--- title: "ADI 7587 no STF: Limite Mensal para Compensação de Créditos Judiciais" description: "O que o STF decidiu no ADI 7587: o registro oficial do Informativo, quem julgou e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7587/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-04" date_modified: "2026-10-10" reviewed_at: "2026-10-04" version: "sha256:ceef5f42a48a6b7ee675ebeec9182a7cf7f66f48aa0157c29a1ea983a501cb8e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Informativo, edição 1229 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)" url: "https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx" verified_at: "2026-09-22" claim: "É constitucional – por estar sujeita à conformação do legislador ordinário e não violar o direito de propriedade, a coisa julgada ou a legalidade tributária – a imposição de limites mensais à compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado em montante…" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ADI 7587 no STF: Limite Mensal para Compensação de Créditos Judiciais Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-04 O ADI 7587, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu uma questão de direito tributário. Abaixo estão o registro oficial do Informativo, quem relatou e em que órgão e os dispositivos em discussão. ## O que o STF decidiu no ADI 7587 O Informativo do Supremo Tribunal Federal registra a decisão nestes termos: “É constitucional – por estar sujeita à conformação do legislador ordinário e não violar o direito de propriedade, a coisa julgada ou a legalidade tributária – a imposição de limites mensais à compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado em montante superior a R$ 10.000.000,00, observados os parâmetros fixados em lei.” ## Quem julgou o ADI 7587, quando e em que classe O julgamento do ADI 7587 coube ao órgão Plenário do Supremo, sob relatoria de MIN. CRISTIANO ZANIN, em 2026-09-14, em processo originário de DF. Com esses dados é possível localizar o inteiro teor do ADI 7587. ## Por que o ADI 7587 alcança outros processos O ADI 7587 é ação de controle concentrado. A declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade em julgamento de mérito tem eficácia contra todos e efeito vinculante. Esse regime não depende de repercussão geral. É preciso conferir o dispositivo do acórdão e eventual modulação para identificar a aplicação e os efeitos no tempo. ## A controvérsia que o ADI 7587 enfrentou O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Limitação à compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado” A matéria foi classificada como Crédito Tributário; Limite Mensal para Compensação de Créditos Judiciais. Invocar o ADI 7587 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema. ## Os dispositivos que o ADI 7587 discutiu O acórdão trabalha com a seguinte base normativa: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988: [art. 100](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art100). [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm): arts. [156](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) e [170](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). [Lei nº 9.430/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430): arts. 74, § 3º, X, e 74-A. Ler a norma ao lado da decisão mostra o que o ADI 7587 acrescentou ao texto. ## A matéria em que o ADI 7587 se encaixa O tribunal classificou o julgado em Crédito Tributário; Limite Mensal para Compensação de Créditos Judiciais, dentro de direito tributário. ## Outros julgados desta mesma edição do Informativo, ao lado do ADI 7587 A edição 1229 do Informativo também traz: ADI 7609, ADI 7770, ADI 7895, ADI 7947, 1258 — mesma publicação, não necessariamente mesmo tema. ## O ADI 7587 entre os 16 julgados de direito tributário nesta base O julgamento mais próximo em data do ADI 7587, na mesma área, é o ADI 7609, de 2026-09-14, do mesmo dia (proximidade de data, não conteúdo). ## Perguntas frequentes ### O que o STF decidiu no ADI 7587? A síntese oficial do ADI 7587 está no corpo desta página. Para aplicá-la a outro caso, é preciso conferir a questão decidida, o dispositivo do acórdão e os efeitos definidos pelo tribunal. ### Quem relatou o ADI 7587 e quando foi julgado? A relatoria coube a MIN. CRISTIANO ZANIN, com julgamento em 2026-09-14 no órgão Plenário. Conferir esses dados é o que permite localizar o inteiro teor. ### Quais normas o ADI 7587 discutiu? Os dispositivos que o ADI 7587 discutiu estão listados na seção correspondente desta página, como o Informativo os registrou. ## Proveniência - [STF — Informativo, edição 1229 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx) — verificado em 2026-09-22 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: É constitucional – por estar sujeita à conformação do legislador ordinário e não violar o direito de propriedade, a coisa julgada ou a legalidade tributária – a imposição de limites mensais à compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado em montante… --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 1.805.321 do STJ: pedido administrativo de compensação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1805321/index.md) - [Tema 368 do STJ: Créditos decorrentes da obrigação de devolução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-368/index.md) - [REsp 1.875.084 do STJ: crédito tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1875084/index.md) - [Tema 604 do STJ: Extinção do Crédito Tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-604/index.md) - [Tema 226 do STJ: Crédito-prêmio do IPI](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-226/index.md) - [Atraso na homologação do sistema solar e perda de créditos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/solar-atraso-na-homologacao-por-erro-do-instalador-perde-creditos/index.md) - [Tema 394 do STJ: Depósitos judiciais utilizados para suspender](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-394/index.md) - [Tema 164 do STJ: Possibilidade de correção monetária de créditos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-164/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stf-adi-7587/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 170** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art170` - [Súmula 213 do STJ: mandado de segurança e compensação](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-213/index.md) - [Súmula 460 do STJ: compensação já feita não se convalida por MS](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-460/index.md) - [REsp 2.083.104 do STJ: crédito tributário e pedido administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2083104/index.md) **Código Tributário Nacional, art. 156** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art156` - [Dação em pagamento de imóvel para quitar dívida federal](https://wikijuridica.com.br/tributario/dacao-pagamento-imovel-divida-federal/index.md) - [REsp 1.503.485 do STJ: alienação fiduciária de bem móvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1503485/index.md) - [REsp 2.032.814 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2032814/index.md) - [Tema 485 do STJ: Possibilidade de pagamento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-485/index.md) **Constituição Federal, art. 100** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art100` - [Precatório: como o poder público paga dívidas judiciais](https://wikijuridica.com.br/glossario/precatorio/index.md) - [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/index.md) - [Art. 1021 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-1021/index.md) - [Art. 534 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-534/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. ADI 7587 no STF: Limite Mensal para Compensação de Créditos Judiciais. Wiki Jurídica. 2026-10-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7587/ Versão do conteúdo: sha256:ceef5f42a48a6b7ee675ebeec9182a7cf7f66f48aa0157c29a1ea983a501cb8e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stf-adi-7587", "type": "webpage", "title": "ADI 7587 no STF: Limite Mensal para Compensação de Créditos Judiciais", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7587/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ceef5f42a48a6b7ee675ebeec9182a7cf7f66f48aa0157c29a1ea983a501cb8e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: