30a638f9077b79d7cacc3b3b2628cae149a15d4045f4cbed97d395ffce", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: