--- title: "ADI 7822 no STF: Convênio CONFAZ" description: "O que o STF decidiu no ADI 7822: o registro oficial do Informativo, quem julgou e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7822/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-10-09" date_modified: "2026-10-09" reviewed_at: "2026-10-09" version: "sha256:0d82803602246e0dd9b85242ab50bda80c9b62e34b2caec5754a0706653be63d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Informativo, edição 1231 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)" url: "https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx" verified_at: "2026-10-06" claim: "É inconstitucional ato unilateral de estado-membro que revogue, total ou parcialmente, benefício ou isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos mediante convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), sem a observância do princípio federativo, do…" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ADI 7822 no STF: Convênio CONFAZ Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-10-09 O ADI 7822, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu uma questão de direito tributário. Abaixo estão o registro oficial do Informativo, a tese fixada, quem relatou e em que órgão e os dispositivos em discussão. ## O que o STF decidiu no ADI 7822 O Informativo do Supremo Tribunal Federal registra a decisão nestes termos: “É inconstitucional ato unilateral de estado-membro que revogue, total ou parcialmente, benefício ou isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos mediante convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), sem a observância do princípio federativo, do rito procedimental e da deliberação pelo quórum qualificado de quatro quintos estabelecidos na lei complementar ([CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988, [art. 155, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155%C2%A72), XII, “g”).” ## A tese fixada no ADI 7822 O julgamento fixou a seguinte tese: “É inconstitucional ato unilateral de Estado Federado que revogue, total ou parcialmente, benefícios ou isenções concedidos, relativos a ICMS, sem o estrito cumprimento dos princípios constitucionais e das regras fixadas em Lei Complementar no atendimento à al. g do inc. XII do § 2º do [art. 155](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155) da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) da República.” É por ela, não pelo resumo do caso, que o ADI 7822 se projeta sobre processos futuros. ## Quem julgou o ADI 7822, quando e em que classe O julgamento do ADI 7822 coube ao órgão Plenário do Supremo, sob relatoria de MIN. CÁRMEN LÚCIA, em 2026-09-24, em processo originário de SP. Com esses dados é possível localizar o inteiro teor do ADI 7822. ## Por que o ADI 7822 alcança outros processos O ADI 7822 é ação de controle concentrado. A declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade em julgamento de mérito tem eficácia contra todos e efeito vinculante. Esse regime não depende de repercussão geral. É preciso conferir o dispositivo do acórdão e eventual modulação para identificar a aplicação e os efeitos no tempo. ## A controvérsia que o ADI 7822 enfrentou O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “ICMS: limitação de benefícios fiscais no âmbito estadual” A matéria foi classificada como Impostos; ICMS; Crédito Tributário; Incentivos Fiscais; Isenção; Revogação Unilateral; Convênio CONFAZ; Quórum. Invocar o ADI 7822 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema. ## Os dispositivos que o ADI 7822 discutiu O acórdão trabalha com a seguinte base normativa: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988: [art. 155, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art155%C2%A72), XII, g. [Lei Complementar nº 24/1975](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-01-07;24). Convênio ICMS nº 52/1992 do CONFAZ. Decreto nº 45.490/2000 do Estado de São Paulo: Anexo I, art. 5º, § 5º. Decreto nº 67.383/2022 do Estado de São Paulo. Decreto nº 70.348/2026 do Estado de São Paulo. Ler a norma ao lado da decisão mostra o que o ADI 7822 acrescentou ao texto. ## A matéria em que o ADI 7822 se encaixa O tribunal classificou o julgado em Impostos; ICMS; Crédito Tributário; Incentivos Fiscais; Isenção; Revogação Unilateral; Convênio CONFAZ; Quórum, dentro de direito tributário. ## Outros julgados desta mesma edição do Informativo, ao lado do ADI 7822 A edição 1231 do Informativo, na base coletada, reúne 9 julgados — os demais não couberam nesta lista por serem muitos para nomear individualmente. ## O ADI 7822 entre os 16 julgados de direito tributário nesta base O julgamento mais próximo em data do ADI 7822, na mesma área, é o ADI 7830, de 2026-09-24, do mesmo dia (proximidade de data, não conteúdo). ## Perguntas frequentes ### O que o STF decidiu no ADI 7822? A síntese oficial do ADI 7822 está no corpo desta página. Para aplicá-la a outro caso, é preciso conferir a questão decidida, o dispositivo do acórdão e os efeitos definidos pelo tribunal. ### Quem relatou o ADI 7822 e quando foi julgado? A relatoria coube a MIN. CÁRMEN LÚCIA, com julgamento em 2026-09-24 no órgão Plenário. Conferir esses dados é o que permite localizar o inteiro teor. ### Quais normas o ADI 7822 discutiu? Os dispositivos que o ADI 7822 discutiu estão listados na seção correspondente desta página, como o Informativo os registrou. ## Proveniência - [STF — Informativo, edição 1231 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx) — verificado em 2026-10-06 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: É inconstitucional ato unilateral de estado-membro que revogue, total ou parcialmente, benefício ou isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos mediante convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), sem a observância do princípio federativo, do… --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ADI 3973 no STF: Convênio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-3973/index.md) - [Guerra fiscal do ICMS: risco do incentivo sem convênio](https://wikijuridica.com.br/glossario/guerra-fiscal/index.md) - [Glosa de crédito de ICMS por benefício fiscal do fornecedor](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-glosa-credito-beneficio-inconstitucional/index.md) - [Riscos do incentivo fiscal de ICMS para atrair sua empresa](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-guerra-fiscal-empresa-mudou-estado/index.md) - [Benefício de ICMS sem convênio ainda vale? 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Wiki Jurídica. 2026-10-09. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7822/ Versão do conteúdo: sha256:0d82803602246e0dd9b85242ab50bda80c9b62e34b2caec5754a0706653be63d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stf-adi-7822", "type": "webpage", "title": "ADI 7822 no STF: Convênio CONFAZ", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 10, 9]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7822/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0d82803602246e0dd9b85242ab50bda80c9b62e34b2caec5754a0706653be63d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: