--- title: "ADI 7572 no STF: Porte de arma de fogo à Polícia Científica" description: "O que o STF decidiu no ADI 7572: o registro oficial do Informativo, quem julgou e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7572/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-18" date_modified: "2026-09-18" reviewed_at: "2026-09-18" version: "sha256:dc384c7b34ed37f4f5fe81214d485ec8a0f2ba3d1a98a54290e711d4369a538b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Informativo, edição 1227 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)" url: "https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx" verified_at: "2026-09-18" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ADI 7572 no STF: Porte de arma de fogo à Polícia Científica Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-18 O ADI 7572, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu uma questão de direito constitucional. Abaixo estão o registro oficial do Informativo, quem relatou e em que órgão e os dispositivos em discussão. ## O que o STF decidiu no ADI 7572 O Informativo do Supremo Tribunal Federal registra a decisão nestes termos: “Os Estados-membros não podem editar normas sobre porte de arma de fogo, por se tratar de matéria submetida à competência privativa da União ([CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988, arts. 21, VI, e 22, XXI); contudo, os peritos oficiais de natureza criminal fazem jus ao porte funcional com fundamento na legislação federal ([Lei nº 10.826/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826), [art. 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826)), ainda que integrem órgão autônomo de perícia.” ## Quem julgou o ADI 7572, quando e em que classe O julgamento do ADI 7572 coube ao órgão Plenário do Supremo, sob relatoria de MIN. ALEXANDRE DE MORAES, em 2026-08-21, em processo originário de ES. Com esses dados é possível localizar o inteiro teor do ADI 7572. ## Por que o ADI 7572 alcança outros processos O ADI 7572 é ação de controle concentrado: a decisão vale contra todos. Sem repercussão geral reconhecida no ADI 7572, o efeito direto se limita ao processo julgado — decisão do Supremo sobre a mesma controvérsia continua argumento persuasivo forte. ## A controvérsia que o ADI 7572 enfrentou O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Porte de arma de fogo à Polícia Científica” A matéria foi classificada como Organização do Estado; Repartição de Competências Legislativas; Segurança Pública; Porte de Arma de Fogo; Polícia Científica. Invocar o ADI 7572 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema. ## Os dispositivos que o ADI 7572 discutiu O acórdão trabalha com a seguinte base normativa: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988: [art. 21](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art21), VI; e art. 22, XXI. [Lei nº 10.826/2003](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826): [art. 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826). [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) do Estado do Espírito Santo: art. 126, § 3º. Emenda Constitucional nº 117/2022 do Estado do Espírito Santo. Ler a norma ao lado da decisão mostra o que o ADI 7572 acrescentou ao texto. ## A matéria em que o ADI 7572 se encaixa O tribunal classificou o julgado em Organização do Estado; Repartição de Competências Legislativas; Segurança Pública; Porte de Arma de Fogo; Polícia Científica, dentro de direito constitucional. ## Outros julgados desta mesma edição do Informativo, ao lado do ADI 7572 A edição 1227 do Informativo também traz: ADI 7832, ADI 7856, ADI 7864, ADI 7943, ADI 7984 — mesma publicação, não necessariamente mesmo tema. ## O ADI 7572 entre os 56 julgados de direito constitucional nesta base O julgamento mais próximo em data do ADI 7572, na mesma área, é o ADI 7832, de 2026-08-21, do mesmo dia (proximidade de data, não conteúdo). ## Perguntas frequentes ### O que o STF decidiu no ADI 7572? O registro oficial está no corpo desta página. Ele alcança quem está na mesma situação processual do ADI 7572 — a leitura do inteiro teor confirma o encaixe. ### Quem relatou o ADI 7572 e quando foi julgado? A relatoria coube a MIN. ALEXANDRE DE MORAES, com julgamento em 2026-08-21 no órgão Plenário. Conferir esses dados é o que permite localizar o inteiro teor. ### Quais normas o ADI 7572 discutiu? Os dispositivos que o ADI 7572 discutiu estão listados na seção correspondente desta página, como o Informativo os registrou. ## Proveniência - [STF — Informativo, edição 1227 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx) — verificado em 2026-09-18 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ADI 7777 no STF: Polícia Militar estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7777/index.md) - [ADI 7666 no STF: Autonomia Técnica, Científica e Funcional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7666/index.md) - [Porte ou posse de arma: dentro ou fora de casa](https://wikijuridica.com.br/criminal/porte-ou-posse-de-arma/index.md) - [Arma de fogo do falecido: o que fazer no inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/armas-falecido/index.md) - [Flagrado com arma sem registro: é afiançável?](https://wikijuridica.com.br/criminal/pego-com-arma-consequencias/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stf-adi-7572/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. ADI 7572 no STF: Porte de arma de fogo à Polícia Científica. Wiki Jurídica. 2026-09-18. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7572/ Versão do conteúdo: sha256:dc384c7b34ed37f4f5fe81214d485ec8a0f2ba3d1a98a54290e711d4369a538b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stf-adi-7572", "type": "webpage", "title": "ADI 7572 no STF: Porte de arma de fogo à Polícia Científica", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 18]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7572/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dc384c7b34ed37f4f5fe81214d485ec8a0f2ba3d1a98a54290e711d4369a538b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: