--- title: "ADI 7774 no STF: Segurança Jurídica/Mudanças Climáticas" description: "O que o STF decidiu no ADI 7774: o registro oficial do Informativo, quem julgou e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7774/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-26" date_modified: "2026-09-05" reviewed_at: "2026-08-27" version: "sha256:84beea880359adf775546aa56d11fff3d7e59cf679ac80d455ff8effe998a85a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Informativo, edição 1225 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)" url: "https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx" verified_at: "2026-08-25" claim: "É constitucional a “Moratória da Soja” como acordo setorial voluntário fundado na autonomia privada e na livre iniciativa, voltado à preservação ambiental. Por outro lado, é legítima a atuação legislativa estadual que condiciona a fruição de novos benefícios fiscais à observância estrita do Código…" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ADI 7774 no STF: Segurança Jurídica/Mudanças Climáticas Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-27 O ADI 7774, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu uma questão de direito constitucional. Abaixo estão o registro oficial do Informativo, quem relatou e em que órgão e os dispositivos em discussão. ## O que o STF decidiu no ADI 7774 O Informativo do Supremo Tribunal Federal registra a decisão nestes termos: “É constitucional a “Moratória da Soja” como acordo setorial voluntário fundado na autonomia privada e na livre iniciativa, voltado à preservação ambiental. Por outro lado, é legítima a atuação legislativa estadual que condiciona a fruição de novos benefícios fiscais à observância estrita do Código Florestal, desde que respeitados os princípios da anterioridade tributária (geral e nonagesimal) e a vedação à supressão unilateral de isenções concedidas sob condição onerosa (Súmula 544 do STF).” ## Quem julgou o ADI 7774, quando e em que classe O julgamento do ADI 7774 coube ao órgão Plenário do Supremo, sob relatoria de MIN. FLÁVIO DINO, em 2026-08-12, em processo originário de MT. Com esses dados é possível localizar o inteiro teor do ADI 7774. ## Por que o ADI 7774 alcança outros processos O ADI 7774 é ação de controle concentrado: a decisão vale contra todos. Sem repercussão geral reconhecida no ADI 7774, o efeito direto se limita ao processo julgado — decisão do Supremo sobre a mesma controvérsia continua argumento persuasivo forte. ## A controvérsia que o ADI 7774 enfrentou O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Constitucionalidade da “Moratória da Soja” e discricionariedade estadual na concessão de incentivos fiscais” A matéria foi classificada como Crédito Tributário; Incentivos Fiscais; Princípio da Anterioridade; Segurança Jurídica/Mudanças Climáticas; Código Florestal. Invocar o ADI 7774 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema. ## Os dispositivos que o ADI 7774 discutiu O acórdão trabalha com a seguinte base normativa: Lei nº 12.709/2024 do Estado do Mato Grosso. Lei nº 5.837/2024 do Estado de Rondônia. Ler a norma ao lado da decisão mostra o que o ADI 7774 acrescentou ao texto. ## A matéria em que o ADI 7774 se encaixa O tribunal classificou o julgado em Crédito Tributário; Incentivos Fiscais; Princípio da Anterioridade; Segurança Jurídica/Mudanças Climáticas; Código Florestal, dentro de direito constitucional. ## Outros julgados desta mesma edição do Informativo, ao lado do ADI 7774 A edição 1225 do Informativo também traz: ADI 7236, ADI 7775, ARE 1477280, MI 7516 — mesma publicação, não necessariamente mesmo tema. ## O ADI 7774 entre os 49 julgados de direito constitucional nesta base O julgamento mais próximo em data do ADI 7774, na mesma área, é o ADI 7775, de 2026-08-12, do mesmo dia (proximidade de data, não conteúdo). ## Perguntas frequentes ### O que o STF decidiu no ADI 7774? O registro oficial está no corpo desta página. Ele alcança quem está na mesma situação processual do ADI 7774 — a leitura do inteiro teor confirma o encaixe. ### Quem relatou o ADI 7774 e quando foi julgado? A relatoria coube a MIN. FLÁVIO DINO, com julgamento em 2026-08-12 no órgão Plenário. Conferir esses dados é o que permite localizar o inteiro teor. ### Quais normas o ADI 7774 discutiu? Os dispositivos que o ADI 7774 discutiu estão listados na seção correspondente desta página, como o Informativo os registrou. ## Proveniência - [STF — Informativo, edição 1225 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx) — verificado em 2026-08-25 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: É constitucional a “Moratória da Soja” como acordo setorial voluntário fundado na autonomia privada e na livre iniciativa, voltado à preservação ambiental. Por outro lado, é legítima a atuação legislativa estadual que condiciona a fruição de novos benefícios fiscais à observância estrita do Código… --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [RMS 56.528 do STJ: direito constitucional e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-56528/index.md) - [RMS 54.405 do STJ: constitucional e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-54405/index.md) - [Mandado de segurança: definição e remédios afins](https://wikijuridica.com.br/glossario/mandado-de-seguranca/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stf-adi-7774/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. ADI 7774 no STF: Segurança Jurídica/Mudanças Climáticas. Wiki Jurídica. 2026-09-05. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7774/ Versão do conteúdo: sha256:84beea880359adf775546aa56d11fff3d7e59cf679ac80d455ff8effe998a85a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stf-adi-7774", "type": "webpage", "title": "ADI 7774 no STF: Segurança Jurídica/Mudanças Climáticas", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 5]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7774/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:84beea880359adf775546aa56d11fff3d7e59cf679ac80d455ff8effe998a85a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: