> Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ADI 7795 no STF: Pagador Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-20 O ADI 7795, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu uma questão de direito constitucional. Abaixo estão o registro oficial do Informativo, quem relatou e em que órgão e os dispositivos em discussão. ## O que o STF decidiu no ADI 7795 O Informativo do Supremo Tribunal Federal registra a decisão nestes termos: “São inconstitucionais – por violarem os princípios da livre iniciativa ([CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988, [art. 170](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), caput), da livre concorrência ([CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988, [art. 170](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), IV), da isonomia ([CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988, [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), caput), do poluidor-pagador ([CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988, [art. 225](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), §§ 2º e 3º), da proporcionalidade e da segurança jurídica ([CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988, [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), XXXVI) – normas que impõem a aquisição compulsória de créditos de carbono para a formação de reservas técnicas e provisões de sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais.” A transcrição é literal e vem do texto oficial do tribunal; o que vem a seguir é a leitura do alcance dela. ## Quem julgou, quando e em que classe O julgamento do ADI 7795 coube ao órgão Plenário do Supremo, sob relatoria de MIN. FLÁVIO DINO, em 2026-05-29, em processo originário de DF. Com esses dados é possível localizar o inteiro teor e conferir se houve decisão posterior que altere o que se lê aqui. ## Por que esta decisão alcança outros processos A ADI é ação de controle concentrado: a decisão vale contra todos e vincula a administração e os demais órgãos do Judiciário. Não houve reconhecimento de repercussão geral neste caso, então o efeito direto se limita ao processo julgado — o que não retira dele valor persuasivo: decisão do Supremo sobre a mesma controvérsia é o argumento mais forte disponível. ## A controvérsia que o tribunal enfrentou O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Obrigatoriedade de aquisição de créditos de carbono por seguradoras e entidades de previdência” A matéria foi classificada como Ordem Econômica; Sistema Financeiro Nacional; Livre Iniciativa; Livre Concorrência; Isonomia/Mudanças Climáticas; Princípio do Poluidor-Pagador; Mercado de Carbono. Quem pretende invocar o ADI 7795 precisa mostrar que o caso concreto reproduz essa mesma discussão — tratar do mesmo tema não basta, e é na distinção entre uma coisa e outra que a citação se sustenta ou cai. ## Os dispositivos em discussão O acórdão trabalha com a seguinte base normativa: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988: arts. . 5º, caput e XXXVI, 170, caput e IV e 225, §§ 2º e 3º. Lei nº 15.042/2024: art. 56, caput e parágrafo único. Lei nº 15.076/2024. Ler a norma ao lado da decisão mostra o que o tribunal acrescentou ao texto — que é, em regra, a solução de uma dúvida que a redação deixou em aberto. ## A matéria em que a decisão se encaixa O tribunal classificou o julgado em Ordem Econômica; Sistema Financeiro Nacional; Livre Iniciativa; Livre Concorrência; Isonomia/Mudanças Climáticas; Princípio do Poluidor-Pagador; Mercado de Carbono., dentro de direito constitucional. Saber o enquadramento importa na hora de pesquisar precedente: decisão sobre a mesma matéria costuma dialogar, e citar isolado o que faz parte de uma série é o erro que enfraquece a peça. ## Perguntas frequentes ### O que o STF decidiu no ADI 7795? O Informativo do tribunal registra: São inconstitucionais – por violarem os princípios da livre iniciativa ([CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988, [art. 170](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), caput), da livre concorrência ([CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988, [art. 170](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), IV), da isonomia ([CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988, [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), caput), do poluidor-pagador ([CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988, [art. 225](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), §§ 2º e 3º), da proporcionalidade e da segurança jurídica ([CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988, [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), XXXVI) – normas que impõem a aquisição compulsória de créditos de carbono para a formação de reservas técnicas e provisões de sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais. ### Quem relatou o ADI 7795 e quando foi julgado? A relatoria coube a MIN. FLÁVIO DINO, com julgamento em 2026-05-29 no órgão Plenário. Conferir esses dados é o que permite localizar o inteiro teor. ### Quais normas o ADI 7795 discutiu? A base normativa do acórdão é: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988: arts. . 5º, caput e XXXVI, 170, caput e IV e 225, §§ 2º e 3º. Lei nº 15.042/2024: art. 56, caput e parágrafo único. Lei nº 15.076/2024. ## Fontes oficiais - [STF — Informativo, edição 1220 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx) — verificado em 2026-08-20 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ACO 1560 no STF: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-aco-1560/index.md) - [ADI 4085 no STF: Proteção ao Meio Ambiente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-4085/index.md) - [ADI 5069 no STF: Omissão Legislativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-5069/index.md) - [ADI 5775 no STF: Concurso Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-5775/index.md) - [ADI 6042 no STF: Pirâmide Financeira](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-6042/index.md) - [ADI 7373 no STF: Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7373/index.md) Conteúdo produzido com apoio de ferramentas de inteligência artificial, a partir de fontes oficiais verificadas, e revisado por advogado inscrito na OAB, responsável técnico pela publicação. Versão canônica: