--- title: "ADI 7832 no STF: Empregados Públicos" description: "O que o STF decidiu no ADI 7832: o registro oficial do Informativo, quem julgou e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7832/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-18" date_modified: "2026-09-18" reviewed_at: "2026-09-18" version: "sha256:a1f8b200b791acd92086ac8a6bab1756390f6f3bb9d9d2493b3cf8059aad3382" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STF — Informativo, edição 1227 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)" url: "https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx" verified_at: "2026-09-18" claim: "É inconstitucional, por vício formal de iniciativa (CF/1988, art. 61, § 1º), norma de emenda à constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que disponha sobre aproveitamento de pessoal, criação de quadro funcional e regime remuneratório de servidores públicos estaduais. Por outro lado, é…" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # ADI 7832 no STF: Empregados Públicos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-18 O ADI 7832, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu uma questão de direito constitucional. Abaixo estão o registro oficial do Informativo, quem relatou e em que órgão e os dispositivos em discussão. ## O que o STF decidiu no ADI 7832 O Informativo do Supremo Tribunal Federal registra a decisão nestes termos: “É inconstitucional, por vício formal de iniciativa ([CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988, [art. 61, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art61%C2%A71)), norma de emenda à [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) estadual, de iniciativa parlamentar, que disponha sobre aproveitamento de pessoal, criação de quadro funcional e regime remuneratório de servidores públicos estaduais. Por outro lado, é constitucionalmente legítimo o aproveitamento, por meio de lei de iniciativa do Chefe do Executivo, de empregados celetistas admitidos por concurso público em empresa pública em liquidação, alocando-os em quadro em extinção da Administração direta estadual sob o mesmo regime da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm), desde que observados os requisitos de compatibilidade funcional, similitude salarial e identidade de escolaridade, sendo vedada a transposição para cargos estatutários.” ## Quem julgou o ADI 7832, quando e em que classe O julgamento do ADI 7832 coube ao órgão Plenário do Supremo, sob relatoria de MIN. FLÁVIO DINO, em 2026-08-21, em processo originário de RR. Com esses dados é possível localizar o inteiro teor do ADI 7832. ## Por que o ADI 7832 alcança outros processos O ADI 7832 é ação de controle concentrado: a decisão vale contra todos. Sem repercussão geral reconhecida no ADI 7832, o efeito direto se limita ao processo julgado — decisão do Supremo sobre a mesma controvérsia continua argumento persuasivo forte. ## A controvérsia que o ADI 7832 enfrentou O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Aproveitamento de empregados públicos celetistas de empresa estatal em liquidação nos quadros da Administração Pública estadual” A matéria foi classificada como Processo Legislativo; Reserva de Iniciativa do Chefe do Poder Executivo/Servidores Públicos; Empregados Públicos; Reorganização Administrativa. Invocar o ADI 7832 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema. ## Os dispositivos que o ADI 7832 discutiu O acórdão trabalha com a seguinte base normativa: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988: [art. 61, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art61%C2%A71), II, "c" e "e". [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) do Estado de Roraima. Emenda Constitucional nº 73/2020 do Estado de Roraima. Emenda Constitucional n° 57/2017 do Estado de Roraima. Lei nº 1.666/2022 do Estado de Roraima. Ler a norma ao lado da decisão mostra o que o ADI 7832 acrescentou ao texto. ## A matéria em que o ADI 7832 se encaixa O tribunal classificou o julgado em Processo Legislativo; Reserva de Iniciativa do Chefe do Poder Executivo/Servidores Públicos; Empregados Públicos; Reorganização Administrativa, dentro de direito constitucional. ## Outros julgados desta mesma edição do Informativo, ao lado do ADI 7832 A edição 1227 do Informativo também traz: ADI 7572, ADI 7856, ADI 7864, ADI 7943, ADI 7984 — mesma publicação, não necessariamente mesmo tema. ## O ADI 7832 entre os 56 julgados de direito constitucional nesta base O julgamento mais próximo em data do ADI 7832, na mesma área, é o ADI 7572, de 2026-08-21, do mesmo dia (proximidade de data, não conteúdo). ## Perguntas frequentes ### O que o STF decidiu no ADI 7832? O registro oficial está no corpo desta página. Ele alcança quem está na mesma situação processual do ADI 7832 — a leitura do inteiro teor confirma o encaixe. ### Quem relatou o ADI 7832 e quando foi julgado? A relatoria coube a MIN. FLÁVIO DINO, com julgamento em 2026-08-21 no órgão Plenário. Conferir esses dados é o que permite localizar o inteiro teor. ### Quais normas o ADI 7832 discutiu? Os dispositivos que o ADI 7832 discutiu estão listados na seção correspondente desta página, como o Informativo os registrou. ## Proveniência - [STF — Informativo, edição 1227 (reprodução autorizada pelo tribunal, citada a fonte)](https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_Dados/Dados_InformativosSTF.xlsx) — verificado em 2026-09-18 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: É inconstitucional, por vício formal de iniciativa (CF/1988, art. 61, § 1º), norma de emenda à constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que disponha sobre aproveitamento de pessoal, criação de quadro funcional e regime remuneratório de servidores públicos estaduais. Por outro lado, é… --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [ADI 7866 no STF: Concessões e Permissões de Serviços Públicos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7866/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stf-adi-7832/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. ADI 7832 no STF: Empregados Públicos. Wiki Jurídica. 2026-09-18. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7832/ Versão do conteúdo: sha256:a1f8b200b791acd92086ac8a6bab1756390f6f3bb9d9d2493b3cf8059aad3382 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stf-adi-7832", "type": "webpage", "title": "ADI 7832 no STF: Empregados Públicos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 18]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7832/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:a1f8b200b791acd92086ac8a6bab1756390f6f3bb9d9d2493b3cf8059aad3382", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: